2316 I SÉRIE-NÚMERO 68

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - A informação, conforme a folha distribuída ao Plenário, contendo as indicações das votações a que vamos proceder, enferma, se bem leio, de um vício na sua parte final, uma vez que pretende sujeitar a votação final global a proposta de lei n.º 125/V e o projecto de lei n.º 420/V. Apenas uma lei final deverá ser submetida à votação, a qual resulta dos contributos originários destes projectos e de outros que, entretanto, foram produzidos em comissão.
Gostaria que a situação fosse esclarecida antes de entrarmos nas votações propriamente ditas.

A Sr.ª Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. A Mesa tinha justamente chegado a essa conclusão. Vamos votar o texto final tal como nos é enviado pela Comissão.
Srs. Deputados, se houver consenso, e atendendo a quo há quórum, poderíamos antecipar as votações. Julgo que também há consenso para votarmos na generalidade os projectos que foram hoje discutidos conjuntamente.

Pausa.

A Mesa põe à consideraçâo dos Srs. Deputados das diferentes bancadas se poderemos proceder à votação conjunta de todos os projectos ou se alguém solicita que esta se faça em separado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, o PSD pede a suspensão dos trabalhos por quatro minutos.

Protestos do PCP.

Tudo tem uma razão na vida!...

A Sr.ª Presidente: - O pedido é regimental, está concedido.

Está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 19 horras e 23 minutos.

Srs. Deputados, creio que há consenso no sentido de os diplomas relativos à regulamentação do exercício do direito de petição, que acabámos de discutir, serem votados, na generalidade, conjuntamente.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.ª Presidente, penso que se deve tratar de um lapso, porque o que há é consenso para se proceder à votação dos diplomas que hoje foram discutidos, mas não conjuntamente, visto serem diplomas diferentes. Vamos, pois, ter de os votar separadamente. Até pode ser que passem todos, mas vamos ter de os votar separadamente!

A Sr.ª Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado Carlos Coelho. Por ser esse o entendimento da Mesa é que perguntámos se havia consenso no sentido de a regra - os diplomas serem votados separadamente - ser, neste caso, alterada.
Sendo assim, Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 491/V (PS) - Lei que regula o exercício do direito de petição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS. do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 517/V (deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca) - Exercício do direito de petição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.

Passamos agora à votação do projecto de lei n.º 518/V (PSD) - Exercício do direito de petição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 526/V (PCP) - Aprova medidas tendentes a garantir e a incentivar o exercício do direito de petição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.

Vamos votar o projecto de lei n.º 527/V (PRD) - Exercício do direito de petição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 69/90 (disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território), que foi objecto do pedido de ratificação n.º 114/V (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento para a fixação de prazo para exame em comissão