7 DE FEVEREIRO DE 1990 1409

seja, no Conselho de Concertação Social, leva-nos a uma justificada expectativa e a um optimismo moderado. O fortalecimento da sociedade civil, também neste campo, é um facto!
Sem abdicarmos das competências próprias desta Assembleia, como órgão de soberania do Estado Português, e porque não temos uma visão dirigista na condução de comportamentos que possam buscar soluções socialmente justas e economicamente viáveis, pensa o PSD ser aconselhável não dever inviabilizar o debate que sobre esta matéria tem vindo a ser travado, responsavelmente, entre os parceiros sociais.
Neste sentido, pensamos que poderão ser úteis uma reformulação e uma análise mais cuidadas dos diplomas no seu conjunto, tendo em conta o que atrás foi referido.
O diálogo e a concertação são, para nós e desde sempre, uma pedra de toque basilar nestas questões de primordial importância para o País e para os Portugueses.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje debatemos entrou nesta Assembleia já muito depois, em Maio de 1989, da apreciação, na generalidade, pelo Plenário do projecto de lei que o PCP apresentou em 4 de Novembro de 1988, projecto de lei que, aliás, no dizer do Sr. Deputado Joaquim Marques, aquando do debate, "6 um diploma positivo", ml como se pode ler no Diário da Assembleia da República.
Com o nosso projecto de lei demos voz às reivindicações dos trabalhadores portugueses e se outro mérito não tivesse, pelo menos teria o de ter trazido para a Assembleia da República essa questão candente, a que urge dar resposta quando se fala na dimensão social do mercado único, que é a da duração semanal de trabalho.
O Governo veio a reboque da iniciativa do PCP com uma proposta de lei envergonhada. Envergonhada e a tentar vender "gato por lebre"! É claro que quem conhecer o diploma do Governo e o do PCP deve rir-se com a intervenção do Sr. Deputado Filipe Abreu quando falou na visão economicista que o PCP tem do trabalho... De facto, todo o debate hoje aqui travado demonstrou que as razões do Governo, em relação a este assunto, é que são meramente economicistas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Trata-se de uma proposta de lei envergonhada porque reconhece que a contratação colectiva situa hoje a média da duração semanal de trabalho nas 42 horas, sendo de salientar que em alguns ramos da indústria já se atinge a duração semanal de 40 horas.
Perante este quadro e perante o já vigente nos países da CEE, onde se encontra generalizada a semana de 40 horas, é evidente que vir propor uma semana de 44 horas equivale à esmola de uma côdea de pão que nem sequer engana a fome!...
E, para mais, a proposta de lei exclui, como ouvimos confirmar, escandalosamente o trabalho rural. Ora, é precisamente nos ramos da agricultura, silvicultura e pecuária que encontramos a semana de maior duração no Norte do País, ou seja, a semana das 48 horas.
No nosso entender, não há razão para continuar a tratar estes trabalhadores agrícolas como os desventurados da fortuna, quando noutras zonas do País os trabalhadores rurais, por força da contratação colectiva, já beneficiam de uma semana de trabalho inferior. Sr. Secretário de Estado, este é um dos casos em que a negociação colectiva não resolve o problema, mas há mais!
Assim, a proposta do Governo, tardiamente surgida, está desajustada das realidades, pois não responde às reivindicações justas dos trabalhadores portugueses, não respeita orientações comunitárias, já em vigor desde 1975, não respeita a recomendação n.º 116 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nem tem em conta as conclusões da missão desta Organização que esteve em Portugal em 1985 e que elaborou um relatório sobre as condições verificadas no nosso país, referindo a elevada duração semanal do trabalho normal e propondo uma imediata redução para as 45 horas seguida de uma redução para o nível vigente nos países da CEE. Isto em 1985!
Ora, passados 5 anos, em 1990, o Governo ainda vem propor as 44 horas e nem sequer aponta, no futuro, o momento da redução para 40 horas!... Isto quando noutros países europeus vão-se já conquistando as 35 horas semanais!...
Entre o debate do projecto de lei do PCP, em Março de 1989, e o dia de hoje, houve tempo para amadurecer razões e concluir que é realista a redução para as 40 horas semanais, por mais que disfarcem os argumentos em contrário.
E se é inegável que tal redução acarreta melhoria das condições de vida e de trabalho, também para nós está patente que aquela redução, contribuindo para a partilha do emprego, será um instrumento de luta contra o desemprego.
É claro que não desconhecemos as várias pesquisas, estudos, inquéritos, com que procurou defender-se os pontos de vista das organizações patronais, com que procurou demonstrar-se que a redução semanal do trabalho aumentaria os ritmos de trabalho e iria traduzir-se, ainda mais, na sobreexploração dos trabalhadores.
Sempre que os trabalhadores partem para uma nova conquista, não falta, de facto, quem expenda uma mole de argumentos no sentido de "chamar à razão" l'enfant terrible.
Entendemos, contudo, que o aumento dos ritmos de trabalho não é uma consequência necessária - e não pode ser! - da redução semanal de trabalho normal.
Sejamos claros, Srs. Deputados: será que o aumento dos ritmos de trabalho a níveis incomportáveis não se processa já, mesmo com os actuais horários de trabalho?
Daria, como exemplo o que se passa nas multinacionais do ramo das indústrias eléctricas, onde os ritmos acelerados de trabalho, que tem como objectivo -principal, senão único- o aumento da produção e da produtividade, esquecendo os trabalhadores, são de tal forma desumanos que provocam instabilidade psíquica, social e familiar, conduzindo a doenças graves.
Isto já acontece com a actual duração .de trabalho perante a impassibilidade dos poderes públicos. É claro que o Sr. Deputado Filipe Abreu acha graça a isto - pelo menos, está a sorrir! - porque não é vítima destas doenças graves...
De facto, não é a redução do horário semanal que determina o aumento brutal dos ritmos mas, sim, uma certa perspectiva vesga do papel da empresa com a cum-