1310 - I SÉRIE - NÚMERO 38

que reputo de gravíssima na medida em que está desviada da verdade das coisas?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o meu discurso teve naturalmente maior incidência sobre as questões de carácter social dos trabalhadores das empresas do sector empresarial do Estado, e infelizmente não tive tempo para desenvolver uma outra área, que V. Ex.ª conhece tão bem como eu, que tem a ver com os trabalhadores do sector bancário e as suas consequências relativamente à Segurança Social. Este é um tema para o qual gostaria de ter tempo de aqui também aflorar, dado ser um tema vasto, complexo e neste momento de grande gravidade e preocupação para os trabalhadores bancários face à situação que se está a viver, às dificuldades que estão a existir e também dada a aproximação do mercado único europeu de 1993.
Ainda há poucos dias tivemos conhecimento de um processo, que nos foi entregue na respectiva comissão, de um caso da Caixa Económica Faialense, em situação de falência, em que um trabalhador que já estava reformado e que recebia normalmente a sua pensão de reforma deixou de a receber há cerca de dois anos apenas pelo facto de ter havido declaração de falência.
Esta é uma área extremamente importante dentro das questões sociais para o sector bancário, o que não significa que, relativamente a outros sectores, outros problemas também não possam existir.
Mas, referindo-me à questão que colocou, direi que, na nossa opinião, o sector público contribuiu efectivamente para o desenvolvimento da própria economia.
Neste caso concreto, foi a partir da nacionalização da banca que o nosso país teve a maior cobertura de rede bancária, com implantação de várias agências em muitas localidades que até aí estavam desprovidas da possibilidade de poderem usufruir do atendimento das instituições de crédito.
Mas também temos a competitividade em relação ao sector privado, porque foi o sector público que mais contribuiu para esse desenvolvimento, para além dos custos sociais que o próprio sector empresarial do Estado - no caso concreto a banca-teve, relativamente ao apoio, a nível de outros sectores de actividade.
Este seria um tema que nos levaria bastante tempo; no entanto - e V. Ex.ª é assíduo neste Plenário quando se discutem assuntos- referentes ao sector empresarial do Estado -, naturalmente que já ouviu alguns camaradas meus fazerem afirmações deste tipo, as quais constam, inclusivamente, do Diário da Assembleia da República.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Osório Gomes...

O Sr. Presidente: - Foi lapso da Mesa, Sr. Deputado, mas estamos sempre a tempo de corrigi-lo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra, Sr. Deputado, e chamo-lhe a atenção para o facto de o Partido Socialista não dispor de tempo para responder.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Osório Gomes, a sua intervenção centrou-se, essencialmente, nos direitos sociais dos trabalhadores e na sua capacidade de participação. Salvo o devido respeito, creio que nos estamos a desviar da questão essencial para uma outra, que não é relevante nem verdadeira.
Do ponto de vista de V. Ex.ª, porventura, não estarão suficientemente acautelados os referidos direitos dos trabalhadores; contudo, na nossa opinião, ficou salvaguardado aquilo que a Constituição prevê. Se, porventura, não fomos tão longe quanto pretendiam, tal dever-se-á, naturalmente, a circunstâncias pouco importantes neste momento.
A questão essencial, Sr. Deputado, é que, com os governos do PSD, se encetou um processo de modernização da sociedade portuguesa, um novo sistema de desenvolvimento. Essa é a única forma de conseguirmos transformar a sociedade portuguesa numa sociedade, do ponto de vista empresarial, competitiva e moderna, ou seja, menos Estado e melhor Estado, naturalmente com o conjunto de preocupações que aqui trouxe e que também são preocupações nossas.
No entanto, não notámos que nos tivesse fornecido alternativas. Para além do elenco de preocupações - que, volto a dizê-lo, são também nossas e que estão a ser levadas em linha de conta -, não nos trouxe uma alternativa, ou seja, não nos disse: «Vocês fizeram assim, mas deviam ter feito de forma diferente.»
Gostaria que me dissesse em que circunstâncias é que pensa que se poderia ter desenvolvido todo este processo, complexo e difícil, de alteração profunda do sistema empresarial português, com vista a obter sucesso, porque é isso que está em causa.
Gostaria que nos explicasse o que é que o Partido Socialista, se estivesse no Governo, faria de diferente, mas diferente para melhor, o que, sinceramente, se nos afigura não ser possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, quanto às propostas que o Partido Socialista poderá apresentar relativamente ao sector empresarial do Estado, elas constam, inclusivamente, do nosso programa, que, há tempos, apresentámos aquando das eleições legislativas.
Em relação às outras matérias, devo dizer, Sr. Deputado, que, de facto, há algumas questões importantes.
Primeiro, não conhecemos, da parte do Governo, qualquer política relativamente ao sector empresarial do Estado. Que eu saiba, o Governo não trouxe à Assembleia da República um debate sobre aquilo que entende dever ser o sector empresarial do Estado.
Segundo, não se sabe, inclusivamente, qual é o seu plano de privatizações. Que eu saiba, não há um processo de privatizações. Vão-se privatizando, total ou parcialmente, algumas empresas de uma forma desgarrada, sem estarem integradas num processo global de privatizações.
Terceiro, as questões de ordem social são muito importantes e eu apontei apenas duas, que são as mais relevantes e que constam destes diplomas legais: em primeiro lugar, não percebo porque é que nos diplomas que transformam várias empresas em sociedades anónimas, elas têm de ter disposições contrárias, diferentes, mesmo em relação ao seu estatuto. Se são empresas de vários sectores e mesmo do mesmo sector que são transforma-