1090 I SÉRIE - NÚMERO 30

capacidade de resposta, não apenas na perspectiva cultural, sociológica ou nacional das entidades concorrentes candidatas, mas também da sua capacidade económica.
Portanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados que a lei espanhola, neste ponto, também tem algo que me parece de utilidade frisar: é que á forma jurídica das entidades concorrentes terá de ser à da' sociedade anónima.
Todos sabemos que o modelo societário é uma forma ou um envoltório jurídico da empresa económica, portanto, uma pequena empresa económica pode ter a forma societária da sociedade anónima ou pode ter outro tipo qualquer de forma societária. No entanto, todos sabemos também, e a prática assim o diz, que, à forma societária da sociedade anónima corresponde, normalmente, a grande empresa ou a empresa dotada de maior capacidade.
Por outro lado, não é de esquecer que, nos termos da lei das sociedades comerciais, as sociedades anónimas estão sujeitas a um leque maior de fiscalização, de transparência, e o seu funcionamento é, normalmente, assegurado de uma forma mais eficaz do que o de qualquer outro tipo societário. Portanto, iria para uma solução próxima da lei espanhola.
Em síntese, o projecto de lei do PS é, evidentemente, um não desperdiçável contributo para a análise alargada da melhor solução normativa, como também, por certo, será a proposta de lei que o Governo apresentará nesta Assembleia ainda este mês,/como acaba de informar o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e como será, certamente, a discussão prévia, seguindo um timing certo, na minha perspectiva, pelo menos, do dia 23, salvo erro, da proposta de lei e do projecto de lei, ao, que suponho do PS, sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
De tudo isto, certamente, resultará uma televisão mais producente, liberta de alguns graves .«senões» que actualmente tem, em Portugal como em toda a parte, pois não há nenhuma televisão perfeita. Sobretudo resultará uma televisão filtrada e estimulada por uma grande regra que, quer se queira quer não, torna as actividades mais producentes e mais exigentes perante elas mesmas - a competência e a concorrência. Não é por acaso que competência significa concorrência e vice-versa, porque, normalmente, esta é, necessariamente, condicionada, avalizada e sujeita a um controlo prévio, do que resultará, certamente, uma televisão mais certa e mais útil ao nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Guterres e Jorge Lacão. No entanto, o Sr. Deputado Mário Raposo dispõe apenas de, salvo erro, 40 segundos para responder.

Vozes do PS: - O Governo dá tempo!

O Sr. Presidente: António Guterres.

Tem a palavra o Sr. Deputado

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pedido de esclarecimento gostaria de saber se o Governo cede tempo ao Sr. Deputado Mário Raposo para que ele possa responder; visto que não queria, de maneira nenhuma, pregar-lhe uma rasteira.

Pausa. ....

O Sr. Presidente: - Informam-me que sim, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Mário Raposo, quando o PS não tem projectos, o PSD afirma que o PS não tem alternativas; quando o PS tem projectos, diz que o PS é oportunista e está sôfrego por os apresentar, rompendo todos os calendários.
Porque é uma questão política essencial, vale a pena recordar aqui os calendários desta matéria. Assim, em 1986 apresentámos um projecto sobre o áudio-visual que previa a possibilidade, no quadro da Constituição de então, da abertura, embora sob certas condições, da televisão à iniciativa privada. No entanto, o PSD preferiu esperar pela revisão constitucional.
A revisão decorreu em Junho, e seria natural que o Governo tivesse pronta a sua proposta de lei para entregar na Assembleia, uma vez promulgada a lei de revisão constitucional. Porém, não o fez.
Pela nossa parte, esperámos seis meses, pois era natural que o Governo cumprisse a sua missão de acordo com as suas promessas. Assim, só a 29 de Novembro o meu colega deputado Alberto Arons de Carvalho fez aqui uma declaração política, dizendo que já era tempo, que bastava de espera e que o PS apresentaria, dentro de alguns dias, o seu projecto. Avisámos, com lealdade, com 15 dias de antecedência. Do Governo e de Conrado o prudente silêncio.
Fizemos uma reserva preliminar para esta sessão e, a 18 de Dezembro, entregámos na Mesa o projecto de lei sobre o exercício de radiotelevisão.
Ora bem, tendo tal ..reserva sido feita em 18 de Dezembro, estamos hoje em meados de Janeiro e o Governo continua a não ter pronta a sua proposta, parece que agora só no final do mês...
Em contraste, entendeu o Governo, o que é discutível, que devia dar a prioridade à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Anunciou e apresentou essa proposta só a 22 de Dezembro. Ora, o PS já apresentou, na semana passada, o seu projecto para que ambos possam ser discutidos em conjunto. Naturalmente que temos as nossas alternativas preparadas e estamos dispostos a discutir tudo o que quiserem, quando quiserem.
Na verdade, das duas uma: ou o Governo e o PSD ainda não sabem o que querem em matéria de televisão privada, continuam indecisos sobre esta questão e, por isso, ainda não conseguiram apresentar a sua proposta de lei; ou, então, o Governo já a tem pronta há muito tempo e está apenas a atrasar, tanto quanto pode, o processo para ter a garantia de que antes das eleições legislativas de 1991 não haja canais de televisão privada em Portugal.
Por isso, Sr. Deputado Mário Raposo, lhe dirijo esta pergunta muito simples: está o Sr. Deputado disposto a assumir, em nome do PSD, o compromisso de que. tudo será feito, de que os calendários serão acelerados, de que os processos serão realizados com a máxima rapidez possível, para que alguns meses antes das eleições existam canais privados de televisão a emitir em Portugal?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.