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1314 - I SÉRIE - NÚMERO 38

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está a utilizar a cassette!

O Orador: - Compreendo que para o Sr. Deputado seja extraordinariamente difícil quando à sua volta vê desmoronar-se tudo em que acreditou e defendeu, mas a verdade é que em países como a Hungria, a Polónia, etc., o processo de privatizações começa a dar os primeiros passos. Aliás, devo informar que delegações da Hungria e da Polónia estão a vir neste momento a Portugal para analisar e verificar o que se passa no nosso país em termos de privatizações.
Entendo, pois, que para o Sr. Deputado isso seja difícil, mas esta é uma questão fundamental que esta Assembleia deve debater sempre que houver oportunidade para tal.
Em relação aos direitos dos trabalhadores, Sr. Deputado, na intervenção que produzi fui suficientemente claro: a perspectiva do Governo é de que, quer em termos constitucionais, quer em termos legais, todos os procedimentos têm sido respeitados e salvaguardados.
A transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de direito privado rege-se por duas realidades absolutamente diferentes. Em termos de estrutura jurídica isso já existia. Inclusivamente o n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 46779 refere que no sector privado a integração ou participação dos trabalhadores...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essas empresas são do sector público! Afinal, não sabe nada de nada!

O Orador: - Sr. Deputado, peço que não me interrompa!

Como estava a dizer, o n.º 3 do artigo 30.º refere que no sector privado e num processo de privatização em termos de sociedades anónimas existe a liberdade de negociação entre as partes nessa matéria. Ora, Sr. Deputado, entendemos que temos vindo a respeitar integralmente todo o processo,...

Vozes do PCP: - Leia a Constituição!

O Orador: -... inclusivamente a Constituição, cuja alínea c) do artigo 296.º refere o seguinte: «Os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos e obrigações de que forem titulares.» É, pois, nesta perspectiva que o Governo tem actuado, e entendemos que temos cumprido todos os preceitos legais a que somos obrigados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa neste debate para passarmos às votações, na generalidade, de diversos diplomas.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, peço a suspensão da sessão por 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão até às 19 horas e 50 minutos.

Eram 19 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Vamos, pois, proceder às votações, na generalidade, agendadas para hoje.
Vai proceder-se à votação da proposta de lei n.º 125/V - Cria o Conselho Nacional de Bioética.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Vamos votar a proposta de lei n.º 126/V - Regula as atribuições orgânicas e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP. do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.º 459/V (PS) - Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD. do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 460/V (PCP) - Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

Vai proceder-se à votação do projecto de lei n.º 461/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro) - Regula as atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

Por último, vamos votar o projecto de lei n.º 447/V (PS) - Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD)): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): -Sr. Presidente, quero apenas informar que, em tempo oportuno, farei chegar à Mesa, por escrito, uma declaração de voto relativa à votação da proposta e dos projectos referentes à Alta Autoridade para a Comunicação Social.