1428 I SÉRIE - NÚMERO 41

Em relação ao Sr. Deputado Antunes da Silva, as questões que colocou lerão resposta na intervenção da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, como disse. Aliás, o Sr. Deputado Antunes da Silva nem sequer está na Sala e, portanto, não haverá grande preocupação na minha resposta. De qualquer maneira, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques irá pronunciar-se sobre isto.
Finalmente e em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer que V. Ex.ª tem razão; não tem sentido travar aqui uma lula em termos de saber quem é o primeiro em matéria de privatização, nem essa pode ser a interpretação da nossa intervenção - digo «nossa» porque ó do Partido Socialista, apenas foi personalizada por mim.
O que procurámos significar é que somos favoráveis às privatizações feitas de maneira séria, honesta e transparente. Aceitará V. Ex.ª - e tenho a certeza de que V. Ex.ª o aceita - que o Partido Socialista, depois do que fez em matéria de revisão constitucional, depois de ler apresentado um projecto de lei relativo à Lei Quadro das Privatizações (que tem obviamente aspectos com os quais V. Ex.ª, muito legitimamente, não está de acordo), depois do que fez em lermos, por exemplo, de revisão privada, não merece o desrespeito que o Governo e o partido da maioria tem lido para com ele, acusando-nos de privatizadores, de estilarias, de incongruentes, de incoerentes. Ora, foi contra esta situação de profunda injustiça política e de grande mistificação que o Partido Socialista, pela minha voz, se pronunciou na tribuna.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando de uma forma sistemática e organizada nos requerimentos de avocação que deram entrada na Mesa, e uma vez que o primeiro...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, pois interrompi-o antes de V. Ex.ª completar a sua ideia, mas a verdade é que não percebi bem a questão de entrarmos na forma sistemática.
Penso que este problema já linha sido elucidado há pouco, quando V. Ex.ª não estava a exercer as funções de Presidente. No entanto, aguardava que o Sr. Presidente terminasse a informação que eslava a prestar para depois poder pronunciar-me ou não, de acordo com as circunstâncias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava a dizer que o primeiro requerimento de avocação que deu entrada na Mesa é referente ao artigo 2.º e apresentado pelo PCP.
Nos termos regimentais, o PCP pode justificar a apresentação deste requerimento relativamente a esta matéria.
A minha intervenção era exactamente neste sentido.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr. Helena Torres Marques - Sr. Presidente, era precisamente no sentido de tentar ajudar.
Temos três diplomas relativamente aos quais se podem avocar artigos - o projecto de lei do PS, a proposta de lei do Governo e o diploma final.
Quem apresentou primeiro as propostas de avocação, em lermos cronológicos, foi o Partido Socialista. O Sr. Deputado Manuel dos Santos fez uma intervenção inicial referindo-se aos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 9.º do projecto de lei do PS.

O Sr. Presidente está a dizer que vamos começar pelo artigo 2.º, não por ordem cronológica mas porque é o n.º 2 do projecto em discussão.
Salvo melhor opinião, penso que devíamos continuar a discussão dos requerimentos seguindo a ordem cronológica. Aliás, inscrevi-me para intervir sobre a comissão das privatizações, referente aos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 9.º

O Sr. Presidente - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques pôs uma questão curiosa e complicada.
A Sr. Deputada está a pensar que o que vamos hoje fazer aqui, efectivamente, é votar não o texto saído da comissão e redigido, suponho eu, na sua versão final, pela mesma Sr. Deputada, mas o texto da proposta do Governo, o texto do projecto do Partido Socialista e o texto final da comissão, o que nos coloca uma problema grave. Nessa altura, a não ser assim, Sr.ª Deputada, e pensando eu que o que vamos votar é o texto da comissão, as avocações deviam ser referidas ao texto da comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, os projectos, de lei e as propostas de lei foram votados na comissão e não precisam de ser votados aqui, a não ser que seja avocada a sua votação. Portanto, penso que só os artigos para os quais se pediu a avocação e que caíram na votação na especialidade em comissão é que vão agora aqui ser objecto de discussão. Aliás, tivemos o cuidado de referir sempre o artigo que agora, na versão final, substitui ou corresponde àqueles do nosso projecto de lei de que pedimos a avocação.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, penso que a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques tem razão. Isto é, aquilo que lemos que fazer aqui, neste momento, é votar, aceitando ou 'rejeitando a avocação, ou seja, a chamada a Plenário da votação quer de textos aprovados quer de textos rejeitados pela Comissão de Economia Finanças e Plano. Há nesse sentido requerimentos, quer do Partido Comunista, quer do Partido Socialista e até do CDS.
No entanto, essa é a operação material que temos de fazer e creio que deveríamos fazê-la por ordem. Isto é, não faz grande sentido votar primeiro a avocação do artigo 12.º, depois a do artigo 5.º, a do artigo 1.º, etc.; é melhor seguir a ordem normal, um, dois, três, quatro, cinco, e por aí adiante.