2440 I SÉRIE - NÚMERO 72

outras, o PSD limitou-se a utilizar a técnica da «baixa à comissão» para congelar uma iniciativa legislativa cujos méritos nem sequer pode criticar, credivelmente, nesta Câmara.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, sabe-se que o PSD anunciou, também nessa altura, e fê-lo, em concreto, pela voz do Sr. Deputado Manuel Moreira, que o PSD e o Governo pensavam vir a celebrar, da melhor maneira, o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, apresentando nessa ocasião - assim nos prometeu - um pacote autárquico com soluções vastas e globais para múltiplos problemas que afectam as autarquias locais no nosso País.
A promessa ficou feita, mas ficou por cumprir, pois passou o Congresso da Associação Nacional de Municípios e nenhum pacote apareceu, quer por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD quer por iniciativa do Governo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS):- É normal!

O Orador: - Veio agora o Congresso da Associação Nacional de Freguesias e deu-se esta coisa singular: no respeito integral pelo resultado da vontade do eleitorado, os autarcas dos diversos partidos foram capazes de, consensualmente, se congregarem numa lista única, valorizando aquilo que os une e, portanto, pondo de parte aquilo que politicamente os separa, para procurarem também, por essa via, reforçar o poder local no nosso país.
E que fez o PSD? Apesar de essa lista de consenso, elaborada a partir dos resultados eleitorais, reconhecer a posição do PSD e, nesse domínio, aceitar que a presidência da Associação Nacional de Freguesias competisse, como compeliu, a um autarca do PSD, nem por isso esse partido entendeu valorizar esta circunstância e dar o mínimo de solidariedade aos autarcas das suas freguesias. Ao primar pela ausência, o PSD explicou-nos hoje que ela não foi por mera negligência de calendário mas, sim, por uma atitude assumida, divulgada agora pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, e que teve a ver com o facto de o PSD estar em desacordo frontal quanto à possibilidade de as freguesias poderem congregar-se através de uma associação própria.
Ora, esta circunstância coloca-nos perante o cerne do problema, que é o de saber se uma freguesia é ou não uma verdadeira instituição autónoma do poder local e creio que ninguém do PSD se atreverá a negar a evidência de que a freguesia é autenticamente uma instituição autónoma do poder local. Ora, se o é, então não compete aos partidos políticos avalizarem se o movimento associativo das instituições autónomas do poder local contribui melhor ou pior para o que quer que seja, uma vez que quando elas próprias, autonomamente, e em seu critério, entendem associar-se, o papel dos partidos políticos é o de reconhecer este facto e, como tal, dar o seu contributo para o próprio fortalecimento dessas instituições do poder local.

Vozes do PS:-Muito bem!

O Orador: - Mas, de facto, não é esta a posição do PSD! Este partido tem uma atitude paternalista que determina quais são as boas e as más associações das autarquias- aliás, já o declarou, dizendo que as associações de freguesia suo más associações e, como tal, não lhes dá a sua solidariedade nem o seu empenhamento político.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com isto, naturalmente, não vamos longo! Resulta claro que o PSD não só se revela contrário a qualquer movimento de fortalecimento das freguesias como também não se revela favorável a qualquer movimento de fortalecimento dos municípios e é aqui que se coloca a outra questão. Na verdade, cada vez que se coloca o problema da descentralização, o PSD foge-lhe e vai ao ponto de procurar, sistematicamente, mecanismos de dilação e de adiamento para ter de confrontar-se com o essencial da questão.
Quando o Sr. Deputado Manuel Moreira nos diz, aqui, como há pouco referiu, que vem aí uma proposta governamental de revisão da Lei das Finanças Locais ... Bem, então, nós esperamos!... Aliás, admitíamos em tese que talvez o Governo tivesse reflectido o suficiente para vir agora, por esta via, contribuir para fortalecer as atribuições municipais e, em consequência disto, fortalecer os mecanismos de financiamento às autarquias. Mas nada disso foi dito!
O Sr. Deputado Manuel Moreira acrescentou que, na realidade, trata-se de adequar o novo regime das finanças locais ao regime fiscal, entretanto aprovado, ou seja, no essencial, trata-se de uma mera adaptação dos instrumentos legais ao regime fiscal actualmente vigente que nada tem a ver com um compromisso autentico para com o movimento de descentralização dos municípios.
E quanto às regiões? Bem, quanto a estas já se ouviu dizer neste debate que há um calendário aprovado em sede de Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, aprovado por consenso e unanimidade dos partidos e que, portanto, vai tudo bem...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): -Isso não é verdade!

O Orador: - Porém, isso não é verdade, Srs. Deputados do PSD! Basta ver, na última tomada de posse de um dos governadores civis que, recentemente, saiu das vossas bancadas, como é que o governador civil de Aveiro interpretou autenticamente, suponho eu, o pensamento do PSD para dizer «nada de regionalização», o que é uma total e absoluta crítica a qualquer aspiração à regionalização do País. Assim, ele tomou um compromisso, na qualidade de representante do Governo, no senado de que a regionalização não se fará. Esta é verdadeiramente a substância da posição oficial do PSD e do Governo em matéria de regionalização.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- Ora, como estamos habituados a que o Grupo Parlamentar do PSD nunca, por nunca, vá à frente do seu Governo, então o que ficamos a saber é que, nunca por nunca, este grupo parlamentar quererá comprometer-se no movimento autêntico da criação das regiões administrativas no nosso País.

Vozes do PS: - Muito bem!