12 DE JANEIRO DE 1990 1091

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Mário Raposo, para mim é sempre de um extremo prazer ter ocasião de debater com V. Ex.ª, aqui no Plenário da Assembleia da República, aliás na linha -apraz-me sempre sublinhá-lo- da saudável convivência democrática que temos sempre ocasião de entabular no domínio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a que ambos pertencemos.
Todavia, quero, com a mesma franqueza, dizer-lhe que alguns dos argumentos que ouvi expender ao Sr. Deputado me parecem não se encontrar, manifestamente, à altura do prestígio intelectual que todos lhe reconhecemos, parecendo-me argumentos de mera oportunidade fabricados para disfarçar o essencial.
O essencial é que, neste momento, o Governo e o PSD não tom alternativa, nem sabem como se hão-de conduzir neste processo em que o PS claramente se apresenta, não apenas liderando uma iniciativa, mas liderando as propostas concretas que materializam esta iniciativa.
Ó argumento central que o PSD até agora invocou, e a que o Sr. Deputado Mário Raposo se referiu, traduz-se na questão da precedência. Ou seja, do ponto de vista do PSD, seria necessário discutir primeiro a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social, para só depois se discutir a lei do exercício de radiotelevisão.
Sr. Deputado Mário Raposo, aqui se verifica a grande contradição do seu partido. E que quando o Governo apresentou na Assembleia da República a proposta de lei concernente à actividade de radiodifusão, fê-lo com uma total omissão relativamente ao que veio a ser o Conselho da Rádio. E quando o PS perguntava ao PSD e ao Governo porquê discutir a matéria do exercício da actividade da radiodifusão, desconhecendo-se por inteiro qual o ponto de vista do Governo sobre esse instituto que veio a ser o Conselho da Rádio, o PSD dizia que tal matéria viria depois, a seu tempo, quando se discutisse a questão do licenciamento.
Agora repare o Sr. Deputado Mário Raposo nesta situação: o exercício da actividade de radiodifusão dispensava, no seu enquadramento legal, o conhecimento prévio da matéria do Conselho da Rádio; agora, não é possível discutir a matéria do exercício da actividade de radiotelevisão sem conhecer previamente a lei relativa à Alta Autoridade ...
Sr. Deputado Mário Raposo, são duas matérias totalmente simétricas, com dois critérios, por parte do PSD e do Governo, totalmente antagónicos.
Portanto, nisto não vai a essência da questão. Afinal de contas, a essência da questão era saber, como neste momento se sabe, qual o ponto de vista do Governo e do PSD sobre a Alta Autoridade e qual o ponto de vista do PS sobre o mesmo assunto. Ora, sabemos quais são, pois os dois projectos encontram-se já, neste momento, na Assembleia da República. Não há aí qualquer impedimento de natureza de precedente legislativo que impeça a discussão das questões de fundo relacionadas com o exercício da actividade de radiotelevisão.
Assim, Sr. Deputado Mário Raposo, gostaria de lhe lançar este repto: vamos finalmente deixar-nos de álibis e discutir profundamente as soluções de mérito, mais ou menos conseguidas, apresentadas no projecto do PS, para de uma vez por todas ficarmos a saber qual o ponto de vista do PSD sobre tudo isto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, no tempo de dois minutos cedido pelo Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em estilo ultra telegráfico, tomei umas breves notas, sendo a primeira um apontamento do Sr. Deputado Jorge Lacão, que afirma que «o Governo e o PSD não têm alternativa».
Realmente parece que não têm, pelo menos noutro domínio...

Risos do PSD.

Nesta matéria temos, evidentemente, a alternativa de discutir estas duas iniciativas legislativas, que são realmente de grande relevo e que devem ser seriamente entendidas, encaradas, debatidas e analisadas.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Deverá, pois, haver uma auto-responsabilização de todos nós pela melhor feitura destas leis. Até porque, ao que depreendi, entre o PS e o PSD não há, neste domínio e até em grandes outros espaços, uma abissal divergência. Consequentemente, este é mais um problema de formulação. Aliás, estou bastante de acordo com o Sr. Deputado Nogueira de Brito quando se refere ao Instituto do Audio-Visual - realmente, parece-me um instituto que sofrerá de «elefantíase». Porém, não vejo que isto possa constituir álibis. O que temos é de ir até ao fim da questão, por uma forma ou por outra. Sobretudo, temos de encarar articuladamente o sistema.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não sou aqui porta-voz do Governo - tenho a impressão de que falei cerca de três minutos com o Governo sobre esta matéria. Fundamentalmente, sou porta-voz de mim mesmo e de um Programa do Governo que apoio. Contudo, repito, não sou porta-voz do Governo, nem sequer do PSD, que está muito melhor representado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.

Risos do PS.

Eu sou também Mário - é a única semelhança. De qualquer modo, o Sr. Deputado Montalvão Machado é membro da Comissão Política Nacional e da Comissão Permanente" do PSD, estando em contacto mais próximo com o Governo por via do Sr. Primeiro-Ministro, contacto que não tenho a honra de ter hoje com a profusão que tinha antigamente.
Por conseguinte, não vejo que haja aqui qualquer álibi. Há apenas uma questão de metodologia que, expontaneamente, como digo, levantei e que me parece que veio ao encontro de outras dúvidas que foram postas.
Quanto ao referido pelo Sr. Deputado António Guterres - aliás, estou sempre com o Sr. Deputado António Guterres, menos na ida àquelas ruínas da Guatemala, pois queremos construir o futuro e esquecer as ruínas -, devo dizer que falei numa sociedade anónima para a televisão privada e o Sr. Deputado já está a extrair dividendos dessa sociedade.

Risos do PSD.

É que o Sr. Deputado já arranjou uma forma de me responsabilizar, não por mim próprio, Mário Raposo, que,