1166 I SÉRIE - NÚMERO 33

Espero ler clarificado a situação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, uso da palavra não tanto para lhe pedir um esclarecimento, mas mais para me associar à primeira parte da intervenção que V. Ex.ª produziu.
De facto, embora concordemos e achemos a iniciativa do PCP de bastante utilidade e, por isso, estejamos na disposição de a aprovar, constatamos, tal como o Sr. Deputado referiu, que sempre que algum partido da oposição, seja o PCP, o PS ou o CDS, toma uma iniciativa, a maioria das vezes para fazer face a uma lacuna não preenchida ou a um facto qualquer não resolvido pelo Governo, assistimos, ou da parte do Governo, ou da parte do partido que o apoia, a uma completa e total desmontagem da iniciativa em causa, não tanto em relação à substância da iniciativa, mas muito mais com argumentos que têm a ver com a forma, com a metodologia ou, enfim, com coisas perfeitamente secundárias e acessórias. Quero, por isso, associar-me à forma como o Sr. Deputado interveio, referindo também esse caso.
Quero também referir que o Partido Socialista estranha que, sendo este um assunto de grande importância e, na maioria dos casos, um problema sentido em grande parte do País, e dado que o PSD tem responsabilidades neste sector e há quase 11 anos que é titular do Ministério da Agricultura, o Governo, num debate desta natureza, independentemente de concordar ou não com a substância do projecto apresentado, não se tivesse feito representar, no mínimo, por um secretário de Estado neste debate.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Matos, quero informar que o tempo disponível é relativamente pouco. Depois de terminarmos a discussão deste diploma, temos ainda um requerimento a votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.

O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, folgo em saber que, no fundo, nas questões essenciais e na análise técnica que fiz na minha intervenção, estamos de acordo. E o Sr. Deputado veio de encontro àquilo que eu disse, nomeadamente no que diz respeito à quantificação, ao risco e a tudo aquilo que está relacionado com esta matéria e que determina a tal socialização.
Quero é deixar clara uma questão que parece não ter sido bem entendida. Quando eu disse que o projecto era estatizante por outros motivos, mas também por aumentar de 0,15 % para 0,3 % e dizer que a partir do limiar de sinistralidade de 125 % entraria em funcionamento o Fundo de Compensação, não é por aquilo que apontou, mas por outra razão: é que isto levaria a que não houvesse seguradoras que quisessem entrar na pool para fazer este seguro.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não é verdade!

O Orador: - Ou, então, peço-lhe que me indique quais são... Já hoje, com 0,15 %, não há ou é extremamente difícil haver, então subindo para 0,3 % é que não haveria mesmo. E foi isso o que referi, ou seja, que a partir do momento em que isso acontecesse o Estado, para além de ter de participar através do Orçamento do Estado, dando cumprimento à Constituição (e aqui subscrevo o que diz), teria também de criar uma seguradora que o fizesse, porque não haveria privadas que o fizessem.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é um sofisma!

O Orador: - Mais uma vez estamos de acordo, na medida em que referi isto dizendo: queremos seguro privado e não seguro público. Se isto fosse aprovado, teríamos forçosamente que ter seguro público para dar execução a esta lei.
Há um aspecto em que não estamos de acordo, que para nós é fundamental e que, aliás, acabou de ser referido pelo Sr. Deputado que me antecedeu no uso da palavra. Não estamos de acordo quando o Sr. Deputado refere que o requerimento que fizemos no sentido da baixa à comissão por 90 dias era uma forma, como outras, de pôr esta questão na arca frigorífica. Se acha que é pôr na arca frigorífica pedir uma baixa à comissão por 90 dias, para ouvir o Instituto de Seguros de Portugal, a Associação de Seguradores, as organizações de produtores, as associações agrícolas, todos os outros intervenientes interessados neste processo e todos os partidos políticos, sendo uma questão de superior interesse nacional, que não foi acautelada no projecto do Partido Comunista (porque já verificámos que dialogaram com as organizações que lhe são afectas e apenas deram conhecimento àquelas que não lhe são afectas), dir-lhe-ia que aquilo que queremos fazer é outra coisa: é dialogar com todos para recolher opiniões. E pergunto-lhe se é meter na arca frigorífica pedir uma baixa à comissão por 90 dias para, com toda esta abrangência, fazer uma lei que seja correcta, exequível, tão boa quanto possível e aquela que a agricultura portuguesa merece.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado João Maçãs, muito obrigado pelo elogio que nos faz, já que, realmente, o mesmo demonstra que a presença do CDS é imprescindível na Comissão para que se façam boas leis. Na verdade, temos feito por isso, sendo assim merecido o elogio que nos teceu. Simplesmente, o que sucede é que se quiséssemos apresentar um projecto de lei sobre isso, tínhamos cumprido o Regimento, apresentando-o oito dias antes para subir conjuntamente com este projecto. Porém, temos uma estratégia: não gostamos de ir na boleia dos outros, tal como faz o Governo. Aliás, como partido da oposição, não temos a obrigação de constantemente nos voltarmos para a comunicação social e de dizermos algo semelhante ao que VV. Ex.ªs dizem: o Governo está a pensar!... O Governo está a fazer!... O Governo vai fazer melhor!... Com efeito, também poderíamos dizer que o CDS iria pensar à base disso ou que iria apresentar um projecto melhor. Contudo, não temos essa preocupação, pois a nossa preocupação é colaborar com o legislador, o que poderemos fazer sem apresentar um projecto de lei e introduzindo todas as emendas que espero o PSD venha a aprovar, não as chumbando de carimbo como quase sempre acontece.
Quanto à nossa presença na Comissão, garanti-la-emos. Como V. Ex.ª sabe, os nossos deputados costumam estar presentes quando são tratados assuntos importantes.