9 DE FEVEREIRO DE 1990 1425

E, já agora, em relação à homologação, digo-lhe que está na Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/88, que já ó velha, não é de agora.

O Orador: - Pois então quer V. Ex.ª dizer que, além de má, é velha!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então uma resolução altera um decreto-lei?!

O Orador: - Sr. Ministro, penso que cheguei ao fim. V. Ex.ª já entendeu perfeitamente as diferenças fundamentais e a nossa postura. Aliás, o meu camarada António Guterres já lhe explicou. A questão não é «esta comissão», mas sim a possibilidade que existe de o Governo - qualquer Governo, se V. Ex.ª quiser -, efectiva e exclusivamente, nomear uma comissão. É por isso que nós dizemos, apenas e só, que, a partir de agora, ou melhor, daqui a algum tempo, quando VV. Ex.ªs aprovarem, sem alteração, a vossa proposta, este governo está sob suspeita em maioria de privatizações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, ouvi a sua intervenção e as suas respostas e queria dizer-lhe que me surpreende e estranho profundamente o facto de ter cabido a V. Ex.ª o papel que acaba de desempenhar em nome da bancada do Partido Socialista, porque, afinal, veio aqui desempenhar um papel de incoerência política, de demagogia, politicamente falando, referindo-se a consensos que não existem.
Sobre tudo isto queria fazer alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, sobre o problema da comissão, que os senhores estão a fazer renascer nesta discussão, pergunto ao Sr. Deputado Manuel dos Santos como é que explica a esta Câmara e ao País que uma comissão, com poderes decisórios, pode funcionar, quando o único elemento, a entidade responsável, é o Governo. Gostaria que explicasse isto, mas de forma muito clara, a esta Câmara e ao País.
Relativamente ao consenso, deixe-me dizer-lhe que não houve nenhum consenso nos exactos termos em que aqui referiu. Houve, com efeito, hipóteses de trabalho, que redundaram, nalguns casos, em aproveitamento de posições vossas. E se isto ó o consenso a que se referiu, então, houve consenso. Sc não 6 a isto, não houve consenso nenhum.
Mas, Sr. Deputado, deixava-lhe ainda mais uma questão e um desafio.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isto não é um jornal diário!

O Orador: - Sr. Deputado do Partido Comunista, se quiser, eu paro para o senhor interromper e depois prosseguimos.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não é necessário. Estou a gostar de o ouvir, estou encantado!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado Manuel dos Santos, surpreendentemente, veio aqui falar de uma forma vazia, oca, ao dizer que o Partido Socialista entende «que o processo de privatizações tem de ser sério, honesto, transparente e que não pode ser um negócio privado do governo de Cavaco Silva».
Quanto às privatizações que já foram feitas, mesmo na base dos 49%, desafio o Sr. Deputado e a sua bancada a dizer aqui e ao País onde é que não houve seriedade, onde 6 que não houve transparência, onde é que não houve honestidade e onde 6 quo existiu algum negócio com o governo de Cavaco Silva. Aliás, Sr. Deputado Manuel dos Santos, foi por esta razão que iniciei a minha intervenção dizendo que o seu papel de hoje, nesta Assembleia, me surpreendeu, dado que estas coisas não podem ser ditas de forma gratuita e temos de assumir a responsabilidade pelas afirmações que produzimos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Realmente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, mas não posso deixar de revelar a nossa grande satisfação. É que estão a passar-se, hoje, no mundo, coisas espantosas, que há pouco tempo não julgávamos poder ver e para nós é agradável ver, aqui, VV. Ex.ªs a disputar, entre vós, o primeiro lugar no grupo dos privatizadores. É fantástico como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares até teve de nos afirmar que não se converteu à última hora. À última hora talvez se não tenha convertido, mas lá que se converteu, converteu!

Risos.

O Sr. Ministro das Finanças, talvez não, mas V. Ex.ª converteu-se, porque o seu partido votou aqui, em 1976, aquele maligno artigo a que hoje podemos pôr termo.
Também não devemos esquecer, nestas disputas para a «plateia» sim, porque o que se está a fazer são disputas para a «plateia» -, que estamos aqui porque foi possível rever, e da forma como foi possível, a Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De qualquer forma, queria perguntar ao Sr. Deputado Manuel dos Santos se, realmente, neste afã em disputar o primeiro lugar de privatizador, quem quer privatizar é o Partido Socialista ou se é o Partido Social-Democrata, embora com um reformismo ao contrário, digamos assim.
Mas, Sr. Deputado, 6 realmente verdade que este afã vai além do discurso de V. Ex.ª e traduz-se, efectivamente, no vosso projecto? Como sabe, temos algumas dúvidas. V. Ex.ª, através do seu discurso, e o Sr. Deputado António Guterres situaram a razão fundamental da vossa discordância remanescente na questão da transparência, que, afinal, reduz-se a existência da comissão.
Nesta conformidade, pergunto a V. Ex.ª a comissão, tal como é proposta pelo vosso partido, isto é, com uma