1318 - I SÉRIE - NÚMERO 38

dificuldades de decisão porque é vulgar os seus representantes, em maioria da Administração Central, afirmarem que não estão mandatados para tomar qualquer decisão, o que, conjugado com a obrigatoriedade das deliberações só serem possíveis com o voto favorável de seis entidades, torna praticamente ineficaz a sua acção; a comissão científica não funciona, apesar da sua importância; o decreto-lei continua por regulamentar apesar de publicado há mais de ano e meio, o que dificulta a definição das regras de financiamento e comparticipação das várias entidades; a gestão do domínio público marítimo é inexplicavelmente excluída da gestão da área protegida, quando se sabe a importância que tem para esta região toda a orla marítima e as graves ameaças de poluição que frequentemente aí ocorrem.
A propósito, as populações e as autarquias da região continuam à espera das indemnizações pelos prejuízos causados, aquando do acidente do navio Mearão no início do Verão passado. E o Governo continua sem dar qualquer resposta às propostas contidas no relatório que sobre o assunto foi aprovado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente. Era bom que o Sr. Secretário de Estado clarificasse essa questão.
Continua ainda, em relação à área protegida, por clarificar a forma como se vai concretizar a interligação, prevista pelo Governo, entre os planos directores municipais e o futuro e ainda inexistente Plano de Ordenamento da Área de Paisagem Protegida.
E já que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente se esqueceu das promessas que fez sobre a alteração deste decreto-lei, aquando da tomada de posse da comissão directiva da Área Protegida em Vila do Bispo, a S de Janeiro do ano passado, impõe-se que a Assembleia da República proceda agora às alterações necessárias ao diploma para que a criação da área protegida se tome uma realidade com uma gestão eficaz e democrática, no respeito pelas competências do poder local.
Vão nesse sentido as propostas de alteração que apresentamos e que resultam de um debate profundo com os municípios da região, tendo em conta a experiência vivida.
Mas, para encontrar as melhores soluções, propomos que as propostas, agora apresentadas, sejam enviadas às câmaras municipais da região e a todas as entidades envolvidas na área de paisagem protegida, para emissão, num prazo relativamente curto, de parecer a ser apreciado pela comissão parlamentar, aquando do debate na especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O PS apresentou, hoje, aqui, no período de antes da ordem do dia, uma declaração política em que criticou fortemente o Governo pela confrangedora e negligente imobilidade legislativa em matéria que tem a ver com as áreas protegidas e com outras áreas, fundamentalmente com tudo aquilo que deriva da regulamentação necessária da Lei de Bases do Ambiente e também com transposição para o direito interno das directivas comunitárias.
Justo será, portanto, começar por dizer que saudamos o aparecimento desta lei e que apenas pedimos a sua ratificação por causa da composição da comissão directiva. Era bom que houvesse mais leis destas, mas, infelizmente, não há.
A comissão directiva, Sr. Secretário de Estado, é composta pelo Serviço Nacional de Parques, que coordena e orienta, pelas Câmaras Municipais de Vila do Bispo, Aljezur, Odemira e Sines, pela Comissão de Coordenação da Região do Algarve, pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, pela Direcção-Geral da Marinha e pela Direcção-Geral de Hidráulica e Energia Agrícola. Com franqueza, Sr. Secretário de Estado, isto é demasiada burocracia!
Sendo a tendência natural da vida política e das democracias ocidentais no sentido da descentralização e da participação, no sentido de considerar mais a promoção dos interesses locais e de reduzir a rigidez das burocracias, com franqueza, achamos que isto é excessivo! É excessivo porque a experiência diz-nos, também, que tudo isto, depois, não funciona, pois, como disse o PCP, os representantes dizem que não têm autoridade política para decidir, dizem que têm de consultar o Sr. Secretário de Estado, o que leva, portanto, esta comissão a revelar--se ineficaz.
O PS pediu a ratificação deste decreto-lei e tenho a certeza que o Sr. Secretário de Estado será sensível a estas críticas com o objectivo de o fazer descer à comissão, como, aliás, já foi proposto pelo PCP. Reafirmamos essa proposta para que estas sugestões sejam tidas em conta pelo Governo e para que a composição da comissão que gere esta área seja alterada, permitindo uma maior participação das entidades locais e, portanto, mais eficácia, a nosso ver, na protecção desta área.

O Sr. José Leito (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, Srs. Deputados: Tomo a palavra para pôr algumas questões a V. Ex.ª Começo por lhe perguntar como é possível compatibilizar uma das zonas ecológico - litorais mais importantes do mundo com a ameaça de poluição acidental, comprovada no derrame petrolífero registado o Verão passado no complexo petroquímico de Sines, contíguo à paisagem protegida e que tudo leva a crer que poderá repetir-se.
A questão a pôr é, portanto, a seguinte: depois do acidente de Sines, aperfeiçoaram-se as providências técnicas para obstar a que se repita o acidente?
O caso é que, segundo informações fidedignas, os meios de intervenção de Sines permanecem inadequados.
Temos talvez aqui a resposta para esta pergunta: por que é que, tendo sido prometido pelo Sr.. Secretário de Estado do Ambiente a divulgação pública, no prazo de um mês, das causas do acidente de Sines, passado um ano nenhum esclarecimento foi dado sobre o assunto?
Outra questão. Nesta área protegida estende-se uma costa em risco, devido aos petroleiros, navios químicos, porta-contentores que passam a 12 milhas do cabo de São Vicente.
Que se tem feito para pôr a salvo esta costa de descargas acidentais desses navios?
Informam-nos de que a Marinha não tem meios nem patrulhas para fazer uma fiscalização eficaz. Por outro