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9 DE FEVEREIRO DE 1990 1419

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Como o Sr. Presidente já deu início ao debate, quero inscrever-me para uma intervenção.

Protestos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, trata-se de um debate na especialidade, que é objecto de avocações. Presumo, pela lógica do debate, que o Sr. Deputado Manuel dos Santos vai apresentar uma avocação.

Vozes do PCP e do CDS: - Onde é que estão as regras?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando em conferência de líderes, estabelecemos uma grelha para a discussão na especialidade - e até poderia nem ter havido nenhuma grelha, por se tratar de uma votação final global, o que tem ocorrido muitas vezes em situações dessa natureza -, foi no entendimento e no conhecimento de que estavam previstos pedidos de avocação de artigos para o Plenário e de que o tempo distribuído seria para a gestão dessas avocações.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Gestão essa que cada um fará como entender.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no seguinte sentido: V. Ex.ª sabia efectivamente que havia pedidos de avocação, mas não sabia em concreto que avocações eram, quem as apresentava, como seriam apresentadas e se elas seriam ou não aprovadas em relação a cada artigo.
Por outro lado, cada bancada distribuirá por cada artigo o tempo que quiser, e só pode ser concedida a palavra para o debate artigo a artigo. Não percebo, pois, como é que pode ser dada a palavra para uma intervenção em geral, a não ser para fazer declarações políticas antes da discussão dos pedidos de avocação.
Se é assim, congratulamo-nos com a decisão da Mesa e desde já peço a palavra para produzir uma declaração política prévia sobre os pedidos de avocação que apresentámos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para que não haja quaisquer equívocos, direi que eu, como qualquer um dos líderes parlamentares, não sabia do número de pedidos de avocação que iriam ser apresentados. Sabia apenas que havia avocações, até porque foi referido que as havia. Por isso se fez a grelha de tempos, precisamente para resolver o problema das avocações. E essa grelha foi consensualmente aceite.
Nesse contexto, dei a palavra ao primeiro orador inscrito no pressuposto de que seria para tratar da questão das avocações, sendo certo que o Partido Socialista é um dos requerentes de pedidos de avocação de artigos.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.

O Sr. António Matos (PSD): - Sr. Presidente, desejo apenas informar a Mesa de que, no texto final que agora nos foi distribuído, existe um lapso no n.º l do artigo 17.º Entre as expressões «no artigo 4.º» e «com o parecer favorável» falta a expressão «mediante a iniciativa e». Esta falha deve-se talvez ao facto de o referido inciso, aprovado na Comissão, ter sido entrelinhado por forma manuscrita. Este texto não corresponde, pois, àquele que foi aprovado na Comissão, pelo que deve ser rectificado.

O Sr. Presidente: - Procederemos de imediato à correcção apontada, Sr. Deputado.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa no seguinte sentido: se se trata de avocações e de requerimentos de avocação, não há lugar, evidentemente, a debates sobre requerimentos. Quando muito, poderá haver a fundamentação do requerimento. Se apenas estamos a tratar da avocação, não há lugar a debate sobre a avocação. Convém que isto fique claro.
Suponho, pois, que o Sr. Deputado Manuel dos Santos vai subir à tribuna para, com o tempo limite de dois minutos, fundamentar o seu requerimento.

Protestos do PCP,

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, como o Partido Socialista é favorável às privatizações, não virá do Partido Socialista qualquer iniciativa para atrasar este debate...

Risos do PSD.

... ou para complicar a liberdade de expressão dos diferentes partidos nesta matéria.
Para nós, a questão é extremamente simples: se se entender que os partidos têm o direito de produzir uma intervenção que esclareça o sentido global dos seus pedidos de avocação, a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos é feita nessa lógica; se se entender que os partidos só tom o direito de intervir artigo a artigo, o Sr. Deputado Manuel dos Santos fica inscrito para produzir uma intervenção sobre o primeiro artigo a votar.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a resolução desta questão está a ser atrasada sem qualquer fundamento. A conferência deliberou atribuir tempos limite. A partir desse momento, rege o princípio da liberdade de organização de cada bancada, sem qualquer interferência da Mesa.

Vozes do PSD: - Estamos de acordo!

O Orador: - Não se congratulem prematuramente os Srs. Deputados do PSD - é precoce!
Nesse quadro, é lícito a qualquer bancada fazer preceder as suas avocações de considerações preliminares de carácter global pelo tempo que entender. Se quiser esgotar