1168 I SÉRIE - NÚMERO 33

Ministério da Agricultura, a Comissão Consultiva do Seguro Agrícola, o IFADAP, entre outras.
Quanto à surpreendente afirmação de um Sr. Deputado do PSD, de que todas as entidades contactadas pelo PCP nos seriam afectas, sempre direi que somos muitos, muitos mais do que o PSD desejaria, mas não tantos que se tropece connosco ao virar de cada esquina ou em cada sector da Administração Pública.
Tecnicamente, o nosso projecto de lei recolhe a experiência de legislação dos países da Comunidade, articulando-a e recriando-a tendo em conta a nossa própria realidade. Não têm pois cabimento as críticas feitas quanto ao seu carácter pretensamente estatizante, seja porque a intervenção que se propõe para o Estado - e que este não pode deixar de ter devido ao carácter social deste regime, como aliás decorre da própria Constituição e como é praticado em todos os países da Comunidade - não é substancialmente diferente do que vigora e, pelo contrário, reforça-se a intervenção associativa das organizações da agricultura e os poderes da própria Comissão Consultiva.
No entanto, se a questão é a da passagem da contribuição das companhias de seguros para a pool de 0,15 % para 0,3 %, então isso é fácil de resolver, embora essa seja uma falsa questão. É que esta comparticipação acaba por reverter para elas próprias, já que, como sabemos, se trata de um fundo de compensação destinado a equilibrar a distribuição dos prejuízos entre as diversas companhias.
O nosso projecto de lei, que tem em conta os objectivos próprios da actividade seguradora, tem, contudo, também em conta as necessidades e reais interesses dos destinatários: a agricultura e os agricultores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como ficou demonstrado antes e durante o debate, o nosso projecto de lei é positivo, oportuno e actual, e tanto mais meritório no plano técnico e político quanto a complexidade da sua matéria.
Sempre afirmámos que estamos abertos a todos os contributos e propostas de alteração que, em sede de especialidade, o melhorem, mas que não o descaracterizem ou esvaziem.
Permitam-nos a afirmação de que esta é também, certamente, a expectativa de quem trabalha na terra.
Esperamos que tal se confirme quando, daqui a cerca de 90 dias, o projecto de lei aqui voltar para a votação final global, como aliás aqui se comprometeu publicamente o PSD.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, enquanto o Sr. Deputado Lino de Carvalho intervinha, fomos informados pelo PS de que cedia tempo ao PCP até ao quantitativo de quatro minutos.
Inscreveu-se, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Vairinhos.
Entretanto, pedia particularmente ao Sr. Deputado Carlos Brito, e também aos outros líderes parlamentares, o favor de irem ao meu gabinete, solicitando ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir na presidência da Mesa.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, V. Ex.ª acredita mesmo naquilo que disse ali em cima na tribuna?! Tenho algumas dúvidas ... Aliás, mais do que dúvidas, tenho certezas!
Efectivamente, o Sr. Deputado procurou, junto da sua bancada, deixar algum tempo para, aproveitando as críticas feitas ao PCP acerca das falhas que teve, inclusivamente aquando da apresentação desta iniciativa legislativa, tentar depois, através de um discurso final, limar essas arestas, isto é, tentar desculpar-se dos erros e dos defeitos que cometeram, procurando chamar a atenção (provavelmente dos órgãos de comunicação) para algo que não corresponde à verdade dos factos.
Sr. Deputado, a bancada do PSD lamenta imenso esse tipo de comportamento. Na verdade, pensamos que não é o mais correcto, já que, efectivamente, não dignifica o diálogo que aqui tivemos e o consenso que obtivemos entre as diferentes bancadas, e que já tive oportunidade de referenciar. Com efeito, penso que a posição em que nos encontrávamos antes da sua intervenção servia muito melhor os interesses do País e dos agricultores. Nestes lermos, creio que este debate ficou bastante prejudicado com esta sua intervenção final.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado, penso que é um pedido de esclarecimento - permita-me que o diga, sem ofensa- completamento despropositado. Nós já usámos o tempo regimental que temos para, naturalmente, intervirmos, procurando defender o nosso projecto de lei e rebatendo as críticas que foram feitas.
Se, porventura, aquilo que dissemos não agrada ao PSD, o que é natural, é da vossa conta e responsabilidade, mas nem por isso os senhores podem coarctar-nos o direito de intervir, fazendo a análise que entendermos e procurando responder com verdade às críticas que foram feitas.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - É verdade!

O Orador: - Sr. Deputado, nós não só acreditamos no que dizemos, mas também no que fazemos, o que, porventura, pode não acontecer com os Srs. Deputados ou com o Sr. Deputado Vairinhos.

O Sr. António Vairinhos (PSD): - São só os senhores a acreditar, e cada vez acreditam menos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate. Como é do vosso conhecimento, há um requerimento do PSD, que penso já ler sido distribuído a todas as bancadas, o qual tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado João Maçãs, em que se requer a baixa do projecto de lei à comissão por um prazo de 90 dias, antes da votação na generalidade, para nova apreciação.
Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Pegado Lis e Raul Castro.