9 DE FEVEREIRO DE 1990 1429

O segundo aspecto que queria referir é que, tendo nós estabelecido, no início dos trabalhos, que cada partido era libérrimo de utilizar como entendesse os seus tempos, pela nossa parte. Sr. Presidente, não prescindiríamos do direito de, à semelhança do que aconteceu há pouco, fazermos uma intervenção de introdução, de balanço global da votação na especialidade, porque é isso, precisamente, que explica que tenhamos tido necessidade de fazer avoações para Plenário da votação de certos artigos.
Percebi há pouco que o CDS também manifestou a mesma intenção. Portanto, o que haveria a fazer, Sr. Presidente, salvo melhor opinião, era, desde logo, dar a palavra ao Deputado Octávio Teixeira, que é o primeiro inscrito para esse efeito, e depois a outros Srs. Deputados de outras bancadas que se tenham inscrito para formularem considerações de carácter global sobre todas estas questões. Seguidamente, Sr. Presidente, e ainda salvo melhor opinião, tratar-se-ia de começar a votar os requerimentos de avocação por ordem, isto é, primeiro, o relativo ao artigo 2.º, precedidos de fundamentação pelo período regimental, consoante cada bancada entenda.
Sr. Presidente, é esta a nossa sugestão para boa condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, creio que foi essa a metodologia que apresentei inicialmente para a votação, na medida em que aquilo que está aqui em discussão é o texto alternativo e relativamente a este texto há as diversas avocações dos vários partidos, nos lermos em que entenderam, represtinando ou não aquilo que foi do seu próprio projecto.
É evidente que a discussão deve fazer-se relativamente ao primeiro artigo, que, neste caso, é o artigo 2.º Penso que, de facto, não há outra forma correcta de se proceder.
Tendo sido já esse o entendimento da Mesa e neste pressuposto, os Srs. Deputados devem gastar os tempos conforme entenderem.
Darci, pois, a palavra ao PCP. Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira quiser fazer uma intervenção global que preceda a sua intervenção de justificação dos requerimentos de avocação, pode fazê-la, nos mesmos termos em que o PS fez a sua intervenção.
Uma vez que não há objecções a este procedimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, devido às limitações de tempo que temos, que são lógicas e evidentes, serei muito rápido.
As avocações que apresentámos ao Plenário decorrem da forma como foi encarada a apreciação, na especialidade, da proposta e do projecto de lei, quer pelo Grupo Parlamentar do PSD quer pelo Governo, que lambem esteve presente, isto 6, do posicionamento de não abertura a tudo o que viesse da oposição.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - É verdade, sim! Os Srs. Deputados sabem tão bem como eu que 6 verdade! E o texto, mais do que qualquer palavra, comprova-o! Aliás, como já aqui foi referido, indo além daquilo que linha sido a abertura do Governo antes da remodelação, designadamente aquando da discussão na generalidade, este texto governamentaliza por completo todo o processo de privatizações. Não é admitida qualquer entidade independente que possa fazer o acompanhamento do processo das privatizações, que possa garantir e viabilizar a seriedade e a transparência deste processo.
No texto não cumprem regras básicas e fundamentais que estão claramente expressas na Constituição da República.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Por exemplo?

O Orador: - O texto prevê e aponta para que o Governo avance rapidamente na privatização a 100 %. E a privatização a 100 % implica, entre outras coisas, que tem de ser a preços mais baratos e, por outro lado, faz como ponto de honra a criação de núcleos duros, através da venda directa e dos concursos limitados, numa tentativa clara de criar agora o Estado «laranja» na economia, através da escolha directa pelo Governo, descricionária só a seu gosto, sem qualquer fiscalização por qualquer entidade independente das entidades que serão objecto de escolha.
O texto que temos à nossa frente altera, por vias ínvias, a própria Lei das Indemnizações. Mais do que isso, o texto que temos presente vai ferir gravemente a autonomia das regiões autónomas, subalternizando-as. As regiões autónomas não tom autonomia para gerir o seu património, nos termos constitucionais, e tom de vir pedir meças ao Governo, porque só através do Sr. Primeiro-Ministro e de decreto-lei podem fazer uso do seu património.
Finalmente, o texto que temos presente não garante, e foi recusada essa garantia pelo PSD e pelo Governo em sede de especialidade, todos os direitos dos trabalhadores.
Gostaria ainda de fazer um comentário ao PS, porque nos preocupa a referência feita, há pouco, pelo Sr. Deputado António Guterres quando disse que, neste momento, já só quer que o PSD e o Governo concordem em garantir a transparência do processo, deixando cair a própria questão dos direitos dos trabalhadores!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Rui Carp.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta muito breve ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Deputado diz que, em sede de comissão, a maioria que defendeu a proposta de lei do Governo não acolheu as sugestões da oposição - certamente que quis dizer as do PCP.
A minha pergunta é extremamente simples, Sr. Deputado: como é que queria que a maioria ou o Governo pudessem aceitar propostas do PCP sobre privatizações?! É que há uma diferença abissal entre nós! Nós estamos a fazer uma lei para fazer privatizações e se vocês assumissem alguma coisa era para evitar fazer privatizações em Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.