1098 I SÉRIE - NÚMERO 30

rigorosamente nada, avançou sobre as opções que o Governo e o PSD têm em matéria de lei quadro do exercício da actividade de televisão e, em particular, sobre as condições de abertura à iniciativa privada.
O pensamento do PS está explícito, resulta do projecto apresentado; o pensamento do PSD e do Governo permanece envolvido numa profunda e enigmática espessura, não é conhecido e, a partir de agora, é politicamente legítimo afirmar que a incapacidade política demonstrada pelo Governo e pelo PSD neste debate resulta não já do álibi de escolher para um outro momento o timing acertado para a apresentação de uma proposta, mas, pura e simplesmente, porque até ao momento não têm ideias firmes e consistentes para as poderem aqui apresentar e em nome delas travarem um debate eficaz sobre a matéria.
Estamos, portanto, colocados na situação não já de um partido da oposição que apresenta alternativas ao Governo, mas de um Governo que não apresenta alternativas às propostas da oposição! Questão singular esta a marcar, porventura, a fase de verdadeira perturbação a quê temos assistido por parte do Governo e do PSD.
Pela nossa parte, queremos sublinhar uma afirmação aqui proferida pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho, que referiu a total e inteira disponibilidade do PS para se encontrar o mais amplo consenso que se revelar possível em tomo desta matéria. Evidentemente, não temos de pedir desculpas por tomarmos a iniciativa tempestiva que apresentámos, mas, como dissemos, estamos disponíveis para aguardar que, finalmente, o Governo e o PSD tomem a sua iniciativa para concorrer para uma solução tão consensual quanto possível neste domínio.
E, já agora, avançaria dizendo que, efectivamente, em matérias como, por exemplo, a questão da transmissão do sinal, no projecto apresentado" pelo PS, se admite que o licenciamento possa envolver a própria infra-estrutura de difusão do sinal. Isto significa que admitimos como possível que a infra-estrutura de distribuição do sinal seja susceptível de titularidade privada pelos próprios titulares das estações emissoras, mas também admitimos que se o Governo revelar ter um plano consistente para a distribuição do sinal televisivo, em Portugal, o possa colocar à disposição de entidades privadas, através do mecanismo da concessão dessas mesmas infra-estruturas.
Naturalmente, terá de ser o Governo a assumir aqui a sua quota-parte de responsabilidades e a dizer por qual dos caminhos pretende enveredar.
Em matéria do número de canais seria perfeitamente disparatado que, aqui, no Parlamento, se dissesse qual o número de canais que vamos ter, quer de cobertura geral, quer de cobertura regional ou local. Essa é uma questão técnica e, como questão técnica, o que a lei deve formular são as condições de transparência, para que resulte claro que tudo aquilo que for tecnicamente viável em termos de acesso à actividade televisiva deve ser disponibilizado para o concurso público.
É este o princípio geral que afirmamos na nossa solução e é, portanto, relativamente a ele que gostaríamos de conhecer o ponto de vista dos outros grupos parlamentares.
Quanto às entidades que terão ou não acesso- à actividade de televisão, o princípio é claro, ficou patente na própria Constituição: há um princípio geral de igualdade em matéria de candidaturas através do concurso público. É, como não poderia deixar de ser, o princípio claramente afirmado do projecto apresentado pelo PS.
Não têm, portanto, razão de ser as dúvidas que foram suscitadas, porque nelas se admitia o pressuposto de que o PS não tinha solução para este problema.
O PS tem solução, para este conjunto de problemas e isso está patente na proposta que apresentou.
Srs. Deputados, natural seria que relativamente a outras questões pudéssemos ter aqui aberto um espaço de debate. Pelos vistos ficará para outra oportunidade; pela nossa parte, estaremos sempre atentos e disponíveis, como referi.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): -Sr. Deputado Jorge Lacão, não deixo de salientar que tenha referido ab initio dois aspectos.

Primeiro: VV. Ex.ªs chegam aqui no início da sessão e congratulam-se com a presença do Governo, mas no fim da sessão criticam o Governo por não falar.
Segundo: o que V. Ex.ª queria discutir aqui, e hoje, não era o projecto de lei do PS, mas o projecto do Governo. Só que, Sr. Deputado Jorge Lacão, o Partido Socialista tem todo o direito de apresentar a iniciativa que apresentou, é regimental, utilizou um direito que lhe é concedido e isso ninguém o nega. Agora, o que o Partido Socialista não tem é o direito de exigir que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata façam aquilo que o PS entende ser o melhor;
Acho que foi cabalmente explicada a razão pela qual, para nós, a propriedade comutativa não se verifica nestas situações e por que é importante que se discuta primeiro a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social e só depois a lei de abertura da televisão à iniciativa privada. Achamos nós, e suspeito que VV. Ex.ªs também, na medida em que já fizeram dar entrada na Mesa uma proposta alternativa à do. Governo não aceitaram que houvesse alteração deste debate e que primeiro se fizesse o debate da Lei sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Pergunto porquê? Para retirar dividendos políticos? É óbvio, é evidente e é legítimo que em: política isso se faça. Só que a questão não é essa, Sr. Deputado. A questão* da televisão privada é uma questão grave e importante para o País e era preciso que se criasse um clima que propiciasse desde o início a sua discussão séria.
V. Ex.ª acabou por dar-nos razão no fim da sua intervenção. Dizendo o quê? Que o debate fica adiado. Que melhor elogio podia o Grupo Parlamentar do PSD ouvir da sua boca do que o reconhecimento expresso de que afinal VV. Ex.ªs não foram os primeiros a entrar no rectângulo do campo? VV. Ex.ªs o que fizeram foi uma falsa partida!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a propósito do pedido de esclarecimento, quero começar por felicitá-lo por ter salientado e contraposto essa questão das alternativas concretas.
Realmente, chegamo-nos a fartar de ouvir aqui, durante muito tempo - e o Governo e o PSD não podem deixar de ouvir isto -, que, efectivamente, a oposição não prestava porque não tinha soluções alternativas para matérias em que, verdadeiramente, só o Governo é que