24 DE FEVEREIRO DE 1990

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Mas, Sr. Deputado Nogueira de Brito, em relação à política económica, de que, como é evidente, V. Ex., fez uma apreciação profunda e importante, pergunto-lhe se, na verdade, considera ou não que uma política económica é correcta se pode dar estabilidade, inclusivamente aos mercados. V. Ex.ª não acha que essa é uma das primeiras condicionantes a ter em conta para conseguir um bom resultado naquilo que fala?

A Sr.ª Presidente: -Bem, depois de um minidebate sobre a cultura, temos um minidebate sobre a habitação.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, peço-lhe que seja muito breve,

0 Orador: - Com certeza, Sr., Presidente, serei muito breve.
A questão é a seguinte: realmente a questão da habitação não pode ficar por um minidebate, por isso vamos ter de fazer aqui um grande debate sobre a habitação. Vamos ter de o fazer, porque, Sr. Secretário de Estado, é necessário que se faça um debate que esteja, pelo menos, à medida da enorme situação de carência e da angústia enorme que,essa mesma situação causa a milhões de portugueses. E um debate a essa medida que vamos ter de fazer nesta Câmara e o CDS é, obviamente, sensível a isto.
Na verdade, o CDS entende, Sr. Secretário de Estado, que os atrasos são de há muitos anos. Há 20 anos que não se fazem mais do que 40 000 fogos por ano em Portugal, e esse número decresceu nos últimos anos.
Quando o déficite; é de uma tal natureza, entendemos que não podemos continuar a esperar que o mercado seja reconduzido a uma situação de estabilidade, que não é sua neste momento. Este mercado não tem condições de estabilidade, de funcionamento equilibrado -não tem -, pois a maior parte das pessoas que carecem de uma habitação não têm condições para aceder ao mercado do crédito, ao mercado de compra e quase não têm condições para aceder ao próprio mercado de arrendamento. Por isso, temos, efectivamente, de optar por soluções cirúrgicas extraordinárias, Sr. Secretário de Estado.
Porém, sem torcer os princípios em que acredito, sem realmente ser infiel a esses princípios, entendo que, neste ponto, vamos ter de fazer uma inflexno, e se não houver uma intervenção pública em matéria de oferta no mercado de arrendamento, nunca mais vamos conseguir resolver este problema.
Mas se a par com esta intervenção pública não houver finalmente uma alteração substancial do próprio regime jurídico de arrendamento, não vamos conseguir resolver esta situação, porque, como vimos, a tímida alteração que foi introduzida há alguns anos por iniciativa desta Assembleia não produziu efeitos. Já no produz efeitos e não há mercado de arrendamento neste momento.
Ora, a maior parte dos portugueses que necessitam de casa não tem capacidade para comprar casa própria. Não tem capacidade, nem com crédito bonificado, de forma nenhuma! E portanto é esta a situação que temos de resolver.
Esperava que houvesse, nesta matéria, um grande consenso, porque isto é indiscutível, e como a situação é indiscutível, o diagnóstico também o é, Por isso, esperava uma situação de compreensão e que houvesse uma resposta por parte do Governo a várias questões, como, por exemplo, quando é que o Governo está disposto a

mudar a sua política e que medidas de política é que tem para fazer face à situação de calamidade nacional, que é a que se vive em matéria de habitação.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, agradeço muito ao Sr. Deputado António Guterres o facto de não ter prescindido da interpelação que solicitou há pouco à Mesa, porque realmente assistimos a uma situação em que a caldeira pouco perigo apresentou, embora tenha provocado algum incómodo, mas em que a palavra quase levou a uma situação de explosão. Portanto, repito, muito obrigado pela compreensão.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.

0 Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Governo não entende que deva mudar a sua política de habitação, porque esta não é meramente a soma de um conjunto de princípios articulados e que variam consoante o sabor das ocasiões. 0 que acontece é que entendemos que a política de habitação, Sr. Deputado, assenta num conjunto de bases que tem dado bons resultados até agora,

Risos do CDS.

... e, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o crédito habitação é apenas uma dessas componentes.
Referi a existência de um desajustamento do crédito à habitação mas disse também que os parâmetros estavam a ser alterados, que estamos a trabalhar nesse sentido.
0 regime de arrendamento, Sr. Deputado, é uma situação que dura há muitos anos, não é de agora, que tem mesmo algumas dezenas de anos, como o Sr. Deputado sabe tão bem ou melhor do que eu, e é outro dos factores que está a ser equacionado neste momento. 0 Governo estuda, como está no seu Programa, uma redinamização desse mercado.
Fiquei espantado, Sr. Deputado, quando -e se calhar fugiu-lhe a boca para a verdade -, em vez de se referir ao programa de habitação a custos controlados, falou em plano de habitação a custos controlados, como os seus colegas daquele lado gostam mais de falar.

Risos.

0 Sr. Deputado calcula que existe a necessidade de construir 120 000 fogos por ano para atacar a fundo essa carência de 800 000 fogos, que são números perfeitamente atirados para o ar, sem o mínimo de fundamento, e, aliás, gostaríamos de saber quem é que os iria construir.
Sr. Deputado, a propósito da iniciativa das câmaras municipais e do Estado na construção da habitação social, quero ainda referir que o Governo entendeu, e bem, que a iniciativa da administração central nessa matéria tinha fracassado - por exemplo, o Fundo de Fomento de Habitação foi um fracasso.
Sr. Deputado, nunca se construiu tanta habitação social como neste, momento. Os números provam-no e terei muito prazer em trazê-los ao seu conhecimento.
A colaboração com as câmaras municipais tem dado muitos frutos e, como lhe digo, em dois anos e meio de aplicação do Programa de Desenvolvimento de Habitação