I SÉRIE - NÚMERO 52

relevante: o Conselho da Europa e as Comunidades Europeias.
Portugal está, assim, presente e actuante, no seio das organizações que se ocupam, na.Europa, por um lado, dos conceitos fundamentais de direitos humanos, de Estado de direito e de democracia pluralista e, por outro, da integração económica, do desenvolvimento social. e da cooperação política com vista à construção de uma identidade europeia coesa, una e próspera.
Os acontecimentos verificados nos últimos, meses nos países da Europa Central e Oriental e a atracção evidente neles exercida pelos princípios e instituições existentes na Europa Ocidental vêm provar a justeza das nossas opções' e anunciar os caminhos a trilhar na construção da «nova Europa», agora liberta das divisões e opressões das últimas quatro décadas.
A participação de Portugal em todos os fora onde se discute e prepara a nova realidade europeia é, obviamente, essencial.
Encontra-se, assim, plenamente justificada e reforçada a decisão deste Governo, em Novembro de 1988, de assinar o Protocolo de Adesão de Portugal ao Tratado de Bruxelas Modificado, agora submetido à ratificação pela Assembleia da República, como justificado foi do passado, em 1984, o início do processo de adesão.
Com efeito, os aspectos da defesa e segurança do espaço europeu, essenciais para a construção da enfidade europeia que desejamos, não são abrangidos pelas compctências das organizações que atrás mencionei.
A única instituição existente para tal vocacionada e, por esse motivo, revitalizada a partir de 1983 é a União da Europa Ocidental. A manifestação do nosso desejo de vir a aderir à UEO teve lugar, aliás, antes da nossa entrada para a CEE, inserindo-se, por conseguinte, nuia política largamente consensual de participação em todas as frentes onde se prepara o futuro do continente.
Não há nesta orientação um desígnio de renunciar ou enfraquecer os laços que decorrem da nossa presença na OTAN como membro fundador. Pelo contrário, a nossa visão atlantista das realidades estratégicas que influenciam a segurança de Portugal reforça-se com a nossa eritrada para a UEO. Ao aceitarmos plenamente os princípios de orientação política contidos na Plataforma da Haia, de 1987, dissemos aos outros Estados membros que partilhávamos a noção de que aligação &ansatlâniica com os Estados Unidos e o Canadá era um elo insubstituível para a paz e estabilidade na Europa. As modificações que estão a decorrer no nosso continente não alteram, antes confirmam, essa análise.
Por outro lado, a própria instituição da UEO está plenamente consciente, tanio a nível do seu orgão executivo, o Conselho, como do seu órgão parlamentàr, a Assembleia, da urgente necessidade de se proceder, com realismo mas com igual espírito de inovação, à revisão das próprias disposições do Tratado de Bruxelas Modificado, por forma a tornar a organização melhor adaptada, tanto na sua estrutura interna como nas suas potencialidades e meios de acção, aos desafios que se põem a todos os responsáveis pela política externa, particularmente na área da defesa e segurança,. devido às mutações em curso.

Vozes do PSD: -Muito bem!

0 Orador: - Portugal, com a sua longa experiencia histórica e conhecimento das realidades de Muitas partes do Globo, tem o seu papel a desempenhar numa UEO

aberta ao futuro. Não poderemos ignorar a importância que terá a procura de soluções satisfatórias para todas as partes envolvidas dos problemas que se põem no domínio da segurança europeia. Tanto os órgãos dependentes do Conselho da UEO como as comissões da Assembleia terão relevantes tarefas a desempenhar para tal fim.
Estão em marcha acontecimentos de significado transcendente. Não podemos protelar a nossa participação no seu desenvolvimento. A adesão à UEO será mais um inequívoco sinal do empenho de Portugal em contribuir plenamente para a construção da Europa de paz, em liberdade, em democracia, em segurança e para todos.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral, Maia Nunes de Almeida e Adriano Moreira.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amara] (PCP): -Sr. Ministro, entende o PCP, nesta fase inicial do debate, que o Governo deve esclarecer, cabalmente, alguns dos contornos controversos do Tratado de Bruxelas e das circunstâncias relativas ao processo de adesão de Portugal à União da Europa Ocidental. Desafiamos o Governo a responder, sem evasivas nem eufemismos, ao conjunto de perguntas que vamos colocar.
A primeira pergunta incide sobre as obrigações militares que decorrem para Portugal em consequência da assinatura do Tratado.
0 artigo 5.º do Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, refere explicitamente que «se qualquer das altas partes contratantes vier a ser vítima de agressão armada na Europa, as outras Partes Contratantes prestar-lhe-ão auxilio e assistência com todos os meios ao seu alcance, militares e outros».
Significa ou não isto, Sr. Ministro, que Portugal fica completamente vinculado a intervir em conflitos estranhos a um nível quantitativamente maior e qualitativamente reforçado do que aquele que lhe resulta da integração na NATO, em que Portugal se obriga apenas à acção que julgar necessária?
A segunda pergunta tem a ver com a ampliação geográfica das obrigações militares que decorrem para Portugl em virtude do Tratado.
E sabido que o Protocolo de Adesão incorpora, nos considerandos, a Declaração de Roma. No n.º 8 desta Declaração admite-se, expressamente, «intervenções militares concertadas no seio da Organização, em qualquer ponto do Globo».
Esta posição é igualmente reforçada na Plataforma da Haia, também ela acolhida nos considerandos do Protocolo de Adesão, onde se refere, expressamente, «a concertação das políticas relativas às crises surgidas fora da Europa, na medida em que possam afectar os interesses europeus».
Aliás, devo sublinhar que no escasso património de realizações da União da Europa Ocidental figura, precisamente, a sua intervenção no conflito do golfo Pérsico.
A pergunta que faço é a seguinte: significa ou não isto, Sr. Ministro, que a adesão à União da Europa Ocidental implica para Portugal a eventual intervenção em conflitos de que estaria excluído no quadro da integração na NATO?