1426 I SÉRIE - NÚMERO 41

parte dos seus membros nomeada pelo Governo e outra parte eleita na Assembleia da República - pelo PSD, pelo menos na actual conjuntura- será realmente um elemento capaz de conferir transparência ao processo ou uma competência que vai ao ponto de tomar vinculativos, para a decisão, os seus pareceres? Seria ou não um elemento a entravar o movimento concreto em prol das privatizações?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a questão que VV. Ex.ªs tom de esclarecer e que hoje é o cerne da vossa posição 6 esta: para que serve a comissão? A comissão será algum sossego para a vossa consciência socialista ou será, efectivamente, a «parede de vidro» do processo das privatizações?

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, creio que o acto de reprivatizar não se discute. A partir do momento em que ele foi definitivamente consagrado na Constituição, penso que é manifestamente aceite por variados quadrantes políticos e sociais da sociedade portuguesa. Nós próprios, durante o processo de revisão constitucional, lhe demos, naturalmente, o nosso acordo, tal como estava consagrado no programa do partido, desde o seu aparecimento, em 1985. Porém, entendemos que não é possível desligar o acto de reprivatizar do processo de como reprivatizar.
Por isso, no nosso projecto de revisão constitucional, procurávamos consagrar algumas normas que cuidassem também do próprio processo de reprivatização.
Aquilo que para mim e para o meu partido traduz algum espanto é que poderá ter havido e essa era a razão da minha pergunta - alguma falta de cuidado na discussão desse projecto de revisão constitucional, porque, provavelmente, VV. Ex.ªs omitiram que estavam a negociar politicamente com uma maioria que, estando de acordo, como vós, com o acto de reprivatizar, teria soluções diferentes em termos de transparência, que não vale muito a pena discutir, mas que suo, sobretudo, soluções diferentes.
Concretamente, Sr. Deputado, perguntava se VV. Ex.ªs omitiram, não discutiram, não regularam constitucionalmente, aspectos normativos em relação ao processo de como fazer as reprivatizações. E essa é a questão fundamental que se deve pôr a um partido que, de momento, é o maior da oposição e que teve a responsabilidade de negociar com o Partido Social-Democrata o processo de revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, também lenho perguntas a fazer-lhe.
O Sr. Deputado disse que nós não tínhamos o direito de classificar como «mistificação» a afirmação de que o Partido Socialista não quer as privatizações e que nós queremos, na medida - diz o Sr. Deputado - «em que os senhores dizem que querem»; portanto, nós ficaríamos numa situação de ilegitimidade para vos fazer essa acusação.
A sua argumentação é apenas formal, porque o Sr. Deputado sabe muito bem que não basta dizer-se uma coisa para se ser. E como exemplo dos últimos anos da nossa história política, temos o Partido Comunista que durante vários anos disse que era pela democracia e o Sr. Deputado sabe muito bem que não era. Hoje, diz novamente que é, mas basta ouvir muitos dos seus renovadores para sabermos que não é.
Portanto, o facto de os senhores estarem, hoje e aqui, a dizer que são pelas privatizações, não quer dizer que o sejam. Mas também podem sê-lo. Precisam, porém, de prestar provas. E hoje é o momento, porque até agora os senhores não deram nenhuma prova e estão, pura e simplesmente, a tentar, aos olhos do povo português, compensar a vossa posição esquerdista durante 15 anos com sinais de a ter abandonado. Todavia, são sinais insuficientes e, por isso, pouco credíveis.
Durante 15 anos, os senhores defenderam o primado do socialismo sobre a democracia. Nós - e aí devo dizer-lhe que sempre estivemos muito mais próximos de Mário Soares do que os senhores ...

Risos do PS.

... sempre defendemos o primado da democracia sobre o socialismo. Os senhores, durante 15 anos, fizeram uma luta tenaz a Mário Soares por ter «metido o socialismo na gaveta». Nesse aspecto, nós estávamos com Mário Soares e os senhores contra Mário Soares. Repentinamente, os senhores disseram «nós também metemos o socialismo na gaveta», mas, ansiosos por criarem uma credibilidade que vos falta, os senhores não só arranjaram uma gaveta mas estão a arranjar um gavetão, um verdadeiro baú, na medida em que estão a querer meter tudo lá dentro, com exagero. Não vos seguimos aí. Aí nós mantemo-nos, serena e rigorosamente, sociais-democratas.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, a pergunto que lhe faço e sobre a qual gostava de saber a sua interpretação, é esta: Vítor Constâncio - e não se esqueça que se nós hoje atravessamos este momento de evolução positiva do nosso país é graças a Vítor Constâncio - praticou um dos mais altos actos de patriotismo nos últimos anos, no que respeita ao combate político que temos travado, e do mesmo modo que, em momento anterior, Mário Soares disse «primeiro a democracia», ele disse «primeiro o País e o seu futuro». Por isso se fez a revisão da Constituição, sobretudo no ponto decisivo da organização económica.
No entanto, não obstante este acto de alto patriotismo de Vítor Constâncio, a sua liderança não se afirmou, pelo contrário, criou-lhe dificuldades e fraqueza no interior do Partido Socialista.
Em contrapartida, Jorge Sampaio - que lambem teve um acto de grande ousadia política ao aceitar e assumir a aliança com os comunistas -, em vez de fragilizar a liderança, reforçou-a.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual é a interpretaçâo desta profunda diferença relativamente a dois actos políticos de grande ousadia: o primeiro de Vítor Constâncio - que é o início da sua queda como líder e o segundo de Jorge Sampaio - que é o início do rejuvenescimento do dinamismo socialista.
A minha interpretaçâo é esta, Sr. Deputado: traia-se de um sinal evidente de que, apesar de tudo, em termos de reacção espontânea e essa a reacção mais sincera de