1420 I SÉRIE - NÚMERO 41

os seus 20 minutos com essa declaração global, pode fazê-lo - seria insensato, mas pode fazê-lo.
O que não faz sentido nenhum é aplicar primeiro o limite de 20 minutos e a seguir o de dois minutos por cada avocação. É inteiramente absurdo. Mais: é inútil e viola uma praxe da Assembleia da República (lembremo-nos dos debates orçamentais e da praxe instituída de começar as votações na especialidade, haja ou não pedidos de avocação, com declarações sobre o seu sentido global). Mas, sobretudo, é absolutamente inútil porque, como sublinhou o Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Deputado Manuel dos Santos ou ora do alto da tribuna ou ora do chão, mas ora sempre como entender, exercendo o seu direito de usar da palavra através de uma intervenção de apresentação da primeira avocação. Portanto, esta discussão é de uma inutilidade pura, pelo que solicitava ao Sr. Presidente que fosse flexível, a fim de evitar perdas de tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, direi que também entendo que estamos, pura e simplesmente, a perder tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos esclarecidos. Os Srs. Deputados usarão da palavra dentro do tempo global que lhes foi atribuído e, nesse sentido, não há razão para um debate sobre as avocações.

O Sr. Presidente: - Tem, pois, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para sossego das vossas consciências, a intervenção que vou fazer prende-se directamente com a avocação que fizémos e sobre a qual se pronunciará, depois, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, dos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 9.º do nosso projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista denuncia a última manobra de intoxicação e contra-informação do PSD na comunicação social a propósito do processo legislativo das privatizações.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O PSD está a mentir aos Portugueses. Só há privatizações em Portugal porque essa foi e é a opção do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Foi o Partido Socialista que, na revisão constitucional, eliminou o princípio da irreversibilidade das nacionalizações.
O Partido Socialista defende as privatizações, quer as privatizações e, uma vez no governo, assegurará o processo das privatizações.

Aplausos do PS.

O PS entende, contudo, que as privatizações têm de resultar de um processo transparente, sério e honesto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Só assim ele será consensual e garantirá a estabilidade indispensável e desejada pelos agentes económicos privados nacionais.
O PS solicitou o adiamento da votação pelo período de apenas uma semana - o que, obviamente, não conduziria a nenhum atraso no processo de privatizações, como ridiculamente e de má-fé foi afirmado pelo PSD - a fim de permitir um encontro entre o Sr. Primeiro-Ministro e o secretário-geral do PS, Jorge Sampaio, que viabilizasse a obtenção de um consenso mínimo, que consideramos absolutamente indispensável.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Neste processo legislativo a questão nuclear para o Partido Socialista e para os Portugueses é a questão da transparência e da seriedade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - As privatizações têm de ser um instrumento do Estado e da política de desenvolvimento, e não um mero negócio privado do governo de Cavaco Silva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A venda das empresas públicas tem de ser um processo honesto, sério, publicitado e de mãos limpas que sirva o interesse nacional.
Este processo não pode ser escondido atrás de relatórios periódicos, cuja publicação depende de autorização do Primeiro-Ministro, ou seja, da sua censura prévia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Para o PS, a questão da transparência e seriedade e a questão decisiva, sendo tudo o resto, a esta luz, relativamente acessório.
O PS avisa a maioria e o Governo de que a sua posição final de voto quanto ao diploma em discussão depende exclusivamente da atitude que for tomada quanto aos artigos 5.º a 10.º do nosso projecto, que respeitam exclusivamente à questão fulcral da transparência.
Se o PSD e o Governo insistirem na rejeição das nossas propostas no domínio da transparência, colocam-se sob suspeita em matéria de privatizações.
O PS será então empurrado pelo PSD para o voto contra, porque não pode transigir em matéria respeitante à seriedade, isenção e honestidade do Estado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

E que fique claro: o Partido Socialista - reafirmamo-lo uma vez mais - é a favor das privatizações, mas exige que o Estado se comporte como uma pessoa de bem e merecedora de confiança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa anotou pedidos de palavra do Sr. Deputado Duarte Lima, do