1307 - 31 DE JANEIRO DE 1990

ao Partido Comunista Português? Quer isto dizer que VV. Ex.ªs aderiram ou se resignaram a este plano de privatizações, que pode estar implícito nestes 13 diplomas? Ou é esta ausência de plano e esta anarquia prívatizadora que pode também estar implícita neste conjunto de 13 diplomas? Significará isto o seu discurso e o seu enunciado de razões, tal como as acabamos de ouvir, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, há pouco, aquando da declaração política do meu camarada Carlos Brito, estava agressivo, agora estava distraído. Distraído já que na introdução que fiz à minha intervenção referi, e repito, não tanto a reafirmação da posição política de fundo do Governo quanto à problemática do sector empresarial do Estado e ao processo das privatizações em curso, mas, antes e fundamentalmente, a questão da forma como maltrata os comandos constitucionais e legais no que respeita aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.
Ora, é evidente que estamos a falar de empresas do sector empresarial do Estado que passaram a ter o estatuto de sociedade anónima com capitais exclusivamente públicos, e por isso entendemos que estas não são empresas do sector privado. Estará, com certeza, de acordo comigo.
O que o Governo faz - e aqui estamos em total desacordo- em relação à componente laborai, contratual, sindical e das comissões de trabalhadores, é utilizar o seu vezo anticonstitucional e antilegal em relação a estas questões, que o PSD, com todo o seu direito, apresentou aquando da revisão constitucional tentando liquidar esses direitos. Ou seja, o que o Governo faz é a leitura por metade da Constituição da República e da Lei n.º 46/79, das comissões de trabalhadores, e tenta, na prática, aplicar o que lhe está vedado pela Constituição e pela própria lei.
Ora, é evidente que, neste quadro, tendo em conta os efeitos que se estão a fazer sentir nalgumas empresas que aqui citei, esta é uma questão que nos preocupa, como deve preocupar, com certeza, os deputados da Assembleia da República.
No entanto, em relação à questão de fundo saberá o Sr. Deputado Nogueira de Brito que, neste momento, na Comissão de Economia, Finanças e Plano se está a discutir uma lei quadro de privatizações, e é evidente que não podemos, nesta fase, fazer aqui uma discussão de fundo, em termos de ratificação. Pensamos que essa discussão de fundo já foi feita, na generalidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, estamos agora a proceder à discussão na especialidade, e é evidente que aquando da votação final global, tendo em conta as nossas preocupações políticas de fundo em relação ao que o Governo pretende fazer ao sector empresarial do Estado, então, sim, ouvirá, com certeza, a voz do PCP e ficará a saber que as nossas posições de fundo se mantêm no fundamental, visto pretendermos um sector empresarial do Estado moderno, dinâmico, reestruturado para responder aos desafios que aí vêm em 1993.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Plenário da Assembleia da República debate hoje os pedidos de ratificação de decretos-leis que transformam várias empresas públicas em sociedades anónimas.
Como é do conhecimento geral, o PS tem vindo a publicitar os seus princípios acerca desta matéria, princípios que fazem parte do acordo de revisão constitucional e do seu projecto de lei quadro das privatizações, também aqui já discutido, na generalidade.
O PS tem abordado este tema sem dogmatismos nem preconceitos.
Menos Estado e melhor Estado é projecto nosso, ainda que o concebamos de forma diferente da do Governo. Mas a verdade é que sob o Governo do Dr. Cavaco Silva e do PSD temos tido mais e pior Estado!
Para o Partido Socialista, as privatizações não podem ser consideradas nem como um mal a evitar nem como uma panaceia universal para os problemas da economia portuguesa. As privatizações são um instrumento de política económica e, como tal, devem ser considerados e analisados o seu interesse e a sua oportunidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As privatizações a realizar não anulam a necessidade quer de um sector empresarial do Estado (SEE) quer de uma profunda reorganização desse sector, dotando-o de uma efectiva autonomia de gestão, atribuindo-lhe uma lógica de funcionamento empresarial mas sempre permitindo, de uma forma eficaz e racional, que nele possam ser implementadas relações sociais justas e desenvolvidas condições de trabalho e de distribuição mais humanas e mais propícias à realização integral dos seus trabalhadores, devendo criar-se, para tal, um conjunto de regras especiais que garantam e salvaguardem os direitos dos trabalhadores das empresas a privatizar, como consta, aliás, do projecto de lei quadro das privatizações, apresentado pelo PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A definição de um projecto de modernização da economia portuguesa, enformado pelos ideais socialistas de progresso e solidariedade social, exige uma clarificação do papel que cabe ao sector empresarial do Estado, feita de modo descondicionado e sem tabus.
Os argumentos que frequentemente têm sido avançados no sentido de se proceder a uma privatização cega de tudo quanto é sector empresarial público utilizam justificações de tipo exclusivamente economicista e omitem, ostensivamente, as questões do poder que estão associadas à transferência de propriedade.
O sector empresarial do Estado tem desenvolvido um papel importante na estabilização e regulação da nossa economia e tem contribuído para o aumento da competitividade das empresas privadas e para a melhoria das prestações de muitos serviços sociais.
O sector empresarial do Estado é, sem dúvida, um instrumento económico poderoso, sendo necessário impedir que a privatização de unidades económicas significativas se faça a favor de interesses estrangeiros com a concomitante transferência do poder de decisão para fora do País. Trata-se de um fenómeno de extrema gravidade, que já hoje permite que vejamos a completa subaltemi