1158 I SÉRIE - NÚMERO 33

pretende-se cobrir a intensidade, persistência e inoportunidade da chuva e a velocidade do vento, sem .balizar ou quantificar quaisquer parâmetros. É, pois, uma situação impensável para qualquer seguradora.
O artigo 16.º refere-se ao chamado «seguro integral das plantações», mas omite totalmente quais os riscos a cobrir por esse contrato, referindo genericamente «todos os riscos», sem qualquer explicitação. Trata-se de uma indefinição do âmbito da cobertura, que invalida, a priori, a sua inclusão em qualquer contrato de seguro, onde, como se sabe, os riscos devem ser exaustivamente explicitados.
Reportando-nos, agora, ao proposto para o seguro de produtos florestais - arvoredo, cortiça, madeiras e resinas -, convenhamos que, do modo como o mesmo é formulado, em vez de um seguro, mais se assemelha ao fomento dos fogos florestais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderíamos referir mais alguns aspectos de pormenor com os quais também não estamos de acordo. No entanto, detivemo-nos apenas naqueles que consideramos mais importantes para definir a nossa posição, que pode ser traduzida como frontalmente contrária aos princípios básicos enunciados.
No entanto, tendo em conta as palavras com que iniciei esta intervenção - e porque está em causa a análise de um tema de superior interesse nacional, bastante caro ao PSD -, entendemos que esta iniciativa legislativa pode ser encarada como um contributo para um debate alargado, indispensável a uma tomada definitiva de posição.
Nesse sentido, o PSD apresenta um requerimento para baixa à Comissão, sem votação na generalidade, por 90 dias, do projecto de lei n.º 448/V, como forma de permitir esse debate, para o qual contamos com a participação de todos os intervenientes no processo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Campos, Alberto Avelino, Armando Vara e Rogério Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado António Matos, penso que estamos a discutir uma matéria extremamente importante para o sector agrícola e penso também que não há qualquer país, quer na Europa quer no resto do mundo, que queira discutir a questão dos seguros agrícolas numa perspectiva técnica. Essa matéria é sempre um grande acto político e uma grande forma de estabilização- uma forma produtiva -, sujeita a riscos incontroláveis.
Felicito o Partido Comunista por ter apresentado nesta Câmara o projecto de lei n.º 448/V, embora todos nós possamos reconhecer ser ele um projecto extremamente difícil. É, no entanto, um grande desafio à criatividade de todos nós.
Pedi para usar da palavra em virtude de ter ficado um pouco perplexo - ou, então, entendi muito mal - com a intervenção do Sr. Deputado António Matos, do PSD.
Existe já no nosso país um regime de seguros, criado em 1979. Na altura não havia qualquer experiência nesse ramo em Portugal e havia até mesmo grandes dificuldades em pôr em marcha um projecto de seguros agrícolas. Hoje, como é óbvio, com a experiência adquirida, podemos evoluir para um sistema de seguros mais alargado e que dê maior número de garantias aos produtores. Os meios que, em 1979, tínhamos disponíveis para cobertura de operações de seguros a nível rural eram mil vezes inferiores aos de que hoje dispomos.
Àquilo que percebi da sua intervenção, Sr. Deputado, foi que o próprio diploma de 1979 estava em risco e que a pretensão do PSD era aceitar a discussão do diploma, não no sentido de alargamento dos benefícios ao sector, mas, sim, no da redução dos benefícios que os agricultores já têm, concedidos pelo seguro de 1979, que são mais do que diminutos. E explico porque assim, percebi.
Não é possível, Sr. Deputado, conciliar um seguro agrícola com a liberalização normal dos seguros do mercado tradicional. Ora, foi aqui dito que era fundamental integrar o regime de seguros agrícolas numa política de liberalização do sector, atendendo ao enquadramento comunitário posterior a 1992, o que é inviável.
No entanto, o seguro agrícola é uma matéria política e, das duas uma, ou o Governo está interessado em criar um regime de cobertura a uma actividade de riscos permanentes e incontroláveis ou quer mante-la no sistema normal de seguros.
Muitos países da Europa, Sr. Deputado, praticam nesta área regimes completamento independentes do sistema normal. Seria, pois, admissível que em Portugal, país com uma agricultura atrasadíssima, com um nível de propriedade polarizado, com pequenas explorações sem capacidade evolutiva rápida para poderem ter um sistema de cobertura agrícola normal, se criassem dois sistemas de seguros: um sistema com uma grande componente social, baseado numa cobertura quase generalizada do chamado «pequeno produtor», e um outro sistema mais baseado no esquema produtivo, na real capacidade de exploração, mas tendo sempre em atenção que os riscos cobertos não podiam ser os dos factores de produção e que tinham de ser sempre calculados à base da produção.
Sr. Deputado António Matos, apesar do seguro agrícola que temos ser um mau seguro agrícola, ele baseia-se no princípio da produção e não no princípio dos custos de, produção. Hoje, as deficiências deste seguro situam-se no facto de ser um seguro que não é estendido à grande maioria das explorações, apesar de ser um seguro que já custa muito dinheiro ao Estado. Se o Governo quiser ajudar - se os senhores quiserem ajudar -, há que criar um seguro mais amplo, mais barato e com maiores possibilidades de acesso aos agricultores. Se pretendem ajudar, VV. Ex.ªs não podem ter a posição que estavam a querer assumir numa perspectiva de liberalização e de integração num sistema normal de seguros.
E por isso, Sr. Deputado, que a minha pergunta vai no sentido de saber se a vossa perspectiva é de alargamento, dentro de uma grande componente social, para o sector agrícola ou se se trata somente de uma questão de fachada tecnocrática para acabar com o mau seguro que actualmente existe.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Matos deseja responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado António Matos, creio que, depois das eleições autárquicas e no minuto imediatamente a seguir ao reconhecimento da grande derrota do PSD, ainda se disse, ou fez-se dizer,