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I SÉRIE - NÚMERO 48

Deste modo, não compreendo como é que a Sr.ª Deputada se pode opor a uma acção que é para ajudar os professores, para lhes dar uma previlégio extra, mas, evidentemente, não é uma decisão administrativaque vem dar privilégios a uns professores em contraste com outros.

A Sr.ª Presidente: -Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidenie, Srs, Membros'do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria salientar o espírito de disponibilidade com que o Sr. Ministro das Obras Públicas se, predispôs a estar aqui presente afim de responder a esta pergunta e a amabilidade -que vai sendo rara e; portanto, é de registar- que teve de informar o deputado perguntante das razões que o impediam de estar presente neste momento. Porém, está presente o Sr. Secretário de Estado e, portanto, é ao Sr. Secretário de Estado que vamos fazer a pergunta que gostaríamos de ver respondida.
Ela situa-se numa área e diz respeito a uma matéria que já nos levou a interrogar o Governo mais de uma,vez nesta Assembleia: é a área da política habitacional.
Recentemente, a imprensa tem feito,eco de uma situação de mau estar neste domínio. Ainda hoje o semanário 0 Jornal, que tenho na minha frente, titula um artigo sobre esta matéria dizendo: «Sisterna de crédito à habitação está falido.» Por sua vez, também recentemente, suponho que na segunda-feira passada, o Diário de Notícias dizia: «Portugueses desistem do crédito à habitação>
É claro que não sou tão perito como o« Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares em matéria de recortes de imprensa, mas, ...

0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Mas vai muito bem, Sr. Deputado!

0 Orador: - Vou muito bem, exactamente!... Já esperava esta observação do Sr. Secretário de Estado e queria dizer que estas notícias reflectem dados verdadeiros e verificados.
0 crédito à habitação vai muito mal. Há nestes artigos elementos sobre o número de pedidos de crédito e o número de contratos realizados nos anos de 1988 e 1989 que são efectivamente alarmantes.
Em 1989, pela primeira vez, o número de pedidos foi inferior ao número de contratos realizados, o que significa que os Portugueses já não encaram o crédito à habitação como uma modalidade séria para ascender a essc bem fundamental assegurado pela Constituição e que se traduz numa casa onde morar, já não digo ter uma casa própria, embora, pela filosofia que me inspira, preferisse, que fosse essa a via adoptada, isto é, ter uma casa própria.
Na realidade, o Sr. Secretário de Estado sabe que, em relação ao fim dó ano de 1988, o défice global de habítações no País síLuava-se à volta de 800000 fogos, sendo certo que o saldo anual dos movimcntós populacionais leva a que essc saldo seja acrescido dê cerca de 50000 a 60000 fogos por ano.
Nessa perspectiva, e este entendimento não sofre contestação, entende-.se qúe a iniciativa anual de criação de novos fogos -para resolver o problema'do saldo anual e irá começar a conseguir recuperar esse défice acumulado, que já vai em perto de 900 000 casas deveria situar-se em cerca de 120 000 por ano.

E,o que é que nós temos? Efectivamente, o número de fogos que são construídos todos os anos, dentro das perspectivas mais óprnitistas das Grandes Opções do Plano e do plano de habitação a custos controlados (PDH) de que temos conhecimento, não ultrapassa os 40000 fogos por ano. E mesmo isso são perspectivas optimistas, porque a avaliar pelo que está a ser a política de crédito e pelas enormes incertezas que se acumulam no horizonte em relação a ela, com a passagem de uma política de controlo directo para uma política de controle indirecto, através de um sistema de reservas de caixa generalizado a todas as instituições, existe - uma enorme ignorância do que efectivamente poderá vir a ser esta política e um enorme sobressalto por parte dos que pretendem ter casa.
Esta é uma questão sobre a qual estamos a descorrer em tom cordial, como é próprio do trabalho parlamentar, mas tra, duz-se numa da situações mais dramáticas vividas actualmente pelo povo português.
Por, exemplo, quero recordar a V. Ex.ª que notícias recentes sobro os acontecimentos de revolta nas repúblicas da Transcaucásia atribuem a sua origem a uma enorme falta de casas, que coloca as pessoas num estado de indignação. Ora, eu diria que a população portuguesa está prestes a entrar nesse estado. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, não há mercado de arrendamento, não há crédito à habitação e, portanto, não há casas construídas para -habitação própria,. especialmente daquelas camadas que mais necessitariam de um apoio nessa matéria. Não -há, iniciativas apoiadas, verdadeiramente.
Perante isto, a minha pergunta é -só esta: persiste o Governo em manter a política de habitação tal como a definiu e de que conhecemos nas sua linhas fundamentais, ou pensa introduzir algumas inflexões no que respeita a essa- política habitacional? Esta é a questão que neste inomérito queria deixar a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente: Para responder, tem a palavra o
Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores.

0 - Sr. Secretário de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores (Rui Vicente): - Sr., Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Nogueira de Brito traçou, -de facto, um cenário negro com base - isto tanto quanto me,apercebi - em números divulgados nos jornais. No entarito, queria chamar-lhe a atenção que nem sempre as campanhas que são feitas nos jornais são feitas a favor de adquirentes de casas. Esse cenário negro, que o Sr. Deputado traçou, baseia-se em alguns números que estão disponíveis, mas o Sr. Deputado não citou outros números que lhe poderei comunicar.
Dé facto, houve uma quebra significativa de alguns indicadores de crédito e da construção habitacional no ano de 1989, comparando-os com os de 1988, que são os seguintes: no crédito concedido à aquisição de fogos houve uma quebra de 3%; o número de contratos para a aquisição de fogos, com juro bonificado ficou pelos -37 322, o que corresponde a uma quebra de 12,6 %; os números de, pedidos formulados para empréstímos de aquisição de fogos com juros bonificados ficaram-se pelos 33 257 - e isto são ainda números provisórios -, o que reflecte uma quebra de 31%.
Mas, Sr. Deputado,,os números disponíveis não são só estes.-O crédito concedido à aquisição de fogos cresceu 14 % e o crédito global concedido ao sector, isto é, cons-