2442 I SÉRIE - NÚMERO 72

ideia não vem consagrada. Ou estarei enganado? É que o projecto de lei n.º 494/V, da iniciativa do PS, é bem deficiente, percebe-se mal, vê-se ato que há um lapso óbvio, pois falta aqui um artigo...

Para além de no projecto de lei apresentado pelo PS não haver nada sobre as associações de freguesia, será que o Sr. Deputado Jorge Lacão pensa que com este projecto se «engrossam» verdadeiramente as competências ou se atribuem competências próprias às freguesias? Será a questão do licenciamento dos canídeos? Ou os pareceres sobre a abertura de discotecas?

Risos do PSD.

Será, realmente, esse o cerne daquilo que VV. Ex.ªs pretendem atribuir às freguesias, como um espaço próprio?
Suponho que todas essas suo também competências puramente derivadas, que, aliás, VV. Ex.ªs atribuem à junta e à assembleia municipal, pois em relação à freguesia propriamente dita VV. Ex.ªs «guardam de Cobrado o prudente silêncio».
Suponho que, no fundo, a vossa modéstia nessa matéria e de elogiar, porventura, porque é cautelosa, mas, digamos, não justifica o entusiasmo do Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Lacão definiu com bastante rigor uma política centralística e centralizadora que o PSD tem prosseguido...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!

O Orador: -... e referiu-se, concretamente, a um caso que foi bom ter sido aqui sublinhado, isto e, o de um governador civil que, no exercício oficial das suas funções e no acto de posse, apela publicamente ao, incumprimento da lei fundamental do País - a Constituição.

Protestos do PSD.

O Orador: - A questão que se coloca é esta: que situação vivemos neste país, em que um representante do Estado apela ao incumprimento das leis e em que é da parte do próprio poder político e no exercício da Administração Pública que vem um apelo para as leis não serem cumpridas?
Muito concretamente, Sr. Deputado Jorge Lacão, não será altura de nós, aqui na Assembleia, fazermos avançar o processo? Por que se espera pelo agendamento? Por que não forçamos o agendamento do debate desta matéria, na especialidade, que e a lei-quadro das regiões administrativas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Julgo ler entendido que o CDS cedia tempo ao PS para a sua resposta e, assim, para responder, no tempo do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Manuel Moreira, o que pretendi significar na minha intervenção foi uma filosofia geral sobre valor da descentralização administrativa. Há quem acredite nisso e quem não acredite.

O Sr. Manuel Moreira (PSD):- Eu acredito!

O Orador: - Se acredita, devia praticar, porque, justamente, não há nada pior do que alguém que professa uma religião e não a pratica.
Nesse sentido, portanto, a minha sugestão é que o Sr. Deputado Manuel Moreira pratique, não em termos de promessas - voltou a prometer-nos que daqui a algum tempo virão aí umas propostas -, mas que rapidamente introduza o conteúdo útil dessas propostas no debate, para que assim possamos debater; não na base das promessas do Sr. Deputado Manuel Moreira, mas na base da crença efectivamente materializada em solução de leis relativamente aos passos que estão disponíveis a dar no caminho da descentralização.
Veremos, então, nesse momento, qual a descentralização do nível do município para a freguesia que o PSD está disponível para fazer e qual a descentralização do nível do Governo central para o município que o Governo está disponível para fazer.
Quanto à crítica que o Sr. Deputado Manuel Moreira fez à circunstância de alguns documentos essenciais para as autarquias terem sido objecto de votação em governos do PS e por responsáveis governamentais do PS, o Sr. Deputado aludia à Lei das Finanças Locais,...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Atribuições de competências...

O. Orador: -... que foi na altura considerada uma inovação extremamente positiva; no entanto, esquece-se que não há nenhum ordenamento legislativo que possa ser estático relativamente à dinâmica da vida.
Portanto aquilo que se trata, neste momento,- é de procurar saber se essa dinâmica impõe que o esforço global de modernização do nosso país e a dinâmica participativa a que queremos ligar os agentes locais deve propugnar, ou não, um maior nível de descentralização para os órgãos das autarquias locais. A esta questão o PS diz sim e, até este momento, o PSD diz talvez sim, talvez não. Só nos falta saber se o talvez é para o sim ou é para o não... lá chegaremos!
Sr. Deputado Nogueira de Brito, há algumas atribuições que procuramos transferir para as freguesias, que não são apenas essas que o Sr. Deputado citou e não vale a pena ler o diploma. Há outras no domínio da cultura e do desporto, dos direitos dos consumidores, da defesa e protecção do ambiente, da preservação do património artístico e cultural, da própria participação na organização e aprovação dos planos directores municipais que são também atribuições que queremos transferir para o domínio das freguesias.
Naturalmente que ao nível das freguesias existem dois órgãos: o órgão executivo e junta - e o órgão deliberativo- assembleia de freguesia. Procuramos, também aí, que haja uma participação equilibrada entre o orgão deliberativo e o órgão executivo e é para isso que chamo a atenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Mas o essencial é saber se queremos, de maneira mais ou menos certa ou até, porventura, mais ou menos desastrosa, dar, apesar de tudo, uma contribuição autêntica para o essencial. Para isso precisamos de saber se há consenso ou não quanto ao essencial.