19 DE JANEIRO DE 1990 1161

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Todos os argumentos são bons!

O Orador: - Portanto, aquilo que iria acontecer é que teria de ser o Estado a criar uma instituição de seguros para fazer isso.
Desta forma, dou a resposta concreta em relação a saber por que é que isto é, efectivamente, um documento estatizante.
Disse o Sr. Deputado que omitimos os agricultores na consulta que fizémos. Sr. Deputado, ouviu mal o que disse na intervenção que formulei. De facto, afirmei que se deveria ouvir o Instituto de Seguros de Portugal, enquanto entidade coordenadora de seguros, a Associação Portuguesa de Seguradores, enquanto entidades que vão dar corpo ao seguro e desenvolvê-lo, e todas as entidades intervenientes no processo. E quem são todas as entidades intervenientes no processo? São todas as que, com a baixa do projecto de lei à comissão por 90 dias, tal como referimos, queremos chamar, isto é, todas as associações de produtores e agrícolas, e não apenas as que o Sr. Deputado Rogério Brito referiu, pois, tirando a FENACAM, são todas afectas ao PCP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A CAP também é?

O Sr. Rogério Brito (PCP): - A Associação de Agricultores de Évora também é?

O Orador: - Estou a falar apenas das que o Sr. Deputado referiu!
Queremos ouvi-las todas, para termos aquilo a que se chama um bom seguro!
Por outro lado, queremos ouvir e recolher opiniões e não dar só conhecimento!
Quando referimos que o Governo quer apresentar uma proposta de lei e os Srs. Deputados deram a entender que com isso haveria algum incómodo da nossa parte, devo dizer que o facto de termos indicações disso só revela a sintonia que existe entre o Governo e a maioria que o apoia. Também sabemos que o Governo não deu apenas conhecimento às seguradoras ou ao Instituto de Seguros de Portugal, mas ouviu a sua opinião, já reuniu com elas e já tem estas questões prontas. Não se trata de mandar uma caninha a dar conhecimento, mas sim de dialogar para que se alcance algo que seja viável e exequível, porque aquilo que aqui está não o é.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isso não é verdade! Estivemos reunidos com eles e sabemos que não foram ouvidas!

O Orador: - Já respondi ao Sr. Deputado Rogério Brito, que referiu termos conceitos não modernos e que apenas analisamos esta questão do ponto de vista tecnocrático. Não é assim, pois consideramos que o seguro tem de ser um instrumento de política agrícola e de ordenamento do território.
Sr. Deputado, é evidente que há diminuição da capacidade concorrencial das nossas seguradoras. De facto, quando as nossas seguradoras, tal como os Srs. Deputados pretendem aqui, têm de fazer o suporte de 0,3 % e quando me diz que é uma falsa questão, respondo-lhe que não é. Isto porque as seguradoras estrangeiras que o fizerem têm um substrato e um suporte corripletamente diferente das seguradoras nacionais.
Por outro lado, diz que compreendi mal a vossa intervenção quando se referiram a provar as causas, e falou mesmo para as galerias do hemiciclo quando apontou as colheitas destruídas, tudo no chão, que não foi com regador ... Ora, é evidente que essas questões são pacíficas, pois está tudo destruído! O problema coloca-se é nas zonas «cinzentas», nas chamadas «zonas de dúvidas», em que há que ter uma determinada quantificação, em que temos de ter balizas concretas, porque não é quando as coisas são demasiadamente evidentes que há problemas. Os problemas existem quando as coisas não são evidentes, e se elas não estiverem previamente preparadas nunca chegamos a lado algum.

Aplausos do PSD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 17 horas e 30 minutos.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr, Secretário vai dar conta de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos emitindo parecer no sentido de autorizar a presença do Sr. Deputado Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida para depor como testemunha, a solicitação do Tribunal do Trabalho de Leiria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Pegado Lis.
Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate do projecto de lei n.º 448/V (PCP) (institui um novo regime para o seguro agrícola eficaz e acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência, com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prolongada intempérie ocorrida recentemente constitui, infelizmente, uma mais que suficiente motivação para a matéria que hoje nos ocupa.
Quem contacta mais de perto com o mundo rural e com a realidade agrícola sabe bem das preocupações permanentes do homem do campo que, lançando esperançosamente a semente à terra, no tempo e nas condições permitidas pela Natureza, aguarda sempre, de credo na boca, a hora da colheita, nem sempre abundante.
É bem verdade que «o homem põe e Deus dispõe», isto é, que nem sempre o planeamento cuidado e pensado tem a projecção desejada, pois elementos e condicionalismos estranhos à vontade humana subvertem as suas expectativas.