27 DE ABRIL DE 1990 2317

da ratificação n.º 115/V (PCP), relativa à apreciação do Decreto-Lei n.º 69/90.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 135/V - Protecção de dados pessoais face à informática.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS. do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 519/V (PRD) - Defesa dos direitos do homem perante a informática.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PSD, do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão, da proposta de lei n.º 125/V - Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética e do projecto de lei n.º 420/V (PS) - Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com a votação final do projecto de lei n.º 420/V, cuja iniciativa lhe coube, e que cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Consideramos que a matriz referenciada ao diploma do Partido Socialista, que foi adoptada, corresponde a um passo significativo e positivo no tratamento de matérias de importância significativa.
Consideramos, no entanto, que algumas das soluções concretas delineadas nesta solução não são as mais adequadas, nomeadamente a que remete para o Sr. Primeiro-Ministro a designação do Sr. Presidente desta Comissão e não, como nós propúnhamos, que ele fosse designado pelo Presidente da República.
De qualquer modo, isto significa um avanço positivo no nosso enquadramento legislativo e no tratamento destas matérias.
Congratulamo-nos com a solução alcançada, pois pensamos que ela é susceptível de permitir outros avanços neste domínio e eventuais correcções futuras.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.

O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas comunicar à Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata fará oportunamente a entrega na Mesa de uma declaração de voto contendo as razões referentes à votação em causa.

A Sr.ª Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há na ordem jurídica portuguesa, em tudo aquilo que diz respeito às ciências da vida, tão grandes e tão graves lacunas - que de resto por todos, mas todos, são reconhecidas - que a criação de qualquer conselho sobre esta matéria seria sempre um avanço em relação ao notório panorama de carências que se vive neste momento.
A criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, nas condições em que vai ocorrer, não preenche o perfil mais desejável, no nosso entendimento.
É de sublinhar, no entanto, em primeiro lugar, que conseguimos que o Conselho não fosse criado por mero diploma governamental, mas sim instituído por uma lei da Assembleia da República.
Em segundo lugar, conseguimos que na sua composição se espelhasse mais largamente o conjunto das entidades com interesse numa efectiva representação e intervenção na definição das linhas orientadoras neste domínio tão sensível, à luz de um princípio de pluralismo, e pluralismo, inclusivamente, de carácter ético, que nos parecia absolutamente fundamental.
Por outro lado, foram criadas aos deputados da Assembleia da República novas possibilidades de intervenção, designadamente requerendo ao Conselho pareceres em matérias em que legislar sem um estudo prévio seria demasiado arriscado.
Pensamos em tudo o que diz respeito à morte cerebral, por exemplo, e ao próprio conceito da vida; pensamos também nos problemas relacionados com a procriação artificial, muito em especial, e queremos que, com a. entrada em vigor desta lei, a ser promulgada, como esperamos que seja, se criem condições institucionais para que possamos dar passos em frente no estudo de domínios que, sendo sensíveis, têm de ser estudados para que o legislador possa intervir preenchendo lacunas muito perigosas.
Só não pudemos votar favoravelmente por uma razão simples: o PSD, que aceitou alterar em diversos pontos, e alguns significativos, o diploma, não aceitou desgovernamentalizá-los, porque perfilha essa filosofia terrível que o persegue como uma praga e que nos atinge a todos, infelizmente, de não ser capaz de criar órgãos com pleno cunho de independência.
Por isso e só por isso a nossa congratulação não é acompanhada de um voto favorável, como teria sido desejo de todos nós.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia uma sessão de perguntas ao Governo.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.