1418 I SÉRIE - NÚMERO 41

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso que interpusemos da decisão da Mesa resulta do facto de, do nosso ponto de vista, não estar a ser cumprido o Regimento. Pensamos que o que se pode aplicar nesta sede em termos de Regimento são os n.ºs 2 e 3 do seu artigo 98.º, segundo os quais, havendo discussão na especialidade, que é o caso das avocações, cada grupo parlamentar tem direito ao uso da palavra por duas vezes em cada avocação, excepto, de acordo com o n.º 3, se for fixado o tempo global do debate nos termos do artigo 150.º, o que foi previamente feito. Só que a fixação do tempo do debate, que tinha sido feita nos lermos do artigo 150.º, foi alterada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, já neste Plenário.
Por conseguinte, não está em vigor o acordado em sede de conferência de líderes, com base no artigo 150.º Tratou-se de uma alteração discricionária por parte do Sr. Presidente.

Vozes do PSD: - Não foi discricionária.

O Orador: - Mas essa alteração, à qual não temos nada a opor, deve ser, do nosso ponto de vista, não discriminatória em relação aos diversos grupos parlamentares. É essa a justificação fundamental do recurso que interpusemos da decisão tomada pela Mesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para fundamentar o recurso interposto pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não estamos interessados em fazer perder tempo à Assembleia. Como o nosso recurso se abonaria nas mesmas razões, nós não tínhamos recorrido, mas apenas pretendido que o recurso do PCP fosse submetido à apreciação do Plenário. V. Ex.ª, contudo, já esclareceu o assunto.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os Srs. Deputados do PCP não dominam globalmente o Regimento, assim como não dominam globalmente muitas outras coisas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o seu regimento!

O Orador: - ... como, de entre elas, os dois lados do «muro».

Risos.

Protestos do PCP.

Espero que não se amofinem com estes comentários desportivos e de bom humor. Antes das grandes lutas, convém fazer alguns exercícios de descontracção.
É, aliás, precisamente o que peço, ou seja, que se entre na discussão da matéria. E, Srs. Deputados, a Mesa tem tido uma actuação absolutamente rigorosa do ponto de vista das regras regimentais.
Outra coisa é saber se o Regimento é ou não bom.

Vozes do PCP: - Esse, toda a gente sabe que é péssimo!

O Orador: - Já sabemos que os senhores consideram que o Regimento não é bom, mas o certo é que a Mesa tem tido uma actuação absolutamente rigorosa do ponto de vista das regras regimentais.
Mais: a Mesa começou por ter uma posição assente no que foi decidido na conferência de líderes e de seguida, e muito bem, adaptou-a em consequência do parecer da Comissão relativamente ao projecto de lei do PS. É, por isso, intocável, do ponto de vista das regras regimentais em vigor, a posição da Mesa.
Pedimos, pois, que não sejam admitidas mais iniciativas dilatórias relativamente à matéria e àquilo que está em causa: quem quer e quem não quer as privatizações. É essa a resposta que o País espera.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se a assistir à sessão um grupo de 130 alunos da Escola Secundária de Maria Lamas, de Torres Novas, e um grupo de 40 alunos da Escola Primária n.º l, de Vieira de Leiria.

Aplausos gerais.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Com a mesma finalidade com que o Sr. Deputado Silva Marques usou da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Quero apenas dizer, Sr. Presidente, que o meu grupo parlamentar não considera que regimentalmente o recurso deva ter procedência, mas manifesta novamente o seu acordo a que, por consenso, se mexa na divisão dos tempos. Nesse sentido, vamos abster-nos na votação do recurso, o que tem este duplo sentido: não consideração da fundamentação do recurso, mas aceitação de que, por acordo, os tempos possam ser revistos.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Se não deve ter procedência, por que é que não votam contra?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do recurso apresentado pelo PCP, secundado - se é que posso utilizar o termo - pelo CDS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do deputado independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente Raul Castro e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos dar início ao debate relativo à votação final global da proposta de lei n.º 121/V - Lei Quadro das Privatizações.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.