1164 I SÉRIE - NÚMERO 33

elenco demasiado alargado que, por vezes, pode emperrar o seu funcionamento, que, certamente, não é o desejo de nenhum de nós.
Respondendo agora ao Sr. Deputado António Vairinhos, também estou de acordo que a matéria é. delicada, e daí que a minha análise tenha sido superficial, porque penso, sinceramente, que é num debate alargado na Comissão de Agricultura e Pescas e na audição de todos os agentes ligados a este assunto que nós podemos, de facto, substanciar este projecto de lei. Por isso disse palavras de circunstância e pouco mais, tendo feito apenas algumas pequenas referências.
Com certeza que o conteúdo deste projecto de lei é, pelo menos, como disse, motivador para essa reflexão profunda. Não há nenhum cidadão neste país, com o exemplo que tivemos ultimamente com os temporais, que, porventura, não esteja sensibilizado para o efeito.
Este projecto de lei pressupõe números naturalmente bastante elevados, e, por outro lado, visa um país onde mais de 20 % da população vive da agricultura. Consequentemente, todos estes cuidados são poucos, pelo que a audição destes agentes, quanto aos assuntos de que este projecto de lei trata, não será de mais.
Saudamos, pois, este projecto de lei e ficamos a aguardar a proposta de lei do Governo, pois seria interessante que ambos fossem tratados conjuntamente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que também alinhamos com a observação de que esta iniciativa legislativa do PCP vem enriquecer a actividade desta Assembleia, - porque cumpre uma das suas funções, que é a de estar atenta à legislação em vigor e de a actualizar, principalmente quando, por circunstâncias ultimamente verificadas no País, tomaram premente esta necessidade.
Sei muito bem que não é por causa das circunstâncias e das necessidades dos últimos dias que este projecto sobe, hoje, ao Plenário, porque assisti, várias vezes, à tentativa do seu agendamento, e sei que ele está aqui há muito tempo parado. Por isso mesmo, também, para o seu debate e do seu processo legislativo, não veria qualquer inconveniente em prosseguir normalmente, em vez de lhe aplicar aquilo a que tenho chamado a síndroma de congelamento a que o PSD recorre, ao pôr na' arca congeladora tudo o que não vem do Governo "e tudo o" - que não é do PSD, para, depois, um dia abrir a arca e trazer os ensacados, juntamente com a proposta quente do Governo.
Não faz mal que o Governo não tenha prontos diplomas sobre as matérias importantes, pois, naturalmente, que, se o próprio Primeiro-Ministro todas as vezes que lhe corre mal alguma coisa atira sobre a Assembleia da República as culpas todas, como vimos no seu último espectáculo e exibição televisiva, se assim sucede, a Assembleia deve ter a independência de fazer as leis, sem esperar pelas propostas do Governo.
Por isso mesmo, parece-me que não é de bom augúrio - que, depois desta mudança e depois deste new-look, que , o Governo quer apresentar como dialogante e com as posições de querer relacionar-se melhor com o País e com a sociedade, o PSD siga a velha orientação que o Governo lhe deu e mantenha o seu antigo regime dos últimos dois anos de dizer que o Governo sabe tudo, que o Governo é que faz bem, que o que a oposição faz é sempre incompleto e que vamos esperar pela boa palavra do Governo para iniciar o processo legislativo que hoje está aqui.
Gostaríamos que a Assembleia fosse independente do Governo. Se o Governo quiser enviar a sua proposta, ela há-de chegar a tempo e, depois, podemos toma-la em consideração, e o PSD pode introduzir todas as alterações que o Governo queira ver introduzidas neste projecto. No entanto, não há que esperar pela iniciativa legislativa do Governo para arrancar, digamos assim, com o processo normal, em vez de o pôr na arca frigorífica durante 90 dias.
Em segundo lugar, queria dizer que não aceitamos a filosofia, no seu todo, que anima este projecto de lei do PCP.
Naturalmente que somos exigentes quanto ao cumprimento da Constituição, e esta, mesmo depois da revisão de 1989, Continua a impor, no artigo 100.º, o auxílio do Estado- aos pequenos e médios agricultores e a socialização dos riscos resultantes de acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis, isto é, mantém o preceito que vinha de trás, sem qualquer modificação, mas, dentro da nova filosofia que anima a nova Constituição em matéria económica, temos que restringir ou temos que levar à letra este preceito e não ampliar o seu âmbito para além daquilo que o legislador constitucional, efectivamente, quis.
Quanto ao problema da estatização, não achamos que aquilo que se chama socialização seja estatização, porque quem definiu o que é a socialização, nesta matéria, foi um dos grandes líderes do PPD/PSD - o Prof. Mota Pinto.
O decreto-lei assinado pelo Prof. Mota Pinto diz, claramente, que o carácter social deste seguro é-lhe conferido pela contribuição de toda a colectividade, através do Orçamento Geral do Estado, e ainda pelo reflexo, que se espera amplamente positivo, que esta medida virá a ter no programa de modernização da agricultura portuguesa. Quer dizer, o próprio Prof. Mota Pinto estabeleceu a sinonímia entre a socialização e o Orçamento do Estado, isto é, quando é o Orçamento do Estado que dá cumprimento à socialização, não podemos dizer que o projecto de lei do PCP é estatizante, pois ele é socializante porque a Constituição assim o, impõe.
Também para um jurista é difícil aceitar que, só porque 0,15 % é pouco, não e estatizante, mas porque o projecto aumenta para 0,3 % torna-se estatizante. Ora, ser estatizante não é o orçamento gastar mais ou menos dinheiro, mas sim o orçamento gastar o dinheiro. Agora, se gasta mais ou gasta menos, isso" já é outro problema, pois o problema da estatização não está ligado ao volume de dinheiro gasto, mas à própria natureza da intervenção do Estado.
Por estas razões, entendemos que, como a Constituição manda, deve haver uma contribuição do Estado e, depois, tecnicamente, estudar-se-á qual é a contribuição mais razoável, se aquela que está em vigor, se aquela que o PCP propõe. Mas, também, queremos que este preceito seja realmente cumprido na sua letra e queremos que só aqueles riscos que são imprevisíveis e incontroláveis sejam socializados.
Somos pela iniciativa privada, somos pela privatização de todas as companhias seguradoras, somos contra a existência de um sector - público de seguradoras, somos a favor da contratação do seguro privado, mesmo para a