9 DE FEVEREIRO DE 1990 1423

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, vou fazê-lo de uma forma muito curta, até porque ficou patente que não ofendi a honra ou a consideração do Sr. Deputado António Guterres, que, na realidade, acabou por provar isso mesmo.
No momento do debate que se travava na comissão, em que o secretário-geral do PS pediu o adiamento, por uma semana, da votação final global, era suficientemente patente que, em relação às questões invocadas e aqui reproduzidas pelo Sr. Deputado António Guterres não havia já pontos de encontro e de convergência entre os dois partidos. Isto porque reconduzo-me à primeira questão com que comecei - se trato aqui, essencialmente, da invocação de um argumento de carácter formal, circunstancial e adjectivo: a questão da transparência.
O PS dirá sempre isso. Na verdade, já o dizia aquando da discussão da anterior lei, que permitia as privatizações a 49 %. Trata-se, no fundo, de invocar um argumento de carácter formal e circunstancial. São adjectivos e mais adjectivos que o Sr. Deputado António Guterres e o seu partido encontrarão sempre para acabar por atrasar este processo; são questões formais e de circunstância e não questões de fundo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, de facto, fazer dois pedidos de esclarecimento.
É certo que a intervenção mais recente do Sr. Deputado António Guterres já respondeu, em pane, a tais dúvidas. De qualquer modo, faria este pedido de esclarecimento, até porque uma delas não obteve resposta, podendo o Sr. Deputado do PS que subiu à tribuna faze-lo agora na sequência da minha intervenção.
Não vou falar nos lermos em que o Sr. Deputado o fez, pois em matéria de transparência e seriedade os partidos portugueses, como as pessoas, tom a história que tem, sendo que tanto o PSD como o governo do PSD acham que não devem nada ao PS, não tendo qualquer lição a receber do PS nessas matérias. É só por isso que não lhe vou responder nesse aspecto concreto.

Aplausos do PSD.

Penso que o que o PS está a fazer em Portugal de há uns tempos a esta parte é a passar à prática um slogan que, aliás, usou numa campanha eleitoral - creio que para as eleições para o Parlamento Europeu: «Andam a aliar-nos areia para os olhos» (pelo menos a tentar...). No entanto, é precisamente isso que o PS está a fazer aqui, neste preciso momento, e, aliás, o que tem feito, noutros aspectos, ao longo de lodo o processo em que esta lei se tem arrastado.
Assim, as perguntas que gostaria de fazer suo as seguintes: para que queriam o adiamento que nos propuseram? Quo consensos queriam estabelecer?
Relativamente à primeira questão, gostaria de saber por que é que querem agora um adiamento, se nós lemos um projecto em debute na comissão há três meses e meio e se à comissão vieram, sempre que pediram, durante muitas sessões e muitas horas, membros do Governo.
Portanto, por que é que agora, à última da hora, em oito dias, se iria resolver o que não tinha sido resolvido neste tempo que passou...?
No que concerne à segunda questão, gostaria igualmente de saber que consensos é que queriam estabelecer com a proposta de lei que o Governo aqui apresentou.
Srs. Deputados do PS. a questão, extremamente simples, já foi, em parte, aflorada, até pelo Sr. Deputado Duarte Lima. É que as razões por que não foi possível conseguir certos consensos têm na base posições de partida diferentes, divergentes, por parte dos nossos dois partidos, o que é, aliás, normal e salutar num regime democrático e próprio de partidos políticos diferentes e que se querem diferentes.
Por conseguinte, o problema é que, nesta matéria, temos posições de partida perfeitamente diferentes. Desde logo, temos uma filosofia informadora de tudo isto que é radicalmente distinta da vossa. É que nós não somos, à pressa, convertidos às privatizações, pois sempre defendemos as privatizações em Portugal.

Aplausos do PSD.

Por conseguinte, temos, nesta matéria, uma posição sedimentada há muitos anos, e só quem incorre em pressas é que pode incorrer em graves incoerências, como o vosso partido o fez já vamos falar disso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Convinha rever o programa do PSD...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o silencio da Câmara, e também queria informar que os pedidos de esclarecimento descontam nos tempos atribuídos, pelo que a correcção será feita em devido momento.
Faça favor de prosseguir. Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, já agora respondo a esse aparte que me fez.
O PSD tem sido, ao longo do tempo, votado pelos Portugueses, e não tem sido votado às cegas, mas na base de propostas, de programas, apresentados pelo PSD. Aliás, o último resultado eleitoral que tivemos foi na base de uma proposta identificada, de uma plataforma concreta que apresentámos ao povo português. É por isso que os Portugueses tem votado no PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Como aconteceu nas autárquicas!...

O Orador: - No entanto, não se preocupem com o programa do PSD, mas com os programas dos vossos partidos.
Ia eu dizendo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o facto de não haver consenso deriva de filosofias diferentes que estão na base de tudo isto, sendo uma delas, repito, proveniente do facto de não sermos convertidos à pressa a esta questão das privatizações.
Então, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o PS quer um consenso com o PSD ou com a proposta de lei do Governo para quê? Para dizer, como se diz implícita e explicitamente no vosso texto, que a iniciativa privada é má, que se deve desconfiar dela? Para isso não têm o nosso consenso, nem nunca terão!

Vozes do PSD: - Muito bem!