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9 DE FEVEREIRO DE 1990 1417

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a base regimental é perfeita e clara, porque um grupo parlamentar que seja co-autor de uma iniciativa legislativa tem o tempo máximo, que é o tempo atribuído ao PSD e ao Governo. Aliás, ainda recentemente se atribuiu o tempo máximo aos deputados independentes por serem co-autores de iniciativas legislativas. Porém, não existe disposição análoga a esta quando se apresentam avocações ou quaisquer outros processos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, nesta discussão que estamos aqui a desenvolver espero que V. Ex.ª não se esqueça do CDS.

Risos.

Temos requerimentos de avocação a Plenário e, mais do que isso, tivemos colaboração directa na redacção de alguns preceitos do diploma que saiu da Comissão de Economia, Finanças e Plano e que hoje é submetido à votação do Plenário.
Portanto, se houver bonificação dos tempos, não poderemos, nessa perspectiva global, deixar de ser contemplados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as grelhas são debatidas, por vezes longamente, em conferência de líderes. Que eu saiba, de há meses a esta parte nem sequer tem havido conflito, porque tem-se sempre chegado a uma solução consensual.
Esta foi a grelha estabelecida, pelo que será utilizada, sem embargo de utilizarmos todos os mecanismos que regimentalmente são sempre usados nestes processos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira e depois encerraremos este incidente.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, espero bem que sim!
Nada lemos a opor, tal como já referimos, àquilo que foi feito, só que a base regimental que o Sr. Presidente invocou, salvo melhor opinião, aplica-se apenas à discussão na generalidade, e nós não estamos nessa sede.
Aquando da discussão na generalidade foi feita a distribuição de tempos de acordo com o Regimento, ou seja, tempos iguais para quem apresentou os projectos e as propostas.
Neste momento estamos em sede de votação final global, em que há diversos requerimentos de avocação por parte de vários grupos parlamentares, pelo que todos eles têm a iniciativa da avocação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou este incidente. Antes, porém, quero dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que a Mesa não se esquece de nenhum deputado, seja de que grupo parlamentar for.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Apenas não dá tempo a ninguém.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições...

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se bem percebo a afirmação que fez de que a Mesa não tem inscrições, deduzo que o Sr. Presidente resolveu não atribuir mais tempo aos outros grupos parlamentares, designadamente ao PCP, tal como tinha sido pedido. Se deduzo bem, recorro da decisão da Mesa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, a minha opinião é a de que a posição da Mesa é absolutamente correcta do ponto de vista regimental.
Existe, sim, um problema de conflito de interesses em que os partidos, por um lado, não são autores de nenhum dos diplomas e, por outro, tem o desejo de ter mais tempo. Julgo que esta questão pode ser resolvida, sem termos de infringir as normas regimentais, se os partidos, na ânsia de terem mais tempo e considerando que o preço é compensatório, assinarem o respectivo projecto de lei. De facto, o PCP e, eventualmente, o CDS poderão subscrever o projecto de lei do PS e, por essa via, obterão mais tempo.

Risos.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, a interpretação regimental do PS coincide com a da Mesa, muito embora, atendendo às características e à natureza do debate, nos pareça evidente que os tempos de alguns partidos são diminutos em relação àquilo que provavelmente terão a dizer nesta Câmara.
Portanto, pela nossa parte, não nos oporíamos a que, sem criarmos um precedente, pudesse haver um acordo de ajustamento dos tempos especificamente para esta finalidade com critérios de bom senso e equidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar o debate com critérios de bom senso e de equidade.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.ª terá de submeter à apreciação do Plenário o recurso que foi apresentado, porque é clara a argumentação no sentido de que não estão em causa, numa votação final global, projectos, mas sim avocações a Plenário. O PCP recorreu da decisão de V. Ex.ª de considerar o contrário e também nós recorremos dessa decisão para o Plenário.

O Sr. Presidente: - Quando eu disse que íamos iniciar o debate estava a terminar a situação anterior. Há, efectivamente, um recurso apresentado pelo PCP, que tem de ser submetido à apreciação do Plenário.
Para fundamentar o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.