24 DE MARÇO DE 1990 2001

É claro que todo este processo tem o seu ritmo próprio e o Governo não o pode acelerar mais do que já fez. De resto, há processos de execução judicial delicados e morosos.
Através da comissão liquidatária, foram instauradas acções judiciais, foi participada à Polícia Judiciária e ao Procurador-Geral da República toda a matéria indiciadora de prática de actos criminais e, neste momento, podemos dizer que a comissão liquidatária cumpriu o seu papel, quer movendo as acções necessárias quer, como lhe disse, assegurando o carrear para o processo de um conjunto de bens que - repito - deverão garantir o pagamento de uma parte muito substancial dos depósitos da Caixa Económica Faialense.
O Governo não era obrigado a fazer mais do que isto: cumpriu a lei, fê-la executar com a diligência requerida!
Todavia, através da Secretaria de Estado do Tesouro, o Governo tem vindo a procurar favorecer uma solução no sentido de, uma vez que há garantias reais por detrás dos créditos da Caixa Económica Faialense, ser possível pagá-los antecipadamente aos depositantes, através de uma cessão daqueles créditos a uma instituição bancária ou parabancária.
Embora esta solução não seja fácil, o Governo adopta-a por entender que deve fazê-lo e porque compreende toda a angústia dos emigrantes - como o Sr. Deputado muito bem referiu -, que eram depositantes da Caixa e que, de certo modo, foram enganados e levados a depositar as suas poupanças numa instituição que não linha condições para exercer a actividade bancária, tal como, mais tarde, veio a ser provado.
Como compreenderá, dadas as quantias envolvidas, esta solução carece de elevada ponderação. Nem sempre os assuntos se resolvem ao ritmo a que todos - quer o Governo quer, sobretudo, os depositantes - desejam. Porém, é, de facto, uma solução excepcional que poderá vir a ser possível, uma vez que existem garantias reais que a comissão liquidatária conseguiu reunir.
Sr. Deputado, o Governo não deve funcionar como garante dos depósitos em instituições de crédito privadas. Com efeito, por muita consideração que tenha - e tem, com certeza - por todas as pessoas que, de boa fé, confiaram as suas poupanças a quem as não soube gerir, a que título iria o Governo pagar os depósitos da Caixa Económica Faialense?
O Estado não é devedor e não tem sequer base legal para funcionar como garante dos depósitos. Aliás, mesmo que decidisse - dir-me-á que poderia fazê-lo... - conceder um subsídio a esses depositantes, então com que lógica não teria de fazê-lo também relativamente a toda e qualquer falência de instituição bancária ou mesmo não bancária? É evidente que se trata de uma situação que, exigindo todo o cuidado -e está permanentemente a merecê-lo por parte do Governo-, não pode, contudo, ser resolvida por formas tão simples como as que parecem, por vezes, ser sugeridas.
Finalmente, quanto à questão da recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo relativamente à eventual inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 30 689, de 1940, que regulamenta a liquidação de instituições de crédito, devo dizer que esta é uma decisão de entre as muitas que foram proferidas pelos mais diversos tribunais, tendo sido a única em que o juiz deu provimento ao recurso sobre a eventual inconstitucionalidade deste diploma legal.
Como lhe competia, o Ministério Público recorreu desta decisão. Estamos a aguardar agora o resultado do recurso e, em face disso, o processo terá a sua evolução normal. Todavia, estamos perfeitamente convencidos de que o decreto-Lei não se encontra ferido de inconstitucionalidade. É que, embora eu não esteja totalmente à vontade nesses aspectos jurídicos, sei que apenas foi referida a questão da inconstitucionalidade quanto ao processo de graduação dos créditos e não ao diploma na sua globalidade.
De qualquer modo, estamos convencidos de que este problema será resolvido de forma positiva, restando-nos, pois, aguardar.
Enfim, se o Sr. Deputado tiver uma solução tendente a criar uma forma mais positiva de resolver o problema e que permita a satisfação dos credores mais rapidamente, pessoalmente estou totalmente desejoso de acolhê-la e de aplicá-la de imediato.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Secretário de Estado, depois de ouvir V. Ex.ª, tenho de concluir que ficámos como há quatro anos atrás, pois o Governo não traz a esta Câmara qualquer via de solução para um problema grave que afecta todas aquelas famílias, o qual se pode até dizer que levou famílias à miséria. Na verdade, ainda há bem pouco tempo, eu e outros deputados ligados à emigração recebemos aqui um emigrante que tinha depositado cerca de 100 000 contos na Caixa Económica Faialense, ou seja, o correspondente a toda uma vida de 30 anos de trabalho!...
O Sr. Secretário de Estado deve compreender que são, de facto, situações muito complicadas, muito difíceis, das quais o Governo não se pode alhear!
Por outro lado. Sr. Secretário de Estado, devo lembrar-lhe que o poder público tem de fiscalizar a actividade bancária, não podendo, portanto, deixar que tal actividade dê origem a situações escandalosas como esta, isto é, a este esbulho de largos milhões de contos de portugueses cuja única fonte de receita é a sua força de trabalho. Assim sendo, e como já referi, o Sr. Secretário de Estado não pode vir aqui lavar disto as suas mãos.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, devo igualmente recordar-lhe que várias soluções foram já apontadas pelo Governo, tendo a última que conhecemos sido a do pagamento de 65% até ao montante de 2000 contos, ficando as outras situações dependentes da forma como o processo se fosse desenrolando. No entanto, como V. Ex.ª sabe, esta solução também tem sido contestada, uma vez que estabelece um critério desajustado para os credores e já que não seria assim com justiça que o Governo resolveria a situação.
Por conseguinte, uma vez que o Sr. Secretário de Estado já leve, com certeza, tempo para ler o dossier - não linha lido em Agosto, mas agora já o deve ler lido... -, já compreendeu que há grandes dificuldades (é verdade, e também o reconhecemos) na resolução desta questão. No entanto, deve lambem estar de acordo comigo em que quatro anos para resolver um problema destes é, de facto, demasiado tempo, se tivermos em conta as dificuldades em que se encontram aqueles largos milhares de depositantes da Caixa Económica Faialense. Assim, não basta vir aqui falar de dificuldades jurídicas, pois é importante que o Governo assuma esta responsabilidade, já que o prolongamento da situação leva a uma grande