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1100 I SÉRIE - NÚMERO 30

ar ansioso que sempre o caracteriza a si e ao Partido Socialista, porque é para nós uma vantagem apreciável, fá-los trabalhar, faz o Partido Socialista ter ideias, fá-los apresentar projectos, e isso é bom para o País.
Mas, antes de mais nada, gostaria de dizer uma coisa ao Sr. Deputado Jorge Lacão que é importante e que diz respeito ao argumento que ele apresenta em relação à Lei da Rádio, mas que não colhe, não tem nada a ver uma coisa com a outra. Com efeito, neste campo, há uma limitação constitucional que tem de ser seguida em relação às prioridades. No outro campo não havia qualquer limitação constitucional e o facto é que, para além de tudo isto, na própria Lei da Rádio foi incluído, por iniciativa do PSD, na Comissão, a composição do Conselho da Rádio, aliás, como V. Ex.ª, tal como eu, muito bem sabe, pois diversas vezes debatemos essa questão, quer na Comissão, quer fora da Comissão, em debates televisivos.
Gostaria agora de me dirigir ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e apenas para lhe agradecer as alusões que fez à minha presença nesta bancada. É apenas uma questão de cortesia, para lhe agradecer as referências que fez e para lembrar, porque parece que não tem reparado, que o Governo sempre se defendeu muito bem nesta bancada, e portanto não precisava, nem precisa, de mim para o fazer. A única coisa que fiz foi mudar-me daquela bancada para esta para defender o Governo. Com certeza foi isso que V. Ex.ª quis dizer na sua forma hábil, brilhante e inteligente de colocar as questões, mas, neste momento e neste pequeno particular, teve uma pequena falha de memória, que eu, aliás, compreendo...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, o que eu quis dizer foi isso mesmo, ou seja, no dia-a-dia o Governo primava pela ausência, se não era física e até visual era, para nós, pelo menos, oral, pois não dizia nada. Nos grandes momentos vinha aqui, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro e dos Srs. Ministros, e, realmente, dizia qualquer coisa, mas no dia-a-dia não dizia nada. Hoje, V. Ex.ª demonstrou que, afinal de contas, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares não é propriamente um pato mudo, é alguém que fala. Estamos muito contentes com isso.

O Orador: - É evidente, Sr. Deputado. Não existia sequer nenhum pato nessa altura, portanto, V. Ex.ª não podia concluir se era ou não mudo. O Secretário de Estado é uma figura recente e, portanto, é natural que V. Ex.ª agora assista a manifestações diferentes das que existiam anteriormente.
No entanto, o que gostaria de dizer é que a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito foi excelente, foi importantíssima, porque disse aquilo que o Partido Socialista não gostaria de ouvir. Se apenas o PSD ou o Governo o dissessem, então as pessoas podiam, legitimamente, não acreditar. É uma posição de princípio, é o PSD que diz isto, é o Governo que diz aquilo. Mas, neste caso, não. Vejam bem, Srs. Deputados, que é o CDS, é o Sr. Deputado Nogueira de Brito que diz o seguinte: o Partido Socialista mudou, mas afinal não mudou tanto que não sejam manifestos os vícios antigos. E diz o Sr. Deputado Nogueira de Brito, e muito bem: analisando este projecto do Partido Socialista vemos que o problema do grau de intervenção do Estado, de que o instituto é uma particular evidência, o problema da fúria regulamentadora, o problema da contradição entre propósitos e preceitos é o significado de que, na verdade, não houve mudança essencial na intenção privatizadora de última hora do Partido Socialista.
Por outro lado, o que é que tínhamos hoje em análise? Era uma coisa importantíssima. Hoje, o que tínhamos para analisar não era nenhuma proposta do Governo, é evidente. Era o projecto de lei n.º 457/V, apresentado pelo Partido Socialista, sobre o exercício da actividade da radiotelevisão.
Assim, esperávamos e exigíamos que o Partido Socialista apresentasse, com abundância, vários argumentos sobre o substrato do seu projecto. Mas o que aconteceu foi que o Partido Socialista se preparou mal e à pressa para apresentar este projecto e para ser indagado sobre ele. Deste modo, podemos extrair duas conclusões práticas: em primeiro lugar, não ficou demonstrado que, com este projecto, o Partido Socialista pudesse abrir a televisão à iniciativa privada. Esta lei sem a Lei da Alta Autoridade é inexequível falha no seu objectivo inicial, que é abrir a televisão à iniciativa privada. O Partido Socialista tentou queimar etapas, tentou saltar no tempo, não conseguiu, tropeçou na barreira, e agora à pressa vem reconhecer que assim é e vem, também à pressa, apresentar um projecto sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Cantiga de embalar meninos!

O Orador: - Além disso, o Partido Socialista não respondeu às questões concretas que o desenvolvimento desta lei implica, nomeadamente não respondeu ao problema da concessão ou não concessão do canal à igreja católica, ao problema da questão da justificação dos dois canais de serviço público, à questão do estudo da viabilidade económica dos canais, à questão técnica do número de canais disponíveis, à questão da existência ou não dos estudos realizados para esta disponibilização, e também não respondeu à questão da prioridade da atribuição dos canais, quando é certo que há opiniões muito desencontradas por parte do Partido Socialista.
Sendo assim, este acto do Partido Socialista, sendo um acto de desespero, de emergência, foi um acto frustrado.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Mas não ouvi dizer nada sobre o projecto!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Os meus agradecimentos ao Partido Os Verdes por me ter cedido tempo.
Estava a ouvir e vamos ver se não cometo o lapso de lhe chamar deputado... por hábito - o Sr. Secretário de Estado a tergiversar sobre estas matérias e estava, de facto, a pensar que a instituição parlamentar tem às vezes os seus rituais, que não deixam de ser, por vezes, razoavelmente caricatos. E era bom que cada um de nós pudesse contribuir para retirar esse ritualismo aos debates parlamentares a fim de lhe dar pleno significado político.