24 DE MARÇO DE 1990 1999

Portanto, essa separação entre os bons e os maus faz-se através de processos disciplinares, e eu reservo uma parte importante das minhas horas de trabalho, precisamente, na apreciação desses casos de procedimento disciplinar e, sempre que a polícia toma conta de factos concretos, mando instaurar uma sindicância e o adequado processo disciplinar.
A polícia, dentro da sua própria hierarquia, tem, pois, cumprido essa sua função de disciplina e de ordenamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro disse que os casos indiciados não assumem especial gravidade porque efectivamente não afectam a corporação no seu todo.
Já o comandante da corporação, o superintendente César Teixeira, disse o mesmo, ou seja, "que as árvores não fazem a floresta". De facto, subscrevo isso, na medida em que alguns maus elementos não podem afectar a credibilidade de 2600 efectivos da força policial do Porto. Portanto, enquanto não se esclarecem esses "desvios". Sr. Ministro, o problema é o de que a imagem da corporação está a ser fragilizada.
Todavia, quero dizer-lhe - e o Sr. Ministro referiu, e muito bem, que alguns desses aspectos estão a ser levantados pela própria Polícia Judiciária e que algumas coisas já foram provadas - que é um verdadeiro escândalo quando se sabe que há agentes ao serviço de quem lhes paga, escudando-se nas suas fardas e prerrogativas, executando missões à peça, e que há cidadãos que não acreditam na celeridade e na tramitação da investigação policial, e, portanto, recorrem a esses serviços para encurtar esse tempo de investigação e reaver o produto do furto de que foram vítimas.
Ora, Sr. Ministro, isto é um caso muito problemático, que tem de merecer uma atempada resposta por parte do ministério da tutela!... É porque pode tentar-se, eventualmente, minimizar as consequências - trata-se apenas de um grupo -, mas o que é certo é que há conhecimento de que essas brigadas fazem buscas sem mandato judicial e que isto, em certa medida, se transforma numa escandalosa acção privada das forças e das actividades policiais. Como se já não bastasse, Sr. Ministro, o grupo dos "rambos", que se dedica à cobrança de dívidas difíceis... Qualquer dia só será defendido quem tiver dinheiro para tal!...
Assim sendo, Sr. Ministro, é justo questionar o Governo quando a PSP não resolve os problemas da insegurança reinante na região do Porto, quando existem acusações, como as que referi, de abuso de autoridade e eventual corrupção no seio da corporação e quando há essa alegada argumentação da insuficiência de efectivos, quando agentes válidos andam a executar trabalhos menores que poderiam, porventura, ser assumidos, quiçá, por reformados, por agentes anafados, e não por agentes válidos e operacionais, que efectivamente estão a desenvolver esse tipo de trabalho.
Perante tudo isto, o que pretendo, Sr. Ministro, não é somente uma desculpa por parte de V. Ex.ª e da corporação- o que lhe fica muito bem e que em certa medida subscrevo-, o que eu e os cidadãos do Porto pretendemos é saber como e quando se irá resolver a situação, que é para mim determinante, da insegurança que é patente na cidade do Porto, quando se verificam vários casos preocupantes, alguns dos quais já referi e outros que todos os dias aparecem referidos nas colunas dos jornais.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado José Lello, eu gostava de referir-lhe um princípio que a polícia segue escrupulosamente, e que é um principio que não vem de agora, que faz parte da sua tradição de há largos anos, tendo sido sempre secundado pelos sucessivos ministros da Administração Interna, especialmente a partir da última década, relativamente à corporação. É que nenhuma queixa, feita por qualquer cidadão relativamente a um acto concreto de qualquer polícia, deixa de ser objecto de procedimento disciplinar. Todas as queixas concretas feitas relativamente à autoridade policial são automaticamente objecto de procedimento disciplinar. E mais, Sr. Deputado: quando as acções são desencadeadas por outros órgãos policiais, como o caso da Polícia Judiciária, mesmo assim, é obrigatório o desencadeamento imediato do procedimento disciplinar, porque, como sabe, a acção criminal não invalida a acção disciplinar - elas correm paralelamente.
Estas são regras de ouro estabelecidas na polícia, desde há largos tempos. Isto significa que todos os casos de particulares que se sintam lesados concretamente por estes actos são averiguados e investigados. Mas também é evidente, Sr. Deputado, que não se pode instaurar a um corpo de polícia (designadamente aquilo que mencionou em relação ao Porto) uma sindicância, uma devassa, um inquérito, se não assentar em premissas com um mínimo de consistência. Não é unicamente uma notícia jornalística que pode vir a desencadear essas acções, porque o próprio procedimento disciplinar diz que as medidas a desencadear devem ser adequadas aos fins a obter - tem de existir um equilíbrio. E o desequilíbrio que poderia resultar, eventualmente, de uma sindicância a uma corporação inteira (o que é uma devassa a toda a sua forma de proceder) traria, com certeza, consequências as negativas, dentro da própria corporação, ao seu funcionamento, à sua hierarquia, à sua estrutura e aos seus fins. que essa acção seria desajustada à medida a tomar.
Isto significa, portanto, Sr. Deputado, que, em relação a todos os casos que tom o mínimo de consistência ou a queixas feitas por particulares relativamente à polícia, é desencadeado procedimento disciplinar.
Quanto ao empolamento jornalístico que pode ser dado, é evidente que a notícia jornalística tem o valor que tem, é uma notícia jornalística - e isto não é uma crítica aos profissionais da imprensa que tem a função de alertar... Mas é óbvio que a imprensa, só por si, não pode desencadear um processo tão vasto, tão importante e tão significativo como seria, designadamente, essa tal sindicância ou inquérito.
Relativamente aos casos que referiu de abuso de autoridade, devo dizer-lhe. Sr. Deputado, que, felizmente, todas as queixas relacionadas com abusos de autoridade que temos catalogadas têm vindo a diminuir consideravelmente de ano para ano. No ano passado, por exemplo, o número de queixas por abuso de autoridade foi de cerca de 120.