9 DE MAIO DE 1990 2443

O essencial para o PS é caminhar no sentido de um reforço dos órgãos autárquicos e da descentralização administrativa e estou em crer que também é a posição do CDS. Sc assim for, está convidado para participar no nosso debate e para melhorar o nosso projecto.
Quanto à posição do Sr. Deputado João Amaral, quero dizer-lhe que o problema da regionalização, como é sabido, é um problema que o PS julga estar inevitavelmente na ordem do dia e temos provas de que, enquanto a regionalização se não fizer, é cada vez mais difícil potenciar positivamente os factores endógenos do desenvolvimento local e regional no nosso País e é, por outro lado, cada vez mais difícil tornar transparentes os mecanismos da Administração Pública, porque eles não se aproximam suficientemente das áreas a que se referem e dos sujeitos a que se destinam.
Lutar pelos critérios de igualdade no nosso País implica também uma visão de igualdade espacial no todo do território nacional, o que implica mais participação, mais aprofundamento dessas condições e por isso somos favoráveis à criação das regiões administrativas. Espero que sobre isso não fiquem dúvidas no espírito de ninguém.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Estuo inscritos os Srs. Deputados Lourdes Espanhol e Nogueira de Brito.
Há um requerimento do Partido Comunista Português solicitando a votação no final do debate do seu projecto de lei, mas como há dois projectos do Partido Socialista, presumo que este partido também pretende que os seus projectos sejam votados. Se o PS o confirmar isso fica registado, não sendo necessário, portanto, apresentar o requerimento por escrito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente interpretou bem o ponto de vista do Partido Socialista.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não temos objecções a que sejam votados os três projectos de lei, mas, em bom rigor, não há razão para outra votação para além da do projecto de lei do Partido Comunista Português, porque aceitar a votação de todos os projectos de lei significa que, em rigor regimental, não estamos perante um requerimento potestativo de votação.
Mas, uma vez que se põe de lado o cumprimento das disposições regimentais, por parte dos agentes dos grupos parlamentares, é evidente que não vamos impedir ou criar um incidente que prolongue os trabalhos. No entanto, não podíamos deixar de aclarar que, de facto, a partir do momento em que outros diplomas são votados, deixamos de estar perante um requerimento potestativo de votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tinha perfeita consciência disso e também linha perfeita consciência de que era lógica a votação, pois tinha feito algumas sondagens, por isso mesmo fez essa pergunta, sabendo o que estava a fazer e qual era a resposta do Sr. Deputado Jorge Lacão, para que ficasse registado.
Julgo, portanto, que o incidente está esclarecido.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Espanhol.

A Sr.ª Lourdes Espanhol (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate foi importante e veio ao encontro das necessidades reais do País, mais concretamente, de necessidades reais das populações e do poder local.
A autarquia freguesia - poder mais próximo das populações - não pode continuar a ser o parente pobre do poder local e, como dizia o presidente da Junta de Freguesia de Mondim da Beira, no debate realizado na Sala do Senado, «a junta de freguesia deve deixar de ser o pobrezinho que pede ao Sr. Presidente da Câmara».
A freguesia tem todo o direito de exercer competências que vêm de encontro às exigências e necessidades das populações. A resposta pronta e rápida das necessidades locais deve poder ser dada pelo poder mais próximo - a freguesia.
A freguesia não pode ser a ponte para levar a outros poderes as necessidades e anseios das populações, tem de ser, efectivamente, um parceiro de pleno direito na construção de uma vida melhor e esta construção passa pela necessidade de descentralizar competências, de descentralizar os meios financeiros e pela necessidade de fazer justiça, a qual passa por uma votação, no sentido positivo, dos projectos de lei, hoje, em debate.
É urgente pôr fim à forma como o PSD trata as questões do poder local, que vai desde o retirar de projectos próprios até aos sucessivos protelamentos da discussão e votação de problemas essenciais.
É importante que cada força política, incluindo o PSD, clarifique, pela votação, qual o seu posicionamento face às questões do poder local, ao reforço de competências e meios financeiros das freguesias, à descentralização da vida política e à aproximação do Poder às populações.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito ainda pretende usar da palavra?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não posso deixar de me pronunciar, depois da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que, efectivamente, estamos dispostos a colaborar no aperfeiçoamento, o que V. Ex.ª já reconheceu, porque tudo o que disse realmente não contribui ou não vai no sentido de conferir uma esfera própria de actuação às freguesias, mas nós sabemos como é que isso se pode fazer e VV. Ex.ªs também sabem. É isso que iremos fazer.
Quanto ao mais e à referência que fez ao problema da descentralização, não podemos deixar de comungar da sua preocupação perante as declarações de um governador