19 DE JANEIRO DE 1990 1159

que o PSD tinha perdido no mundo autárquico urbano, mas que tinha ganho no mundo autárquico rural.
Esse consolo - creio que para consumo interno!...- é porque, com certeza, está a sentir-se um bocado em «maus lençóis», e concluo isso depois de ter ouvido aquilo que V. Ex.ª aqui disse sobre o seguro agrícola. Isto porque, no fundo, o que me pareceu inferir foi que não estão mesmo interessados no seguro agrícola.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Ouviu mal!

O Orador: - Não oiço tão mal como isso, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado só falou, por exemplo, nas instituições de seguro ou
para-seguradoras, ao contrário daquilo que fez o Sr. Deputado João Maçãs quando há pouco interrogava o Sr. Deputado Rogério de Brito no sentido de saber quem é que, do mundo rural, o PCP tinha consultado, ao que lhe foi dito que foi auscultado um leque de instituições.
O que sucede é que o Sr. Deputado António Matos esquece precisamente os agricultores, não os citando. Refere-se às «coitadinhas das companhias de seguro», ao «coitadinho do Estado» ou ao «coitadinho do nosso Governo», esquecendo-se, pura e simplesmente, dos agricultores em quem, pensamos, este seguro vai ter alguma incidência.
Não só agora, na intervenção, como nos pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados referiram-se aos aspectos estatizantes do projecto de lei, mas não disseram onde, nem como.
Pergunto se não seria melhor haver um mais eficaz instrumento em termos de seguro. Aliás, no dia seguinte à ocorrência das calamidades por todo o País - e que começaram no Algarve, às 11 horas da manha, como disse o Sr. Ministro, faz hoje oito dias -, lá estava o mesmo membro do Governo a dizer: «Isto é uma calamidade. É' preciso decretar o estado de calamidade!...» E imediatamente foram postas à disposição umas centenas de milhar de contos a fundo perdido e uns milhões a juro bonificado. Bom, e se houvesse seguro, como seria? Melhor ou pior?
Por outro lado, sinceramente, Sr. Deputado António Matos, tal como disse o meu camarada António Campos, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado fez passar a ideia de que não sabia se mereceria a pena manter ou acabar com o Decreto-Lei n.º 395/79.
Pergunto: o Sr. Deputado estará à espera que o Governo apresente a tal proposta de lei? É que alguns projectos de lei aqui apresentados pela oposição tom um valor extraordinário; soubemos, por exemplo, que o Governo vai apresentar uma proposta de lei sobre seguros - o que é óptimo! - e, mais, soubemos, há pouco tempo, que, em relação à televisão privada, o Governo também vai apresentar uma proposta de lei, tendo dito, na altura: «Alto lá que o Governo também já tem uma proposta sobre essa matéria e os senhores estão a copiar aquilo que o Governo já tem preparado!», tendo igualmente o Sr. Primeiro-Ministro anunciado isso anteontem. Viva a oposição nesse aspecto! Vimos sabendo que o Governo se predispõe, ou se dispõe, ou é «obrigado», a fazer qualquer coisa e, nesse caso, eu digo: viva a oposição!...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Armando Vara prescindiu da palavra, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou colocar, de uma forma muito rápida, duas ou três perguntas que a intervenção do Sr. Deputado António Matos me suscitou, porque me parece que ela é, no mínimo, incompreensível.
Quanto ao conceito de «cobertura do seguro», penso que o Sr. Deputado recorreu a uma análise e a uma perspectiva tecnocrática deste problema que. penso, revela, desde logo, dois estrangulamentos, um dos quais é o da incompreensão e o desconhecimento dos modernos conceitos de seguro agrícola, porque, no fim de contas, considera que temos uma visão do seguro como sendo uma «caixa de previdência» e eu direi que está a pôr em causa todos os regimes seguradores da Comunidade Económica Europeia. Sim, senhor, mas, então, assuma essa! Assumam-na!
A outra questão relaciona-se com o facto de eu entender que V. Ex.ª faz uma leitura deficiente da interpretação das próprias condicionantes e das regras técnicas que este seguro contém.
De facto, o Sr. Deputado diz que vai cobrir tudo: más plantações, deficientes tecnologias, etc. É evidente que o seguro não é «obrigado» a cobrir aquilo que não deve ser coberto e é evidente que o seguro estabelece nas suas apólices as condições mínimas técnicas a que devem corresponder, sejam as culturas anuais, sejam as permanentes. Aliás, o nosso projecto de lei estabelece, no fim de contas, isso, pelo que não obriga a cobrir aquilo que não tem condições de ser coberto.
Quanto à capacidade concorrencial face aos normativos que são estabelecidos em relação às seguradoras estrangeiras, que, com a adesão plena em 1992, entrarão em Portugal, criando uma situação de desvantagem das nossas companhias seguradoras, essa é uma falsa questão, porque, como é evidente, as companhias seguradoras estrangeiras actuarão em Portugal de acordo com a legislação interna; o que não pode haver é alteração à concorrência. Em pé de igualdade, não pode haver tratamento diferenciado; fora disso, aceitam as regras estabelecidas no mercado interno.
Mais: essa regras são, de uma forma geral, as mesmas que se praticam lá fora. De resto, em termos de concorrência, posso dizer-lhe que a vossa posição pode conduzir a que as seguradoras espanholas, que já cá estão instaladas, no momento em que tenham oportunidade de fazê-lo, imponham este regime que VV. Ex.ªs pretendem não possibilitar e que aniquilem a intervenção das nossas seguradoras no âmbito do seguro agrícola. E para isso que os senhores estão a concorrer, porque esta modalidade de seguro que propomos é a que já hoje é praticada pelas seguradoras espanholas e francesas, e elas, assim que puderem, aplicam aqui exactamente este regime, que, repito, os senhores estão a querer negar às nossas seguradoras.
Quanto à questão da inclusão do vento e da chuva, Sr. Deputado, eu disse há pouco que um dos defeitos do actual regime é o de que pretende só reconhecer os prejuízos quando forem provadas as causas. Então, o Sr. Deputado admite que, quando se diz que uma cultura está completamente caída, que tem problemas de desenraízamento, que tem problemas de desgranação, etc., se lhe disserem que tal não foi provocado pela chuva, ter dúvidas de que o foi? Pensará que foram lá com um regador ou com uma mangueira fazer aquilo?... Que diabo!... há coisas que são evidentes, Sr. Deputado!