19 DE JANEIRO DE 1990 1167

Porém, quando não temos tempo, porque realmente não o temos, não estamos presentes - o nosso eleitorado compreende isso perfeitamente e não será por isso que se zangará connosco. O eleitorado zanga-se quando elege 148 deputados que não fazem o que devem fazer e não quando elege quatro deputados que fazem tudo quanto devem fazer! A diferença é essa, e por isso não temos esse medo!

Vozes do PSD: - É uma boa desculpa, Sr. Deputado!

O Orador: - Quanto ao afirmado pelo Sr. Deputado Rogério Brito, com certeza que não vou discutir aqui esse assunto, pois não sou especialista na matéria. Por isso mesmo, a minha intervenção cingiu-se mais àquilo que percebo, que é o preceito constitucional e o quadro legislativo que o deve desenvolver. Por conseguinte, seria petulância da minha parte querer discutir o que é o risco, quando é que ele existe, qual a percentagem, qual é a comissão, o que é que as seguradoras devem aceitar como risco, etc. Assim, não o farei, nunca o fiz, e por isso mesmo não sei explicar o que é que é a chuva grossa e a chuva miúda, qual a chuva que mata e qual a chuva que molha ... Naturalmente que as seguradoras saberão isso, e logicamente que V. Ex.ª dará um muito melhor contributo para a dissecação destes conceitos técnicos.
De qualquer modo, agradeço que tenha chamado a atenção para o conceito do que pode ser segurável, não representando uma grande abertura para a socialização de tudo, já que VV. Ex.ªs não estarão interessados em regressar à socialização do regime.
Agradeço também as palavras do Sr. Deputado Armando Vara. Naturalmente que estamos sintonizados quanto à política politiqueira que geralmente a maioria adopta quando não tem um texto legislativo à mão, de diminuir as iniciativas da oposição e de dizer sempre que o Governo é que sabe e que fará melhor. Aliás, compete-lhes fazer isso - é o papel deles -, e por isso não há outra coisa a esperar. O que é facto é que a maioria não apresentou um projecto de lei para subir com este agendamento, o que poderia ler feito, já que é o Governo que apoia a maioria e não a maioria que apoia o Governo...
Quanto ao conceito de estatização e de socialização, poderíamos ir longe, pois são conceitos cientificamente elaborados e que podemos encontrar hoje em qualquer manual de sociologia ou de ciência política. No entanto, não vamos agora perder tempo, neste debate acerca do seguro agrícola, com a magna questão de saber onde é que começa a socialização e acaba a estatização. É que estes conceitos são muitas vezes confundidos e, na verdade, V. Ex.ª confundiu-os, embora eu tenha obrigação de não os confundir.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, a quem concedo a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do seguro agrícola, que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, constitui, como por todos os partidos desta Assembleia foi reconhecido, uma iniciativa oportuna e é um projecto que recolheu, na fase da sua elaboração e audição cuidadosa a que procedemos, o apoio da generalidade das organizações representativas dos agricultores e das cooperativas, em suma, da lavoura.
É, sem dúvida, um importante e sério contributo para que os agricultores e as cooperativas tenham maior segurança, enfrentando com maior eficácia os imponderáveis da sua actividade, para tomar também mais eficaz a própria actividade seguradora.
O facto de o debate do nosso projecto de lei, por iniciativa do PCP, coincidir com um momento em que a nossa agricultura e os nossos produtores estão a sofrer prejuízos excepcionalmente graves devido aos recentes temporais, sem que tenham ao seu dispor mecanismos de defesa, e sem que o Governo esteja a tomar medidas mínimas adequadas, faz que o nosso projecto seja ainda, por isso mesmo, particularmente actual. Se o nosso projecto já hoje fosse lei da República, os nossos agricultores & cooperativas veriam, em muito, minimizados os prejuízos com que agora se debatem.
Aliás, registámos com agrado que todos os partidos que intervieram neste debate concordaram connosco em como o seguro agrícola actual está ultrapassado (houve até um Sr. Deputado - o Sr. Deputado Hermínio Martinho - que afirmou que o actual regime de seguro agrícola estava ultrapassado no próprio momento da sua elaboração), afirmando que a discussão que hoje aqui travámos por iniciativa do PCP é «actual e adequada às necessidades actuais da agricultura».
Mas, infelizmente, uma vez mais, o PSD, não tendo podido deixar de considerar importante o projecto do PCP, procura apressadamente retomar a iniciativa, que não tem, à custa das iniciativas da oposição, mas acrescentando novos equívocos ao que já hoje são os equívocos do actual regime. Aliás, o Grupo Parlamentar do PSD tem-nos habituado a um comportamento que é o de não ter iniciativa própria, dificultar ou inviabilizar as iniciativas do PCP e dos restantes partidos da oposição, e depois vir dizer que, afinal, as iniciativas da oposição - no caso do PCP - visam antecipar-se a medidas que o Governo teria pretensamente em curso, mas que afinal ninguém conhece.
A verdade é que o projecto de lei do PCP foi entregue na Mesa da Assembleia da República em 15 de Novembro de 1989 (já lá vão mais de dois meses), foi largamente publicitado e até hoje nunca nem ninguém revelou que o Governo tinha fosse o que fosse em elaboração. Nunca o Governo, sequer, se dirigiu a esta Assembleia ou à Comissão de Agricultura, como seria eticamente recomendável, a informar de tal iniciativa. E isto apesar de, já desde 1980, o actual
Primeiro-Ministro, então Ministro das Finanças, afirmar no preâmbulo do Despacho Normativo n.º 144/80, que assinou, a necessidade de remodelar o regime de seguro. Aliás, é sintomático o facto de o Governo nem sequer aparecer hoje aqui, nesta Assembleia, para compartilhar connosco, neste debate, as suas opiniões e as suas propostas. O que isto significa é que, em matéria de iniciativas legislativas, o PSD anda a reboque do Governo e o Governo a reboque da oposição.
Outra questão aqui levantada, como pretenso argumento contra o nosso projecto de lei, foi a de que não teríamos dialogado e recolhido opiniões das organizações e entidades interessadas.
Como já o afirmámos na nossa intervenção inicial, e agora repetimos, tivemos o cuidado de enviar o projecto, solicitar sugestões e críticas e reuniões com estruturas tão diversas e representativas como o CNA, a CONFRAGI, a CAP, a FENCA, a Associação de Agricultores de Âmbito Regional, a Federação de Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e, noutro plano, o Instituto de Seguros de Portugal, a Associação Portuguesa de Seguros, o