O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1422 I SÉRIE - NÚMERO 41

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para defesa da honra e da consideração pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dentro da letra e do espírito do Regimento, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos: O líder do Partido Socialista escreveu ao Sr. Primeiro-Ministro anteontem e só ontem é que, formalmente, a questão foi colocada na conferencia de líderes ao líder do meu grupo parlamentar, pelo líder do seu grupo parlamentar.
Mas a questão não é essa. Quando nós dizemos que é uma mistificação é que o expediente usado nesta fase do processo, pedindo esta reunião e este adiamento, é ele, em si, uma mistificação.
A proposta de lei do Governo está aqui desde Outubro e tem havido uma profunda discussão na comissão, na qual tem estado presentes, permanentemente, os membros do Governo - o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Secretário de Estado, em sua representação. Os senhores não podem ocultar o facto de que há diferenças de concepção profundas em relação a esta matéria entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata.
Quando digo que VV. Ex.ªs têm uma visão estatista, passo à prova: é que no vosso projecto de lei, desde logo, existe um artigo que redunda na redefinição de uma nova delimitação de sectores. Quando nós dizemos que o vosso projecto tem carácter estatista, referimo-nos a isto.
Os senhores não venham atrás do consenso, porque as democracias constroem-se nas diferenças e nas clivagens entre as diferenças legítimas dos partidos. Os senhores não querem assumir esta diferença, mas têm de a assumir. O que os senhores querem com o vosso projecto de lei - e é isso que não aceitamos - é construir uma nova delimitação de sectores. Há, assim, uma diferença clara que os senhores não querem assumir plenamente.
É bom e é aconselhável que haja um consenso, mas a Constituição não obriga, nesta matéria, a que a iniciativa legislativa tenha de ser aprovada por uma maioria qualificada de dois terços.
Se a diferença de concepções e de pontos de vista, representada legitimamente nesta Câmara e existente entre os diversos partidos, não conduzir a esse consenso, há uma regra decisória, que é a da maioria. É isto que os senhores têm de assumir.
O vosso projecto não vai no sentido da liberalização, mas acaba por querer defender redutos da iniciativa do Estado, os quais devem, na nossa opinião, estar nas mãos da iniciativa privada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, e para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, no meu entendimento, a intervenção que acabou de fazer não configurou o estatuto de defesa da honra, pelo que nada tenho a responder.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, fui expressamente citado pelo Sr. Deputado Duarte Lima e, por conseguinte, solicitava a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Dentro da letra e do espírito do Regimento, e esperando que esta parte preliminar não se prolongue excessivamente, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É efectivamente verdade que a proposta formal de adiamento foi por mim apresentada em conferencia de líderes, sendo igualmente verdade que o Dr. Jorge Sampaio, ao contactar por escrito o Prof. Cavaco Silva, o informou de que eu iria fazer essa diligência - aliás, não a poderia ter noutra altura. No entanto, conforme o Sr. Deputado Montalvão Machado poderá confirmar, tive o cuidado de o avisar, na véspera, de que o iria fazer no dia seguinte, por entender também que a lealdade democrática entre nós a isso me obrigava.
Quer isto dizer que o Grupo Parlamentar do PS, o PS e o seu secretário-geral agiram de plena boa-fé e no inteiro cumprimento das regras parlamentares.
Finalmente, gostaria de referir apenas mais um aspecto. É verdade que o projecto de lei e a proposta de lei estiveram meses em comissão, sendo até verdade que se chegou a esboçar um consenso antes da remodelação, o qual desapareceu a partir dessa mesma remodelação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa questão é evidente para todos os observadores. Além disso, a prova de que o que está em causa não é a questão da estatização ou não estatização encontra-se no facto de dizermos aqui, hoje, que não nos preocupa sequer já o artigo em que se fala de sectores que podem ou não ser privatizados. Com efeito, reduzimos o âmbito do consenso desejável para que haja entre nós uma interpretação comum sobre a questão da transparência e da seriedade dos processos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Zangam-se as comadres...

O Orador: - Tal quer dizer que para darmos o nosso consenso a este projecto colocamos até de parte questões programáticas e ideológicas que poderiam legitimamente separar-nos, porque entendemos que os agentes económicos têm necessidade de um quadro estável, estabilidade essa sediada numa interpretação comum sobre a seriedade e sobre a isenção.
É essa a nossa visão e é só disso que fazemos depender o nosso voto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Continuando a pedir brevidade no sentido de continuarmos o nosso processo de análise deste diploma, concedo a palavra, para dar explicações, ao Sr. Deputado Duarte Lima.