1312 - I SÉRIE - NÚMERO 38

A posição do PS é tanto mais estranha quanto é sabido que se procura afirmar como um partido europeu.
Estão, PCP e PS, no seu direito quando pedem a esta Assembleia que avoque, e só ratifique, os diplomas do Governo.
Mas não têm razão ao pretender impugná-los porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o processo de privatizações até aqui conduzido pelo Governo, e que grangeou o aplauso nacional, foi rigorosamente conduzido em estrita e rigorosa observância dos preceitos da lei fundamental e da lei ordinária (recordo, a propósito, que o diploma que constitui a espinha dorsal do processo - a Lei n.º 84/88 foi aprovada por esta Assembleia e, como tal, consubstancia, nesta matéria, a vontade do povo, expressa pelos seus representantes livre e democraticamente eleitos).
Todos os princípios fundamentais foram rigorosamente observados: mantiveram-se no domínio público os capitais nacionalizados, como a maioria do capital de cada empresa; o sector público permaneceu majoritário nos órgãos sociais das empresas que foram objecto do processo; foi por decreto-lei que todas as transformações se realizaram; estabeleceram-se distinções entre as acções a deter, necessariamente, pelo sector público e as alienáveis a privados; definiram-se quotas do capital alienável como reserva para pequenos subscritores, emigrantes e trabalhadores das empresas públicas a reprivatizar; todas as operações de privatização levadas a cabo - UNICER, BTA, AS, Tranquilidade- foram-no em bolsa de valores, por subscrição pública; os encaixes obtidos através das alienações de parte do capital destas quatro empresas foram aplicados na amortização de dívida pública e em saneamento financeiro pela via do reforço dos capitais estatutários das EPs.
Tudo isto consta do diploma aprovado por V. Ex.ªs, Srs. Deputados; tudo isto foi transcrito nos decretos-leis que procederam às transformações de empresas públicas em sociedades anónimas; tudo isto, enfim, foi cumprido no terreno, durante as quatro privatizações parciais que atingiram o seu termo em 1989 - isto é, todas as até aqui realizadas.
Porquê, pois, os presentes pedidos de ratificação?
Se a Constituição foi respeitada, se a lei foi cumprida, se os processos, límpidos e transparentes, alcançaram êxito retumbante, por que estamos hoje aqui?
Se recordarmos que um dos slogans habituais do PCP é a defesa dos direitos dos trabalhadores, poderemos imaginar que o partido requerente terá vislumbrado algures, nos diplomas em causa ou no decurso de cada um dos processos, qualquer violação, ou perigo de violação, de tais direitos.
Mas tal suspeita é infundada: em lugar de coarctar direitos aos trabalhadores, os diplomas em causa-aliás, em harmonia com a já invocada Lei n.º 84/88, nascida desta Câmara - vieram alargar e robustecer tais direitos, uma vez que conferiram aos seus titulares também o de serem accionistas, o de serem sócios da própria entidade patronal, direitos que lhes foram facultados não em pé de igualdade com os demais interessados, mas em posições claramente privilegiadas: quer em termos de preço, posto que sempre as OPVs para trabalhadores foram a preço fixo e mais baixo do que as abertas aos demais interessados; quer em termos de quantidades, por isso que nunca tal fase das operações foi sujeita a rateio, antes pressupôs sempre o integral atendimento das ordens de compra emitidas, até em prejuízo dos demais pequenos subscritores; quer em termos de condições de pagamento, já que, na generalidade dos casos, foi admitido aos trabalhadores das empresas objecto da operação o pagamento em prestações mensais, ao contrário do imposto aos demais interessados, que tinham de depositar, aquando da emissão das ordens, o quantitativo correspondente às quantidades pretendidas, mesmo que não viessem a ser contemplados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, pois, aqui que radica o fundamento dos presentes pedidos de ratificação.
É que o Governo foi além do que a Constituição e a lei lhe impunham quando, para lá de uma reserva de subscrição, instituiu preços e condições muito vantajosos em privilégio e benefício dos trabalhadores; e foi-o porque a social-democracia almeja a criação de uma sociedade de bem-estar, de vida melhor, que todos os cidadãos possam compartilhar.
Fomos, pois, na realização, além dos princípios, neste particular, não estamos arrependidos e, se possível for, iremos ainda mais longe, em benefício dos trabalhadores, dos pequenos, dos mais desprotegidos e do interesse nacional.
Não há, pois, razões que permitam compreender esta atitude política.
Mas como ela foi tomada - e legalmente, direi -, não há razões que impeçam a ratificação dos diplomas em causa.
Por isso me referi de início à posição anacrónica do PCP, que, isolado, contra tudo e contra todos busca entravar o processo de modernização que Portugal tem em curso em todos os campos, incluindo o económico.
E o PCP busca entravar o processo ainda que à custa de um atraso que pode ter consequências muito sérias, muito graves no domínio da integração do nosso país no concerto das nações progressivas, na sua preparação para enfrentar com êxito os embates com economias pujantes, modernas, tecnologicamente avançadas, comercialmente progressivas, que vão ser nossas concorrentes no quadro do mercado único de 1993.
Temos de preparar-nos seriamente e o tempo que nos resta não é demasiado.
Todavia, não pode ser desperdiçado a esgrimir contra fantasmas, moinhos de vento, ou mitos gerados por dogmatismos ultrapassados e insensíveis à história.
Por isso cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta Assembleia, igualmente cônscia do valor do tempo que resta e da imperiosa necessidade de actualizar e modernizar a nossa economia - quer em termos de modelo orgânico, quer no que toca à necessidade de reforço dos capitais investidos, de técnicas de gestão, de aumento de produtividade, de inovação técnica e tecnológica, de agressividade comercial - irá, sem mais e sem demoras, ratificar, em seus precisos termos, os diplomas em causa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Secretário de Estado, depois da forma como tem estado a decorrer o debate, ao ouvir V. Ex.ª começo a compreender a razão do desgosto do Sr. Deputado Silva Marques, que, apesar desta remodelação, não conseguiu ir para o Governo. De