1322 - I SÉRIE - NÚMERO 38

por maioria de seis elementos», o que vai contra a generalidade dos casos, em que estas decisões que são tomadas por maioria simples. Ora, neste caso, o senhor teve necessidade de inscrever isto no diploma porque seis é exactamente o número de representantes do poder central!
Então, Sr. Secretário de Estado, o que é que o senhor pretende das autarquias? Que elas façam o que o poder central decide? Que não tenham em conta as suas competências, nomeadamente em termos de planeamento? O caso de Sines é paradigmático do que se está a passar.
Mas, Sr. Secretário de Estado, como vai ser resolvido o problema do financiamento desta zona? Quando sai a regulamentação que está prevista no decreto-lei, que data de há ano e meio?
Sobre a questão do navio Marão, o Sr. Secretário de Estado devia ser mais preciso e não vir para aqui dar lições aos deputados, porque o senhor sabe que está em dívida para com a Assembleia da República, pois não deu resposta ao relatório que a comissão parlamentar lhe enviou sobre o problema das consequências da poluição do navio Marão.
Que responde V. Ex.ª a este conjunto de questões? Seja preciso, Sr. Secretário de Estado, porque os problemas de ambiente merecem que o senhor tenha mais cuidado com aquilo que diz na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para responder às questões colocadas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma simples e rápida direi que o que se passa é que pensei que vinha aqui ouvir um pedido de mais meios para reforçar a protecção desta área e ninguém se referiu a isso, nem tenho presente que em qualquer dos últimos orçamentos aqui discutidos alguém tenha pedido mais meios para esta área, que vai do litoral de Sines ao litoral de Sagres, consagrada naquele decreto-lei.
Em segundo lugar, devo responder à Sr.ª Deputada Natália Correia que não tenho conhecimento de que naquele habitat de escarpas, que foram atingidas pela maré negra de Sines, habite alguma lontra.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Falei noutras coisas e não só nas lontras!

O Orador: - A menos que eu não tenha lido alguma publicação científica que seja do seu conhecimento.
Em relação a toda a sua competência nessa matéria, reconheço e agradeço tudo aquilo que disse e fico à espera de publicações suas que, nesta matéria, possam elucidar-me e aprofundar os meus conhecimentos.
Em relação ao que foi referido pela Sr.ª Deputada lida de Figueiredo, devo dizer-lhe que não tenho uma forma de pensar maniqueísta,...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Os senhores é que são maniqueístas, senão não faziam esta proposta de seis elementos!

O Orador: -... não penso que uns estão contra o ambiente e outros a favor, só por serem do poder central ou do poder local. Ora, o seu pensamento e raciocínio dão a entender que há autarcas que estão sempre do lado do ambiente e há representantes de direcções-gerais que estão sempre contra. Ora, se a forma de votação fosse a de maioria simples, automaticamente isto não batia certo, porque uns são os bons e outros são os maus.
Naturalmente que não penso assim, nem é essa a figura que está consagrada na legislação, mas sim uma figura institucional de um órgão que funciona acima dos partidos, acima das legislaturas e no interesse comum, que é o interesse do ambiente. É por isso que estou aqui, é por isso que trabalho e não por outro fim.
Relativamente aos aspectos que se prendem com os preconceitos em relação às autarquias, devo dizer que tenho a consciência tranquila em relação a essa matéria, porque fui autarca, coisa que talvez nem todos os Srs. Deputados tenham sido. É uma experiência enriquecedora e que me prezo de ter tido e, se for oportuno, gostaria de voltar repeti-la, porque acho que faz bem a toda a gente que participa na vida política democrática. É, enfim, uma experiência que vale a pena.
Em relação ao plano de ordenamento que deriva daquela figura legal, tem estado em elaboração progressiva com as autarquias e se não está pronto há mais tempo, é porque há planos directores e planos de ordenamento do litoral de alguns desses concelhos que têm aconselhado a que isso se faça em sintonia e que se mantenham timings articulados para que se façam as aprovações em simultâneo. É isto que está a ser feito em perfeita sintonia com as autarquias, independentemente das composições das suas vereações, e com os organismos da Administração Central. É isto que tenho a dizer!
Em relação às minhas dívidas para com a Assembleia da República, tenho a consciência tranquila, pois estive e estarei aqui as vezes que forem necessárias para defender o ambiente e não por qualquer outra razão.
Estive convosco em Agosto para falarmos do acidente que ocorreu em Sines e nessa ocasião disse que estava em curso um inquérito para o apuramento dos factos. Esses factos foram apurados; contudo, não fiquei de enviar a cada um dos Srs. Deputados qualquer relatório; de qualquer modo, garanto-lhe que amanhã a Sr.ª Deputada terá esse relatório, bem como qualquer outro deputado que o queira solicitar.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Espero que desta vez não se esqueça!

O Orador: - Portanto, em relação a este assunto a nossa acção é clara e não outra que não a que derive da protecção destes valores.
Tenho muito orgulho e prazer em dizer que tenho trabalhado em perfeita sintonia com essas autarquias, desde há vários anos; temos tido reuniões de per si e em conjunto, nas várias funções que tenho exercido na are: do ambiente, temos trabalhado em conjunto e temos pontos de entendimento e de consenso muito consideráveis, pelo que estranho tudo aquilo que aqui foi dito, pois nada tem a ver com esse meu contacto e com essa minha experiência de trabalho, que é de há muito tempo e que é claramente pelo ambiente - aliás, penso que continuará a ser, independentemente daquilo que aqui ouvi e daquilo que foi dito.
O decreto-lei a que V. Ex.ª fez referência tem-se mostrado válido, tem provado ser oportuno. Naturalmente sou sensível às opiniões, porque não sou estático ou burro mas, sim, aberto a inovações e à evolução das coisas portanto, penso que, oportunamente, esse diploma, ben