1404 I SÉRIE-NÚMERO 40

Os projectos em análise, aparentemente próximos, diferem em aspectos significativos. A proposta de lei do Governo aponta apenas para um regime geral de 44 horas a atingir, definitivamente, em finais do ano corrente. O projecto de lei do PCP aponta para um regime geral de 40 horas, um regime transitório de 42 horas nos serviços, 43 horas na agricultura no primeiro ano e 40 horas no segundo.
Em nosso entender, o projecto de lei do PS é o mais realista, o mais positivo e o de maior alcance. Enquadra correctamente o problema face à negociação colectiva e à intervenção alternativa num plano mais vasto de organização do tempo de trabalho e ainda face à política social comunitária, tendo em vista a carta social dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São evidentes as vantagens de uma solução consensual negociada entre o Governo e os parceiros sociais que tenha em conta as propostas que apresentamos e sobretudo o seu enquadramento numa política económica e social ajustada à realidade portuguesa.
O Governo adia decisões, revela não ter estratégia nacional nem europeia, nao tem sensibilidade social nem sente mesmo, numa perspectiva meramente liberal, o pulsar da actividade económica por detrás das estatísticas de que faz sempre uma leitura incompleta e inviezada, e neste caso até nem traz as estatísticas do costume.
O Governo obtém melhores resultados se for parte dialogante nas grandes questões sociais, se, numa postura mais humilde e menos tecnocrática, se dispusesse a comunicar com a comunidade de trabalho. O PS está disponível para cooperar na Comissão de Trabalho da Assembleia numa solução legislativa consensual para diminuir a duração semanal do tempo de trabalho. O que será positivo porque é urgente, mas não chega para corrigir as desigualdades e para introduzir nas empresas uma gestão de tempo de trabalho racional, moderna e indispensável para os objectivos da qualidade.
Não se pede ao Governo que actue e. intervenha em defesa dos sindicatos ou dos empresários, exige-se, pelo contrário, que tenha políticas e metas claras,...

O Sr. Osório Gomes (PS): - Muito bem!

A Oradora: -... que em tempo oportuno as sujeite a debate dos parceiros sociais e da oposição, e, já que se refere a esse diálogo, que utiliza sempre, pelo menos em termos de imagem, deverá tê-lo em conta efectivamente porque ademais até tem a vantagem de ser corresponsabilizador. Tire o Governo as devidas ilações conducentes a uma decisão que cumpra. Os socialistas estão disponíveis para se integrar, deste modo, corresponsávelmente, neste debate e encontrar uma legislação que sirva. O PS fará assim na oposição, também fará do mesmo modo no Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, confesso que estou um pouco preocupado, algo apreensivo, em relação a esta interpelação, e peço desde já a condescendência do Sr. Presidente e da Assembleia, porque tem a ver com o seguinte: no período de antes da ordem do dia foi aqui proferida uma intervenção pelo Sr. Deputado João Salgado, que, como certamente se lembrarão os Srs. Deputados presentes, teceu...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa pela minha interrupção, mas, por aquilo que disse, é óbvio que estamos a ultrapassar tudo o que a "musa canta" no que diz respeito a regimentos e a modos de proceder. Não somos muito rígidos mas há um limite.
Portanto, não vou permitir que continue, Sr. Deputado. Desculpe-me, mas cumpro o Regimento e não deixo, nesta fase, enxertar uma questão diferente.

O Orador: - Pretendo só requerer a V. Ex.ª que me deixe repor a verdade dos factos, porque foi dada aqui uma versão que...

O Sr. Presidente: - Regimentalmente o Sr. Deputado tem muitas possibilidades, muitos mecanismos e muito tempo para o fazer, só que há limites para todas as coisas e por isso não posso permitir que use agora da palavra.

O Orador: - Para esse efeito não me pode dar a palavra?

O Sr. Presidente: - Não posso, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dos diplomas hoje em discussão, só a proposta de lei n.º 93/V não foi ainda objecto de discussão em Plenário.
Na verdade, e por marcação do PCP, foi agendado e discutido o seu projecto de lei n.º 291/V, ao qual se juntou o projecto de lei n.º 361/V, do Partido Socialista, apesar de não ter sido objecto de discussão pública prévia, nos termos impostos pela Constituição e pelo Regimento da Assembleia da República. Esta discussão teve lugar, como já aqui hoje foi dito, em 16 de Março de 1989.
Nesse sentido, a discussão, que hoje tem lugar, mais não é do que a continuação do debate então feito. Na verdade, até a proposta do Governo, hoje em discussão, esteve presente, através da informação de que o Conselho de Ministros, nesse mesmo dia, tinha aprovado uma proposta que reduzia o período normal de trabalho para 44 horas semanais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem quase 20 anos a legislação que suporia as 48 horas de trabalho normal por semana. Tal legislação está em muitos casos, na prática, ultrapassada em função do poder reivindicativo dos trabalhadores. Todavia, em muitos outros, onde os trabalhadores, mercê de diversos arbítrios, não possuem nem organização nem força mobilizadora, onde as convenções colectivas não conseguem, subjectivamente, substituir o Decreto-Lei n.º 409/71, aí vigoram ainda períodos e, em consequência, ritmos de trabalho que em nada justificam a vida dos nossos dias.
Talvez seja importante recordar que no debate, a propósito da redução do horário semanal de trabalho, o PSD se manifestou contra os diplomas em análise, afirmando, no entanto (e passo a citar): "É possível e desejável a redução do horário de trabalho, mas é indispensável uma