1154 I SÉRIE - NÚMERO 33

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Silva, João Maçãs e Hermínio Martinho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Silva.

O Sr. Francisco Silva (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, o seguro agrícola de colheitas é um instrumento importante da política agrícola, com uma importância que se manifesta ao nível do ordenamento cultural, do incentivo ao investimento produtivo agrícola, da melhoria das técnicas de produção, da protecção dos agricultores e ainda ao nível de outras áreas.
Penso que a discussão que hoje aqui travamos é actual, na medida em que todo o mundo agrícola português, isto é, os agricultores, os agentes económicos, as associações de agricultores e todos nós sentimos que o actual seguro agrícola já está ultrapassado em muitas das suas características. Portanto, esta discussão é actual, importante e, talvez, adequada às necessidades, presentes da agricultura portuguesa.
No entanto, penso que o projecto que V. Ex.ª, aqui nos apresentou deve merecer, da nossa parte, alguma reflexão. De facto, e grosso modo, verifica-se haver como que uma passagem de um seguro agrícola, de colheitas para um seguro para o mundo rural, com uma amplitude muito, maior, e talvez não seja esta a opção que a agricultura portuguesa precisa, neste momento, face aos recursos disponíveis.
Por outro lado, constatamos também que ,110 vosso. projecto existem alguns erros técnicos e que á filosofia nele vertida ao nível do modelo institucional, da capacidade incentivadora, da especialização, da produção agrícola, da produtividade e da qualidade talvez não seja a que mais se faz sentir neste momento.
No entanto, não quero deixar de realçar a importância desta discussão, e penso que vale a pena colocar-lhe as seguintes duas questões: .como é que o Sr. Deputado compatibiliza a comparticipação das seguradoras em 3 % para o fundo de garantia com a pool, com a liberalização, do sistema segurador? E quanto custa o regime agora proposto por V. Ex.ª?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Rogério Brito, o PSD reconhece a necessidade de ser encarada e revista, com a maior seriedade, a problemática do seguro agrícola, pois entende que se trata de uma matéria que deve ser revista com prudência, porquanto a legislação em vigor não serve quer os segurados quer os seguradores, deixando em situação preocupante o próprio sector.
Porém, é nossa convicção que esta constatação não deve nem pode conduzir a soluções apressadas, que, por isso mesmo, possam revestir-se de alguns perigos. Não queremos uma solução qualquer, certamente pouco pensada, e que não tenha resultado de contactos com as várias instituições ligadas a esta matéria.
Por esta razão, vou colocar o primeiro conjunto de perguntas ao Sr. Deputado Rogério Brito: o Partido Comunista contactou as associações representativas da lavoura? Que associações?
Por acaso, o PCP ouviu a Associação Portuguesa" de Seguradores? Por acaso, lembrou-se de auscultar o" Instituto de Seguros de Portugal?
Tem o Partido Comunista noção das consequências da aplicação deste projecto de lei nas finanças do Estado, isto é, em quanto poderá vir a implicar - e já não falo em anos de intempéries, mas em anos normais - no caso de ele vir a ser aprovado?
O PSD pretende um projecto liberalizante e não estatizante. Entendemos que este é um projecto estatizante. Quando, no preâmbulo, V. Ex.ª refere que pretende um seguro mais eficaz, está na realidade a propor um modelo que agrava ainda mais a situação existente, uma vez que passa de 0,15 % para 0,3 % a compensação percentual para o fundo de compensação. Ora, com esta participação das seguradoras de 0,3 % nos ramos reais, ou seja, nos ramos que não são de vida, para o fundo de compensação e com a previsão da intervenção do fundo a partir de um limiar de sinistralidade de 125 %, quais são as companhias que se podem prestar a fazer este tipo de seguro?
Será que o Sr. Deputado é capaz de acreditar que existe alguma companhia que o faça? Ou pretenderão VV. Ex.ªs que seja o Estado a assumir os seguros agrícolas?
Como enquadria o Sr. Deputado este projecto no espírito da livre prestação de serviços que vigorará em Portugal a partir de 1992 e que também prevê a liberalização dos seguros?
Com os acontecimentos recentemente ocorridos - e refiro-me, necessariamente, às intempéries -, esta matéria torna-se ainda mais quente e, consequentemente, mais atreita a ser utilizada e explorada pela oposição. Compreendemos isto perfeitamente, porém, a nosso ver, os verdadeiros interesses dos agricultores não podem ser confundidos com meras manobras de oportunidade por parte da oposição, com vista a prejudicar, ou a tentar fazê-lo, a imagem do Governo.
Sr. Deputado Rogério Brito, coloco-lhe ainda um outro conjunto de questões: desconhece o Partido Comunista que o Governo tem vindo, de há longos meses a esta parte, a estabelecer contactos com as mais variadas instituições com vista a alterar a legislação no que respeita aos sistemas de seguros? Ignora o Sr. Deputado que o Governo possui, como resultante destas démarches, um projecto de diploma, em fase adiantada, que pretende ver aprovado e em aplicação antes do início da próxima campanha, ou seja, antes de Outubro?
É evidente que, como se trata de uma questão muito delicada, o Governo tem procurado ser extremamente cuidadoso em relação a ela.
Sr. Deputado, reconheça que o agendamento deste projecto de lei por parte de VV. Ex.ªs, nesta altura, não foi mais do que uma tentativa de antecipação em relação à proposta de lei que, como é do vosso conhecimento, o Governo vai brevemente apresentar e reconheçam também, Srs. Deputados do Partido Comunista Português, que, no futuro, este vosso projecto viria certamente a onerar as seguradoras nacionais em favor das seguradoras estrangeiras.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Rogério Brito, antes de
colocar-lhe uma questão muito breve, gostaria de manifestar a concordância e o apoio do meu grupo parlamentar em relação a esta iniciativa,