1424 I SÉRIE - NÚMERO 41

O Orador: - Então querem o nosso consenso para que possamos dizer-lhes que o Estado é bom, que faz sempre tudo bem, que deve ser o dono de tudo?! Não têm o nosso consenso para isso! Nunca daremos o nosso consenso a esse tipo de coisas! Querem o consenso connosco para atribuirmos, em Portugal, um estatuto de menoridade à iniciativa privada?! Nunca terão esse consenso da nossa parte! Portanto, a questão reduz-se em saber que consenso procuram de nós.
No entanto, pode pôr-se outra questão, que foi a colocada pelo Sr. Deputado António Guterres, e da qual se pode retirar que o PS já não quer um consenso para isto, que deixa cair isto tudo que ainda há pouco defendia e apresentava! Agora apenas pretende um consenso sobre a transparência...
O Srs. Deputados do PS, queria que me explicassem por que é que a proposta da comissão, só por ser do PS, ó mais séria e mais transparente do que a apresentada pelo Governo!

Vozes do PS: - Muito mais transparente!

O Orador: - Mais ainda: a vossa comissão não deu provas nenhumas. Na verdade, a comissão que o Governo propôs é a mesma comissão que está em funcionamento, que é presidida por um magistrado e que levou a cabo algumas privatizações.
Quem ó que, da vossa bancada, ergueu uma voz a colocar sob suspeição o presidente da comissão, que é um ilustre magistrado, ou qualquer um dos seus membros? Por que é que até agora, neste processo lodo, ninguém proferiu uma só palavra contra a transparência, a isenção e a seriedade de todo este processo?
Srs. Deputados, VV. Ex.ªs não podem convencer-nos, e não terão para isso o nosso consenso, de que uma coisa só porque 6 proposta pelo PS 6 mais transparente, mais seria e mais honesta do que aquelas que são propostas pelo PSD ou, neste caso, pelo Governo.
Srs. Deputados do PS, a vossa estratégia 6, neste momento, rigorosamente esta: tentar atirar-nos areia para os olhos. VV. Ex.ªs deviam fazer o que estuo a fazer todos os partidos socialistas no mundo, isto é, procurar uma identidade e uma especificidade próprias. Porém, VV. Ex.ªs, aqui em Portugal, não andam à procura de nada a não ser de votos pela maneira mais fácil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos deseja responder já ou após o conjunto dos restantes pedidos de esclarecimento?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ao Sr. Ministro, que me pediu esclarecimentos e que não subiu à tribuna, eu respondo já.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.ª fez-me perguntas que, como teve oportunidade de referir, já estavam respondidas pelo meu camarada António Guterres e, portanto, não vou alongar-me nessas explicações. Fez, no entanto, algumas perguntas novas, designadamente colocou uma questão essencial: pergunta V. Ex.ª por que é que nós podíamos imaginar que era possível conseguir algum consenso em matéria de comissão, quando, ao longo dos trabalhos - dizia V. Ex.ª, estava de algum modo indiciado que tal consenso não era possível.
O Sr. Ministro está mal informado. É que, efectivamente, e como já foi aqui dito, esse consenso esteve conseguido ao nível da comissão. Não era, obviamente, a assumpção, por parte do Governo e do partido maioritário, das nossas propostas, mas traduzia um conjunto de iniciativas e de aceitações de algumas medidas que, no mínimo, correspondiam efectivamente às nossas propostas. Por conseguinte, era perfeitamente aceitável que o PS, e em especial o seu secretário-geral, pudesse admitir que o Sr. Primeiro-Ministro - que, julgo, é simultaneamente presidente do PSD - conseguisse fazer cumprir aquilo que já era adquirido ao nível de comissão.
Portanto, aqui tem a explicação. Não se trata de ingenuidade, mas de honestidade política.
Aliás, a propósito de honestidade, quero dizer-lhe que quando me referi à questão da honestidade e da seriedade obviamente que linha em mente a honestidade e seriedade políticas, pois não estuo em causa nem a honestidade nem a seriedade de nenhum dos Srs. Deputados, de V. Ex.ª ou de qualquer membro da comissão de privatizações.
Ainda a propósito da comissão de privatizações, sou levado a pensar que V. Ex.ª e o Governo não estão assim tão satisfeitos com a mesma como o Sr. Ministro acabou aqui de referir. Isto porque V. Ex.ª limita-se a reproduzir - é isso que faz -, mesmo na versão final e apesar de lhe ter dado um outro enrolamento, a comissão de privatizações existente, que é da exclusiva nomeação do Governo! Eis assim por que é que a nossa comissão seria, no plano político, mais transparente e séria, uma vez que envolveria outro tipo de responsabilidades institucionais - neste caso concreto, a responsabilidade da Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas V. Ex.ª não está satisfeito com a comissão, ou pelo menos o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Primeiro-Ministro, porque V. Ex.ª ou VV. Ex.ªs, numa proposta que fizeram agora, fazem censura previa aos relatórios da tal comissão.
Portanto, o comportamento da comissão parece não ler sido tão agradável para VV. Ex.ª porque, agora, penalizam, relativo um, a divulgação e a publicidade do relatório...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Permita-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro, desde que não desconte no meu tempo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Pode descontar no meu tempo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Conta no tempo do Partido Socialista.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, queria que apontasse factos. Por que e que esta comissão, que está a trabalhar, que vai seguindo o processo ao longo de todo este tempo, não e séria? Por que é que não é transparente? Por que é que não é isenta?