1160 I SÉRIE - NÚMERO 33

Mais: o regime de definição dos acidentes metereológicos e da cobertura dos riscos são os adoptados rigorosamente, quase diria textualmente - e aqui podem acusar-nos de plágio -, são exactamente os conceitos adoptados pelas seguradoras francesas e espanholas.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar 30 minutos de interrupção, de modo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa fazer à comunicação social a apresentação do seu projecto de lei sobre o exercício do direito de acção popular.
No entanto, uma vez que o Sr. Deputado António Matos deve querer responder desde já, peço ao Sr. Presidente para que a interrupção se tome efectiva a partir do fim das respostas a dar pelo Sr. Deputado António Matos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa no sentido de dizer que, a partir das 17 horas e 10 minutos até às 17 horas e 25 minutos, o meu grupo parlamentar vai pedir uma interrupção dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. É regimental.
No entanto, antes de interrompermos os trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos, para responder.

O Sr. António Matos (PSD): - O Sr. Deputado António Campos, além de colocar algumas questões, quase que formulou uma intervenção e uma definição de posição - V. Ex.ª terá a sua posição e nós a nossa!
O Sr. Deputado acusou-nos de termos uma perspectiva meramente técnica - e isto já serve de resposta ao Sr. Deputado Rogério Brito - e tecnocrata na análise deste problema dos seguros. Ora, isso não é verdade, e vou dizer porque.
Para já, fiquei a saber uma coisa muito importante: é que, se calhar, o Partido Socialista ou, pelo menos, o Sr. Deputado entende que, por vezes, em política se podem viabilizar coisas tecnicamente inviáveis.
Porém, a nossa posição não é essa, mas, sim, outra: analisam-se as questões técnicas e se elas forem viáveis e possíveis, então, dá-se-lhes a forma política pára aquilo que pensamos ser a nossa solução a fim de fazer face a essas questões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, quando analiso este projecto, a nível técnico, faço-o por uma razão muito simples: quero discutir estas questões.
Assim, o PSD, no fim, apresentará um requerimento para que o diploma baixe à comissão e seja aí discutido, pela simples razão de que isso será um contributo para uma discussão política, mas antes tem de se analisar se é ou não inviável tecnicamente. Há certos pontos que para nós são inviáveis, mas vamos discutir os outros, pois alguns podem ser perfeitamente aproveitáveis.
Contudo, fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado entende que a política, é para viabilizar coisas tecnicamente inviáveis!
Naquilo que se refere ao diploma de 1979, o Sr. Deputado diz que pretendemos reduzi-lo e não alargá-lo. Mas não é isso. Como entendemos que o enquadramento legal actual não serve, pensamos que deve ser alterado. Uma das razões por que não serve é porque é restritivo. Porém, o alargamento tem de estar de acordo com aquilo que entendamos ser o melhor. É para isso que aqui estamos, Sr. Deputado!
De facto, V. Ex.ª compreendeu mal, quando referiu que a nossa perspectiva é no sentido de reduzir ou de acabar com um enquadramento legal sem propor outro. Não, Sr. Deputado, queremos propor outro, pois achamos que este não serve. Ele teve um papel importante, mas acabou! Aquilo que pretendemos não é reduzi-lo ou alargá-lo, mas sim criar um bom seguro, um seguro que sirva para uma política geral, rural - e assumo aquilo que digo.
Portanto, assumimos que temos de criar um seguro que seja bom para uma verdadeira política agrícola e para uma política rural, de acordo com as nossas normas e o alargamento comunitário que vem aí.
Disse também o Sr. Deputado que o Governo não estaria interessado numa política racional de seguros. Certamente que ouviu mal o que eu disse em relação a isso. Uma política racional de seguros tem de ter em conta se o Estado bonifica e intervém, pelo que um seguro agrícola não é apenas um seguro. Na medida em que é bonificado e especial, tem de ser também um instrumento de política agrícola e de ordenamento cultural e regional.
Ora, é isso o que temos de fazer em relação ao seguro. E vou dar um exemplo em termos práticos: se numa determinada altura queremos a cultura A, então, bonifica--se um seguro para a cultura A; se o agricultor quiser fazer a cultura B, que a faça, mas não tem de ter bonificações - é por sua conta e risco.
Assim, o seguro serve de instrumento de política agrícola e de ordenamento cultural. Aliás, é isso .que o Governo pretende, ou seja, um bom seguro que seja também um instrumento que ajude a fazer uma boa política agrícola.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Alberto Avelino (PS): - E o problema estatizante?

O Orador: - Já lá vamos, Sr. Deputado!
Eu disse que esta é uma questão estatizante, porque quando as contribuições percentuais das seguradoras que estão na pool passam de, 0,15 % para 0,3 %, ...

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Mas ponha 0,15 %, que estamos de acordo!

O Orador: -... isso vai fazer que não haja seguradoras na pool e, então, o Estado, além de ter de bonificar - respondendo àquilo que o meu colega de bancada não pode responder -, o que é sua obrigação, teria também de ser ele a criar um instituto de seguros ou uma seguradora que desse corpo a este tipo de seguros. Por isso é que dizemos que é estatizante. É que não são as privadas, com apoio público, com apoio do Orçamento do Estado e com o apoio das bonificações, que tem de dar esse apoio!
Aquilo que aqui está proposto levaria a que, por ausência de quem quisesse segurar, não haveria quem fizesse os seguros, mas hoje isso já acontece...