1315 - 31 DE JANEIRO DE 1990

O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é a vez de o PSD pedir um intervalo de 10 minutos, ao abrigo das disposições regimentais.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.

Eram 20 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 20 horas e 5 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Confesso que há pouco, quando ouvia o Sr. Secretário de Estado das Finanças intervir sobre este conjunto de pedidos de ratificação feitos pelo PCP e pelo PS, me assaltou uma certa preocupação, porque temi que o Sr. Secretário de Estado estragasse o efeito espantoso, que hoje tínhamos conseguido aqui. de obter como que uma adesão, a contrario, do PCP ao conjunto de diplomas que operaram a transformação de uma série de empresas públicas em sociedades anónimas, com possibilidade de alienação de uma parte, embora minoritária, do respectivo capital social. De facto, o PCP interveio hoje apontando as suas razoes para este conjunto de pedidos e fundamentando-os, todos eles, na preocupação que tinha sobre a manutenção ou não, no processo, dos direitos de participação dos trabalhadores e do respeito pelos seus direitos laborais alicerçados nas convenções colectivas porventura existentes. Ó Sr. Secretário de Estado deslocou a discussão para o problema global das privatizações e temeu que o PCP pusesse em causa este processo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Fugiu ao tema!

O Orador: - Mas não foi isso o que aconteceu. O PCP apareceu aqui movido por outras razoes. E apareceu bem movido, porque efectivamente o conjunto destes diplomas é, pelo menos, confuso no que toca a esta matéria.

Uma questão se levanta: o Governo aceita ou não que se mantenha, em relação às sociedades anónimas, o direito constitucional de participação dos trabalhadores nos respectivos órgãos de gestão e de fiscalização? É certo que o Governo ressalva os direitos adquiridos dos trabalhadores. Mas nesse conjunto estarão também abrangidos estes direitos, sendo certo que em muitos dos estatutos que acompanham os diplomas de transformação não se prevê a presença dos trabalhadores nestes órgãos? Seria bom que o Governo nos esclarecesse sobre esta matéria.
Realmente, não apenas um só mas o conjunto destes diplomas levanta uma outra questão importante, sobre a qual o Governo não se pronunciou. Essa questão é a de saber se estes 13 diplomas correspondem, na prática, a um plano das privatizações que o Governo se propõe fazer ou se não correspondem de todo a esse plano. Na realidade, temos neste conjunto quatro instituições do sistema bancário, três companhias seguradoras, três empresas do sector industrial e três empresas do sector dos transportes e das telecomunicações. O que é que isto significa no seu conjunto? São estas as primeiras empresas a privatizar? Em que prazo elas vão ser privatizadas? Algumas já o foram, a provar que se trata aqui de uma medida prévia para a privatização. Já o foram o Banco Totta & Açores, á companhia de seguros Tranquilidade, a companhia cervejeira UNICER. E quanto ao mais? As outras são as que se seguem?
No entanto, houve notícias contraditórias. O antigo Ministro das Finanças, por exemplo, apontou para a formação de grupos financeiros do Estado a que pertenceriam algumas dessas empresas. Estou a pensar no Banco Borges & Irmão, que, se não estou em erro, iria constituir, com o Banco de Fomento, um conjunto. Estou a pensar também no Banco Nacional Ultramarino, que, juntamente com a Caixa Geral de Depósitos, iria constituir um grande conjunto do sector público. Não sei o que se passa quanto à Rodoviária Nacional...

rata-se aqui, Sr. Secretário de Estado, de um pré-anúncio de privatizações, que em relação ao PCP funcionaria como um pré-aviso, uma ameaça, mas em relação a nós não, antes pelo contrário? Ou trata-se apenas de uma medida destinada a flexibilizar e modernizar a gestão destas unidades? Esta é a grande questão que se coloca, porque o Governo continua a recusar-se a fornecer-nos o plano e o calendário das suas privatizações. Ficamos dependentes apenas de uma ou outra entrevista do Sr. Ministro das Finanças, de uma ou outra entrevista ou conferência de imprensa do Sr. Primeiro-Ministro e continuamos sem ter acesso a esta informação, que consideramos fundamental. Suponho, Sr. Secretário de Estado-e acabo por bem-dizer as iniciativas que o trouxeram novamente à Assembleia -, que são estas as duas grandes questões a que importa responder.

Primeira: o que é que se passa com os direitos de participação dos trabalhadores? Verdadeiramente, eles são ou não mantidos pelo Governo na transformação destas empresas em sociedades anónimas, dado que elas se mantêm no sector público?
Segunda: a que é que corresponde a transformação deste conjunto de treze empresas? É a um anúncio prévio do programa de privatizações a cumprir nos próximos tempos ou não se trata disso, sendo antes uma medida puramente flexibilizadora que se vai seguir para todo o sector público daqui para a frente?
Estas são as duas questões que gostaria de ver respondidas pelo Governo e é nesse sentido que se deverá canalizar a sua intervenção neste debate.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado e das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, disse o Sr. Deputado, e bem, que eu, na minha intervenção, desloquei propositadamente o sentido da discussão do objecto dos pedidos de ratificação solicitados por parte do Partido Comunista Português. Filo intencionalmente na medida em que entendo ser este um debate que deveremos ter em todas as oportunidades, em termos políticos.
Em relação à questão que colocou sobre os direitos de participação dos trabalhadores nos órgãos sociais das sociedades anónimas, dir-lhe-ei que o Governo cumprirá as disposições constitucionais e legais.