1319 - 31 DE JANEIRO DE 1990

lado, a necessária consonância com a vigilância de meios aéreos permanentes e os meios de superfície, já que a informação deve vir por meios aéreos, não se verifica, como seria desejável, devido a ser muito dispendioso ter aviões no ar.
Também é de causar, pelo menos, estranheza que a comissão directiva não inclua uma associação ambiental, figurando apenas num conselho geral .consultivo, que reúne semestralmente, a Liga para a Protecção da Natureza. É pouco, Sr. Secretário de Estado!
Também tomei conhecimento de que numa larga extensão da costa do Sudoeste alentejano morreram animais e plantas fundamentais para o equilíbrio de vida no mar, restando saber se o crude, que dizimou essa fauna e flora marinhas, também afectou as lontras costeiras e as últimas águias pesqueiras que aí têm a derradeira área de nidificação no litoral continental sul europeu.
Enfim, redunda numa triste ironia que os danos provenientes da maré negra do Verão de 1989 tenham ocorrido numa área de paisagem protegida. Protegida de quê, perguntou alguém versado na matéria. Eu não só mantenho a pergunta como acrescento outra: onde estão os estudos de impacte ambiental, não avulso mas globais?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Veremos a resposta! O Sr. Secretário de Estado é uma verdadeira maré negra!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.

O Sr. Mendes Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendem o PS e o PCP a recusa da ratificação do Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho, que criou a área de paisagem protegida do sudoeste alentejano e costa vicentina.

Vozes do PCP: - Não! Ninguém propôs a recusa! Confundiu tudo!

O Orador: - Entende o PSD que o Governo, ao implementar esta medida, visou salvaguardar uma vasta área da costa portuguesa, considerada por muitos como a única zona costeira ainda não poluída da Europa.
O conjunto de preceitos consignados no Decreto-Lei n.º 241/88 vão permitir uma gestão integrada da citada área, coresponsabilizando as várias entidades com jurisdição nas zonas envolvidas, nas decisões sobre futuros projectos de ordenamento de território, assim como evitar abusos quanto a alterações à morfologia dos solos e espécies botânicas existentes.
O Partido Social-Democrata congratula-se com esta forma inovadora de administrar importantes manchas do território nacional, que devem ser preservadas de possíveis atentados aos valores naturais, paisagísticos e culturais.
Esperamos ainda que os órgãos administrativos previstos no citado decreto-lei, comissão directiva, conselho geral e comissão científica, que envolvem um total de 32 entidades, possam também contribuir para, de forma equilibrada e ordenada, promover o desenvolvimento económico, social e cultural da região.
O PSD está de acordo com a política de ambiente e ordenamento de território implementada pelo Governo, que constam do seu Programa, aprovado por esta Assembleia. Por isso, vamos votar contra o pedido de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 241/88, apresentado pelo PS e pelo PCP.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, foi aqui referido pelo Sr. Deputado Mendes Costa que o PCP fez uma proposta de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de Julho.
Solicito que a Mesa informe esta Câmara se existe alguma proposta do PCP com esse objectivo, porque, na minha intervenção, tive ocasião de afirmar que o PCP fez propostas de alteração a este decreto-lei do Governo, que cria a área de protecção de paisagem protegida, mas não recusa a sua ratificação. O que faz são propostas de alteração.

O Sr. Presidente: - O que é que a Mesa pode esclarecer?! Se a Sr. Deputada diz que não entregou, a Mesa não pode ter qualquer proposta de recusa de ratificação!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso mesmo!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS pediu a ratificação deste decreto-lei, mas talvez fosse bom pedir também a rectificação do discurso do Sr. Deputado Mendes Costa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está todo errado!

O Orador: - Ele trouxe o discurso escrito e não o actualizou em função das intervenções.
Não queremos recusar a ratificação deste decreto-lei, apenas propusemos alterações que gostaríamos de discutir com o Governo, em sede de comissão. Há a questão da competência da comissão directiva e apresentámos as alterações que consideramos importantes na gestão da área protegida; portanto, gostaríamos que o Governo as entendesse como propostas positivas e que fosse sensível a este nosso apelo de as discutirmos em sede de comissão.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.

O Sr. Mendes Costa (PSD): - Sr. Presidente, vou esclarecer a Sr.ª. Deputada lida Figueiredo e o Sr. Deputado José Sócrates.
Os documentos que tenho em meu poder e que deram entrada na Mesa sobre a ratificação desse decreto-lei não vêm acompanhados de qualquer proposta. O PSD não dispõe, neste momento, de qualquer proposta de alteração ao citado decreto-lei. Portanto, o que o PSD se apronta a fazer nesta Câmara é ratificar o decreto-lei. Isto é. enquanto os partidos proponentes propõem a não ratificação, o PSD diz que propõe a ratificação. No entanto, se forem apresentadas propostas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Leia o artigo 172.º da Constituição!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, se forem apresentadas propostas, é óbvio que estaremos abertos para discutir o problema em sede de comissão.