1082 I SÉRIE - NÚMERO 30

Costa e que tem a ver com os meios de transporte e de difusão do sinal, mas também quanto à necessidade de prever a operatividade futura nos casos da televisão por cabo, por satélite e por alta definição, tomando inequívoco que, no actual contexto, deverão perfilar-se cedo as soluções justas. Problema relevante é o dos licenciamentos atribuídos, por 15, 12 e 10 anos, os quais se consideram de renovação automática. Porquê de renovação automática?
Por outro lado, como é que pode aceitar-se que o licenciamento seja por 15 anos se, paralelamente, se entender que os meios de transporte e difusão de sinal devem ser públicos? Qual a lógica que, num caso destes, não faz com que o licenciamento o seja por um tempo bastante mais curto?
Nova área de interrogações: como combater, numa lei de enquadramento, a tentativa de homogeneização do gosto pelo paradigma conservantístico que as experiências europeias têm vindo a demonstrar? Como deixar de colocar no centro do terreno a necessidade do reforço dos meios do sector público, segundo a ideia de que a RTP que existe - e que é má - não tem de ser o que é, pode e deve ser uma televisão voltada para reflectir o País real, para com ele se sintonizar e para não servir, em caso algum, de agente de manipulação por qualquer poder conjuntural.
E fundamental, a nosso ver, a consistente reestruturação do sector público de televisão, que, mal gerido, tem malbaratado energias e capacidades essenciais dos seus profissionais e que tem dado de si mesmo uma imagem que, a todos os níveis, se nos patenteia como a menos correcta. Entendo que não é possível discutirmos toda esta problemática considerando, como faz o preâmbulo do projecto de lei do PS, que, finalmente, com a televisão privada estaremos a escalar o Evereste da democracia cultural e informativa, que estaremos a atingir, a curto prazo, o paraíso da qualidade.
O que é que se pensa fazer, instrumental e adicionalmente, para que os objectivos da isenção, do pluralismo, da qualidade, sejam assumidos, indubitavelmente, por aqueles que vierem a ser os operadores privados?
Uma última observação, porque o tempo é escasso: através do Sr. Secretário de Estado pudemos ouvir, há pouco, que o PSD tem legislação parturejada. Afirmou-nos que o porvir é grande e provavelmente o partido do Governo o seu profeta. Contudo, o que :não conhecemos é o conteúdo exacto das propostas que o PSD, neste debate concreto que hoje estamos a tratar, tem para contrapor às que constam dó projecto de lei em agenda. Ora, numa lei relevante das instituições, em que se convoca a discussão e o exame técnico e político e a busca de consensos, uma postura de pura denegação sem apresentação de contrapropostas imediatas não me parece ser a mais séria nem a mais coadunada com a importância e a responsabilidade do que apreciamos aqui.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se podem formular esclarecimentos a pedidos de esclarecimento...

O Sr.- Vieira Mesquita (PSD): - Pareceu-me que o Sr. Deputado José Manuel Mendes tinha produzido uma intervenção...

O Sr. Presidente: - Não foi nenhuma intervenção, Sr. Deputado. De facto, tratou-se de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, tal como Já aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado e por companheiros da minha bancada, a história do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata relativamente a esta matéria da televisão privada é completamente distinta. Ora, registamos com agrado que o nosso papel e a luta que travámos resultou, com algum eco, no vosso partido. Registámos a alteração que ò Partido Socialista conseguiu introduzir em relação a esta matéria.
De qualquer forma, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse se, efectivamente, não será essa a razão por que o PS agora, à correr, tentou antecipar-se ao Governo na apresentação de um projecto de lei sobre esta matéria na Assembleia da República, anunciada que estava a apresentação de uma proposta de lei sobre este tema. Aliás, como já aqui foi dito, mas V. Ex.ª parece não querer voltar à ouvir, o PS fê-lo atropelando o percurso constitucional que claramente refere que o licenciamento de canais privados de televisão passa pelo parecer prévio da Alta Autoridade. Isso não faz sentido algum e só esse oportunismo político de querer apagar estas manchas do passado é que pode ter ditado semelhante actuação, de tal forma, aliás, que VV. Ex.ª - e aí sim -, em observância ao preceito constitucional, prevêem no artigo 10.º do vosso projecto de lei que o licenciamento dos canais privados de televisão terá de ser previamente submetido, ao parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social.. Isso não será o querer «apagar» de posições como aquela que veio veiculada no jornal Expresso em 7 de Abril de 1984, sobre esta matéria, e que dizia o seguinte: «Abrir mão do monopólio do Estado seria possibilitar a constituição de outro monopólio de facto, q de qualquer, grupo económico ou de pressão [...]» Ora, o PS deixou de ter esses receios. Bem hajam por isso, Srs. Deputados! Com isso podem contar com o apoio do Partido Social Democrata. Estamos com a televisão privada e estamos felizes por ver a vossa evolução ao terem seguido o nosso exemplo.
Sr. Deputado Arons de Carvalho, gostaria de saber qual a posição do PS sobre a eventual concessão de um canal privado à Igreja Católica.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, a gestão das amabilidades neste debate fica para uma intervenção que dentro de momentos tencionamos fazer. Portanto, agora vão as perguntas, que é o que interessa.
Sr. Deputado, na ausência de referência e de regulamentação para processos técnicos, de emissão e transporte diferentes, como sejam a televisão por cabos, satélite e por alta frequência, como é que V. Ex.ª compagina a disponibilidade previsível de apenas mais dois canais