1094 I SÉRIE - NÚMERO 30

tudo tentámos fazer para que a inevitabilidade* de tal abertura viesse a acontecer em tempo útil, depois de definidas as regras quadro do espaço televisivo, sem esquecer, então, tão importantes questões, como o mercado publicitário ou a dimensão do serviço público, que não constituído vocação da iniciativa privada, jamais, no entanto, poderá estar ausente de um orgão com a força, responsabilidade e importância da televisão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Nenhum projecto ou proposta de lei é um documento acabado, como o seu próprio nome o identifica. E, como afirmámos, entendemos o diploma hoje em discussão como base de trabalho, conscientes que estamos de que se está a dar um passo importante na importante questão do áudio-visual, que não mais poderá ser olhado como uma mera curiosidade de ficção científica, mas, pelo contrário, terá de ser enfrentado com a urgência, coragem e responsabilidade nacional que esta matéria obriga e encerra no seu conteúdo.
Cada dia que passa mais difícil será, de facto, a autonomia diante da inevitável planetarização do espaço áudio-visual e mais apertada será a margem de manobra do legislador, para ditar as alternativas que, no caso, terão de ser construídas à colonização cultural.
Algumas dúvidas, ainda, este diploma nos suscita, como é o caso da possibilidade de qualquer pessoa, singular ou colectiva, poder deter, directa ou indirectamente, até 30% da quota ou participação em mais de uma empresa de radiotelevisão.
Pensamos ser exagerada esta percentagem que pode permitir assim a criação de grandes lobbies empresariais. É que 40% de produção nacional mínima obrigatória pode ser pouco, isto se tivermos em atenção o exemplo de Espanha, em que os iguais 40% incluem informação e desporto. Se o não incluírem, os 40% poderão ser demasiados.
Saudamos a manutenção de dois canais na RTP, bem como a criação do Instituto Português do Audio-Visual, tendo como objectivo conservar, tratar e explorar os arquivos áudio-visuais das entidades emissoras, porque todos temos consciência da necessidade de preservação do nosso património áudio-visual, devendo, até, esta responsabilidade ser extensiva à rádio, porque documentação rica existe, que com o passar do tempo, a não ser preservada, irremediavelmente se irá perdendo.
A composição do conselho geral proposto, embora entendamos que, com o número de 25 a 30 elementos, se pretende salvaguardar a independência da sua participação decisória, afigura-se-nos um número demasiado elevado, que correrá eventualmente o risco de não funcionar. No entanto, na generalidade, este diploma merece o apoio incondicional do PRD e a ele daremos o nosso voto favorável.
Entendemos que, apesar de tudo, continua a haver um vazio na nossa produção televisiva, e que há que constituir uma verdadeira alternativa que vá além da simples emissão. O desafio da nossa identidade cultural também passa por aqui. Nenhuma identidade cultural poderá, a curto prazo, pelo menos, prescindir do áudio-visual.
Razão da nossa posição hoje e da participação construtiva que teremos em sede de especialidade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Aproveito, aqui, para saudar uma vez mais o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que pela primeira vez vemos nessa bancada, com grande efeito já, porque, há pouco, como tive ocasião de lhe dizer, vi o que desde há muito tempo não via: o Governo a defender--se da sua própria bancada. Felicito-me por isso, o que, porventura, permitirá ao PSD algum espaço de manobra a mais, que também espero que aproveite...
Em primeiro lugar, perante esta iniciativa, que me cabe, um pouco inesperadamente - confesso -, defender, quero saudar os autores do projecto.
É importante a intenção manifestada pelo Partido Socialista de viabilizar, rapidamente, a importante revisão operada na Constituição, em matéria de comunicação social.
É bom ver, escritas pelo PS, palavras como as que, no preâmbulo do projecto, reconhecem a necessidade de impor ao serviço público de televisão um maior pluralismo, o respeito pelas maiorias e pela promoção da cultura e ainda que as empresas privadas são mais aptas à inovação e à modernidade e mais atentas ao gosto das maiorias.
Ainda bem, Srs. Deputados! Felicito-os pela coragem que os levou a escrever estas palavras no preâmbulo do vosso projecto.
Quão longe estamos da posição adoptada pelo mesmo PS, face ao projecto de lei n.º 387/IV, aqui apresentado pelo CDS na IV Legislatura. E ainda bem que estamos longe!

O Sr. José Lello (PS): - Só os burros é que não mudam!

O Orador: - É verdade, Srs. Deputado, é verdade! Só esses é que não mudam. Tem toda a razão. É pena que o PS, afinal de contas e em tão pouco espaço de tempo, se tenha afastado do modelo que, em plena revisão constitucional, o levou a propor a manutenção, nas mãos do. Estado, apenas de um serviço mínimo de televisão.
Diríamos que, rapidamente, ganhou aquilo que consideramos como uma tendência liberal envergonhada, acabando o projecto por consagrar um grau de intervenção do Estado que mais parece destinado a compensar um qualquer desvio a um ponto fundamental de doutrina.
É pena que assim seja.
Portadores, no entanto, de um optimismo confirmado pela história, designadamente pela história recente, estamos mais interessados em realçar o que de bom tem esta iniciativa e que é, ao fim e ao cabo, a possibilidade de abrir as portas da televisão à iniciativa privada.
Mais do que a consequência da actuação de quaisquer instituições arquitectadas, mais ou menos cuidadosamente, pelo legislador, a independência e a objectividade, a consonância com a opinião maioritária, resultarão, neste domínio da televisão, da concorrência das empresas, da necessidade de manter audiências, da impossibilidade de manter a contragosto do público telespectador atitudes de pura subserviência e pura conveniência política.
É bom, portanto, que se tenha avançado e é bom que se aproveite o avanço para andar depressa, não nos preocupando muito a nós, CDS, o atraso sorrido pela iniciativa respeitante à Alta Autoridade. Supomos que o atraso é recuperável e não necessitamos de reconhecer, defini-