1096 I SÉRIE - NÚMERO 30

É legítimo questionar: estará o PS a favor da iniciativa privada em sede de radiotelevisão?
Acresce a tudo isto múltiplas imposições consagradas no projecto de lei. Assim, citarei, a título de mero exemplo: nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter uma quota superior a 30 %, a obrigatoriedade de serviços noticiosos regulares, normas de natureza regulamentar sobre a publicidade, e cito, ainda, a mero e particularíssimo exemplo, aquele caso em que uma norma deste projecto de lei impõe que a publicidade não pode ser inserida na sequência dos genéricos iniciais dos programas, etc.
Para além desta questão, que se reveste de toda a importância, uma vez que estamos a apurar das reais condições e, sobretudo, do real modelo que o PS preconiza nesta matéria, resta saber qual a razão de ser de se incluírem no mesmo projecto de lei matérias absolutamente diversificadas.
Resta, pois, saber, repito, qual a razão de ser de juntar diversas matérias no mesmo diploma, e destaco as seguintes: por que razão juntar neste projecto de lei a criação do Instituto Português do Áudio-Visual, alterações ao Código da Publicidade, alterações ao estatuto da empresa RTP, alterações ao direito de antena? Será esta a melhor forma de abordar o problema? Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos fundadas dúvidas!
No projecto de lei apresentado pelo PS refere-se que o Instituto Português do Áudio-Visual é uma entidade pública e remete-se todo o seu estatuto para um posterior decreto-lei; porém, contraditoriamente, no mesmo projecto de lei inserem-se várias alterações ao estatuto da RTP. Ficamos, sem dúvida alguma, sem saber se essas alterações são as melhores, nomeadamente quanto à composição e competências do chamado «conselho geral».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o projecto de. lei, por um lado, mistura realidades diferentes, por outro, existem certas questões importantes sobre as quais p PS é totalmente omisso. Refiro-me, por exemplo, à questão da televisão por cabo, relativamente à qual o PS nada diz: não diz se é a favor ou se é contra, qual a sua, metodologia para apreciação deste problema. De facto, neste diploma, não existe qualquer menção ao problema da televisão por cabo enquanto há tanto desvelo em regulamentar outras matérias, como sejam, por exemplo, o Código da Publicidade... Ficamos, sem dúvida, alguma, com várias interrogações quanto a esta matéria.
Dentro desta realidade, qual é verdadeiramente a posição do PS sobre a televisão por cabo? É a favor de um cabo interactivo ou não interactivo? Resta,, pois, ao PS responder! São estas e outras lacunas de que' o actual projecto de lei se encontra eivado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muitas vezes a pressa de legislar é inimiga da qualidade legislativa. No entanto, aqui fica o contributo do PS para a discussão que já no passado e noutra legislatura temos vindo a discutir com a participação activa do PSD, sem esquecermos que, sem dúvida alguma, os condicionalismos legais, sobretudo os constitucionais, eram outros.
Não podemos, de forma alguma, aceitar que o PS venha arvorar-se hoje e aqui em paladino da iniciativa privada em sede da actividade radiotelevisiva pelas razões que referimos, sobretudo pelas interrogações que deixámos e pelas lacunas e possibilidades regulamentares que este partido achou por bem reunir no projecto de lei em questão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco o Sr. Deputado Mário Raposo disse, e cito, embora de cor: «Tudo o que à TV respeita deve ser feito com rigor e com cuidado.» Sr. Deputado, subscrevo, inteiramente esta afirmação.
Foi, de facto, porque o PS teve em atenção estes princípios que sublinhou a importância que a televisão deve dar à valorização cultural e à defesa e promoção da língua portuguesa, nomeadamente consagrando como fins da actividade radiotelevisiva nos artigos 5.º, 6.º e 7.º e também privilegiando no artigo 87.º a cooperação com os países de língua portuguesa.
Como afirma Jean Boulliard, «a comunhão cerimonial já não se dá através do pão e do vinho que se tornariam a carne e o sangue, mas através dos mass media». De facto, é através dos mass media, com especial importância para a televisão, que são inculcados os modelos, que se estabelece o diálogo universal, que se comunica com os outros e comunica-se o bom e o mau- e que se inculcam modelos nem sempre de qualidade.
Através da publicidade, como já aqui foi referido, surge, por exemplo, o problema dos brinquedos bélicos. De facto, publicita-se o bom e o mau! Porém, é também através de determinadas imagens que se inculcam determinados usos e costumes e determinados valores, como seja a moda do vestuário, a do penteado, a do modo de dizer e de falar. É também através da publicidade que se inculcam e defendem determinados padrões culturais.
Ora isto quer dizer que na televisão não é só importante o que se diz, o conteúdo, mas também o modo como se diz, isto é, a expressão - aliás, Krosch já dizia que não é só importante o que se diz, mas também o modo como se diz.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Os órgãos de comunicação social, com especial importância e relevo para a televisão, são verdadeiras escolas modelos de bem dizer e importantes referências do bom português para o cidadão comum afastado de outras sedes, de outras escolas, de outros contactos, de outros livros, de outras leituras.
Deste modo, a televisão é responsável pela divulgação de formas de dizer e de escrever, mais do que qualquer outra escola do ensino oficial ou privado, e também pela recriação diária do idioma e pela fixação da norma. Um erro, seja ele de que natureza for, que seja proferido na televisão sofre efeitos multiplicadores, é reproduzido, repetido à saciedade por milhões de falantes.
Como notou Eça de Queirós, «quem fala ou escreve fá-lo em referência a normas»; e prossegue o autor de Ecos de Paris: «neste século, por muitos apelidado de século da comunicação e dos áudio-visuais, são os mass media que tendem a impor certos tipos de linguagem», daí a preocupação que devemos ter na defesa dos valores culturais e da língua portuguesa, quer em relação à televisão estatal quer em relação aos canais privados.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Hoje em dia há mais atenção da parte dos falantes, da dos cidadãos para com a televisão do que em relação a outras formas de divulgação cultural. Inclusi-