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I SÉRIE - NÚMERO 36

Se o não Fizer e, sobretudo, se o não fizer em termos que claramente indiciem um evidente desagravamento fiscal e a consagração de maior justiça, pelo relativo desagravamento das classes médias, terá de sofrer democraticamente as consequências eleitorais, o que é importante, mas não nos basta, porque a nós, Partido Socialista, o que importa é a resolução dos problemas concretos, a melhoria do nível de vida da generalidade da população e a distribuição justa do esforço que a cada um incumbe para o desenvolvimento económico e social.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, relativamente à questão por si colocada no início do debate, tivemos a possibilidade de contactar directamente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que informou de que a matéria do projecto de deliberação em apreço se integra no âmbito de uma proposta de lei de autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República, estando o Governo a elaborar diplomas que dela resultam.
Portanto, pensa não ser oportuno estar presente qualquer membro do Governo.
Faça favor, Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para sublinhar que isso é do conhecimento público e que é mais uma razão para que o Governo aqui estivesse hoje, presente neste debate ... contribuindo para que o Governo não esteja completamente isolado e ' fechado nos seus gabinetes a tratar de assuntos que são do interesse do País e desta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

aqui como em outros casos, alguma demagogia ao apresentar este projecto de deliberação nesta altura?
Reconheço que tratar dos direitos de defesa dos contribuintes pode ser uma matéria que é vista com alguma simpatia pelos contribuintes e pelos cidadãos, mas uma vez que está a decorrer o prazo de 180 dias constante de uma autorização legislativa, que nem sequer teve o voto contrário do Partido Socialista, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: não acha que este diploma está apresentado desatempadamente? Não será preferível aguardar que o Governo legisle sobre a matéria e, em função do conteúdo do diploma que resultar dessa legislação, o Partido Socialista assumir a posição que entende por bem?
Em determinada altura disse o Sr. Deputado que é preciso avançar ousadamente nesta matéria. Imagine qual não será a posição do Partido Socialista se o Governo avançar mais ousadamente nesta matéria que o próprio Partido Socialista pressupõe ou indica no seu projecto!?...
Relativamente a algumas das medidas aqui propostas - e terei, se for caso disso, oportunidade de pronunciar-me sobre elas -, não quero deixar de referir neste momento, em jeito de interpelação ou de pergunta ao Sr. Deputado, o seguinte: um dos órgãos para cuja criação se aponta é o Conselho Nacional de Fiscalidade.

É mais um órgão estatal, muito ao jeito do Partido Socialista, muito de acordo com aquela tendência do Partido Socialista de que "o que é preciso é muito Estado". Os portugueses sabem, e sabem-no por força da sua experiência, que "mais Estado é pior Estado". Pergunto, pois, se não é exacto este meu pensamento de que isso representaria, se esse órgão fosse criado, mais um órgão de natureza estatal que iria complicar ainda mais o funcionamento do' nosso sistema tributário, com os correspondentes custos para o erário público.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos,

de

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao como há mais oradores inscritos para formular pedido

Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem, em primeiro lugar, esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?
a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD):- Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos: Ouvi,
apesar de já conhecer a sua posição sobre esta matéria,
com muita atenção a sua intervenção e com base nela
ocorre-me pôr-lhe três ou quatro questões, a primeira das
quais tem a ver com as várias referências, que ouvi ao
longo, da sua intervenção, tais como a "sobrecarga fiscal",
a "falta de equidade", o "agravamento dos rendimentos
do trabalho", o "desagravamento da carga fiscal". Já li e
reli o projecto de deliberação do Partido Socialista e não
consigo encontrar estas matérias neste projecto!
A segunda questão é esta: V. Ex.ª afirmou em deter
minada altura que "é- necessário preencher uma lacuna
face à entrada em vigor da reforma fiscal". Pessoal
mente - tive o prazer de dizer isso ao Sr. Deputado.
Manuel dos Santos - entendo que é evidente haver "uma
lacuna", mas o Partido Socialista não tem qualquer mé
rito em vir aqui falar nessa lacuna. Porquê? Porque, em
primeiro lugar, quem reconheceu essa lacuna foi o Go
verno, e por essa razão e com fundamento nisso, em
devido tempo, pediu uma autorização legislativa para
legislar sobre essa matéria.
15to coloca um problema de oportunidade do diploma
do Partido Socialista - e vai permitir-me que utilize
esta expressão em jeito de interpelação ou de interroga
ção -, isto é, há ou não da parte do Partido Socialista,

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Independentemente da metodologia que quero usar de futuro, neste caso respondo já, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): -0 Sr. Deputado Antunes da Silva disse que, apesar de na minha intervenção eu ter falado muitas vezes no desagravamento da carga fiscal, não via nada disso no projecto de lei que apresentámos.
Lamento dizer-lhe que, de facto, não entendeu nada da filosofia do projecto.
Em primeiro lugar, este diploma, como tive oportunidade de dizer, enquadra-se num pacote fiscal onde há outros projectos, que ainda não estão hoje em discussão, tendo como objectivo a reforma de vários impostos através da definição dos limites, de dotações, de descontos, etc., projectos esses que visam, repito, o desagravamento da carga fiscal.
Mas, independentemente disso - o que, aliás, já seria
suficiente para fazer as referências que fiz - a nossa
filosofia é a de que o Estado, qualquer que seja o sis
tema, nunca deixa de e " obrar as receitas de que necessita.
Aí é que está a arbitrariedade e a iniquidade! Quer dizer,
quando alguém foge a pagar aquilo que tem de pagar, é
óbvio que alguém vai ter de pagar.