1156 I SÉRIE - NÚMERO 33

que a forma que aqui é avançada -:, porque estruturar toda uma rede de cobertura do País, assumir encargos administrativos apenas específicos para o sector agrícola, é capaz de conter encargos acrescidos em relação àqueles de que é possível hoje a actual rede de i cobertura seguradora dispor.
Finalmente, quanto ao custo do regime proposto, obviamente não é possível
obtê-lo, como ninguém será capaz de apresentá-lo. Aliás, devo dizer-lhe que, curiosamente, neste momento nem as companhias de seguros sabem qual é o custo do actual regime - o que é espantoso!... - nem sequer os montantes dós riscos cobertos, o que denota exactamente a situação: a que se chegou. ;
Finalmente, em relação ao Sr. Deputado João Maçãs, começo pela questão relacionada com as associações. Sem ter a veleidade de apresentar-lhe um rol exaustivo, dar-lhe-ei alguns exemplos que de imediato me vieram à cabeça. Contactámos, reunimo-nos e ouvimos as seguintes organizações: CONFAGRI, CNA, FENCA, Associações de Agricultores do Porto, de Braga, de Aveiro, de Mourão, de Évora; demos conhecimento do nosso projecto à Associação Portuguesa de Seguradores, ao Instituto de Seguros de Portugal, a todas as instituições quê hoje estão previstas na estrutura do actual seguro agrícola, designadamente fundos de compensação, comissão consultiva, IFADAP, Ministério da Agricultura e Pescas; tivemos o cuidado de tentar obter o máximo de participação num projecto que, obviamente, pela sua dificuldade e problemas que contém, tem de ter a maior participação possível.
Enviámos também o diploma para a Confederação da Agricultura de Portugal (CAP) e estamos à espera do seu contributo, da sua crítica.
O que é espantoso é o facto de o Sr. Deputado João Maçãs descobrir neste diploma uma vertente «estatizante»; Não vou sequer perder tempo a responder a esta' questão, porque penso tratar-se exactamente de uma diatribezita do Sr. Deputado para tentar fugir ao âmago das questões. Isto é espantoso! Mas para alguns dos Srs. Deputados do PSD, ou para a vossa bancada, de uma forma geral, todos os argumentos são lícitos para realmente impedir tudo o que seja inovação ou que não parta, exclusivamente, da vontade e das ordens do vosso Governo. Isto é muito complicado, ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -... mas realmente é o que reflecte quando dizem que se trata de um «projecto estatizante».
Bom, nem sequer posso justificar porque não tem justificação. Quer dizer, não sei onde é que o senhor, descobre isso, de maneira que não lhe sei responder, e penso que ninguém conseguirá descobrir. Só os seus olhos e a sua cabeça é que detectaram, não é!?
Perguntou-me o Sr. Deputado quais eram as companhias seguradoras que estavam interessadas neste seguro. Dir-lhe-ei que, actualmente, as companhias não estão interessadas no seguro agrícola, mas, com a nossa proposta, que contempla a possibilidade de instruir uma apólice seguradora na área da agricultura, que inclui seguros multirriscos, modalidades específicas do seguro agrícola, etc., é evidente que se toma muito mais aliciante" e confere uma maior rentabilidade às companhias, sem prejuízo dos interesses dos agricultores, porque o nosso objectivo não é propriamente o de reduzir ;o custo absoluto do seguro, mas o custo relativo. Desta forma, pensamos que, para cada modalidade coberta, o seguro se torna mais barato para os agricultores e para as explorações agrícolas.
O Sr. Deputado considera o diploma estatizante porque ele só é possível se o Estado assumir.
Sr. Deputado, em qualquer país com uma agricultura minimamente desenvolvida, e nos países mais capitalistas, se assim quiser, ou mais liberais, no sentido da estruturação da sua actividade económica, que o nosso, o Estado assume, em relação ao seguro agrícola, uma grossa e maior quota-parte do que aquela que neste momento é assumida no nosso país. Exactamente porque o seguro agrícola tem uma componente de custos sociais que é imposta por uma agricultura desenvolvida, 'é inevitável que o Estado assuma uma quota-parte dessa responsabilidade. Isso é inevitável! Se o Sr. Deputado consultar os regimes espanhol, francês, italiano, grego, alemão, etc., verificará que o Estado assume exactamente uma forte comparticipação dos custos deste seguro, e que não podia ser de outra forma! Não vamos, pois, entrar por questões que não têm razão de ser!
Finalmente, retenho alguns aspectos, extremamente importantes, colocados pelo Sr. Deputado, tais como, entre outros, o facto de este diploma ser uma «manobra de oportunidade da oposição».
Sr. Deputado, o nosso projecto de lei foi entregue na Mesa da Assembleia já há um tempo relativamente lato, foi agendado como um direito, e até o foi antes de toda esta polémica que, entretanto, se gerou em tomo das intempéries.
A sua questão era a de que esta iniciativa legislativa visa denegrir a imagem do Governo ... Mas, Sr. Deputado, na minha intervenção nem sequer falei do Governo!... Nem sequer acusei o Governo fosse do que fosse!... Como é que o Sr. Deputado descobriu esta «manobra terrível de denegrir o Governo»? O que faz denegrir o Governo, mais do que ele já está, são as intervenções do tipo da que o Sr. Deputado fez! Ele já é negro, mas os senhores ainda o põem mais negro.
«Desconhece que o Governo quer alterar o actual regime de seguro agrícola?», perguntou-me o Sr. Deputado. Desconheço, Sr. Deputado, e, como eu, todo o País o desconhece.
«Ignora que o Governo está a trabalhar numa proposta de seguro?» Ignoro, Sr. Deputado, e todo o País o ignora!...
«Desconhece que o Governo está a elaborar um projecto de diploma?» Desconheço, Sr. Deputado, e todo o País o desconhece! Mas, mais grave do que isso, é que o desconhecemos nós, que fazemos parte de uma Comissão Parlamentar de Agricultura.
Aliás, vou mais longe e digo-lhe que o Governo não está a elaborar qualquer proposta de lei.
O que o Governo vai fazer é elaborar um texto na sequência da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, e isso para não perder o comboio!...

Aplausos do PCP.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Ora essa!?... É exactamente ao contrário, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.