2436 I SÉRIE - NÚMERO 72

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de fazer uma pequena intervenção tendente à apreciação dos projectos aqui apresentados pelo PCP e pelo PS, desde já dizendo que o Partido Ecologista «Os Verdes» os irá votar favoravelmente.
Entendemos que o aumento das competências e a transferência de poderes financeiros e técnicos para as freguesias configura uma forma de resolver problemas de zonas residenciais, envolvendo directamente os moradores na Administração Pública. Na verdade, como entidades de administração mais próximas das populações, são as freguesias que detêm melhores condições para proceder à análise dos respectivos problemas, para os resolver, dando assim satisfação às aspirações dos seus residentes. Por essa razão, todas as propostas que forem feitas nesse sentido serão por nós apoiadas.
Lamentavelmente, e uma vez mais, o PSD veio aqui fazer um discurso essencialmente demagógico. De facto, contrariamente ao que afirmou relativamente aos partidos que apresentaram os projectos em análise, mais uma vez tivemos oportunidade de nos aperceber da demagogia que reina neste partido, pois mesmo os autarcas do PSD representados neste Parlamento apresentam-se individualmente favoráveis à atribuição de maiores competências às juntas de freguesia - aliás, isto é precisamente demonstrado através da representação que o PSD tem na Associação Nacional de Freguesias.
No entanto, como já por várias vezes foi afirmado, temos aqui um grupo parlamentar que se limita a apoiar, acriticamente, um Governo que continua a insistir numa política de centralismo e de afastamento das populações da participação na vida pública. É isto que o PSD tem feito!
A regionalização tem sido posta de parte ao longo dos anos. Porém, veio agora o Sr. Deputado dizer que a questão da regionalização se encontra a decorrer normalmente na comissão própria...
Penso ser do conhecimento desta Assembleia que foi este ano criada uma subcomissão para a regionalização, tendo o PSD apresentado, nessa sede, um plano para que se cumprisse a subida ao Parlamento dos projectos de regionalização. Ora, a proposta que foi apresentada - que é, pelo menos, do conhecimento dos membros da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente - aponta, de facto, para um programa cujo cumprimento demorará, no mínimo, um ano e meio. Um ano e meio de deslocações pelo País e pelo estrangeiro!
E diz o Sr. Deputado Manuel Moreira que a questão da regionalização está a decorrer normalmente...!
Com efeito, é assim que o PSD entende que as coisas correm normalmente, quando todos sabemos e admitimos - foi, aliás, reconhecido na comissão que assim deveria ser - que deveria haver um empenhamento de todos os deputados, designadamente membros daquela comissão, no sentido de um maior aprofundamento e conhecimento dos problemas da regionalização e até das experiências existentes noutros países. No entanto, o plano que foi apresentado não aponta à verificação desse aprofundamento e conhecimento, destinando-se a deixar correr o tempo e a chegar às eleições de 1991 sem que a regionalização esteja realizada!
É este o projecto político do PSD; é este o projecto político deste Governo centralista e centralizador!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade! Isso são só palavras sem fundamento!

O Orador:- É por isso que as populações são cada vez mais afastadas da participação na vida pública! É isso que o PSD pretende e é por isso que agora veio aqui dizer-nos que está disposto a um diálogo sério! Até parece que na Assembleia se fazem diálogos ou debates menos sérios...

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Às vezes até parece...

O Orador: - Mais uma vez, é esta a forma de o PSD se posicionar perante questões que dizem respeito a todo o País!
Tenho dito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD:- E disse muito mal!

O Sr. João Teixeira (PSD): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Teixeira (PSD): -Sr. Deputado André Martins, não teria pedido a palavra se V. Ex.ª não tivesse falado num ponto que me parece importante. Contudo, antes de fazer a consideração que pretendo tecer, gostaria de deixar aqui uma nota prévia. É que penso que em democracia as pessoas são livres de tomar as posições que entenderem. Devem é assumi-las! E se o Sr. Deputado tem dúvidas, vou lá dentro buscar - embora V. Ex.ª a deva também possuir - uma cópia da acta pela qual se pode ver que o programa de actividades do grupo de trabalho da regionalização foi aprovado por unanimidade!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Com efeito, verificaram-se apenas divergências quando se tratou da calendarização.
Já não é a primeira vez que V. Ex.ª esgrime com esse argumento, tentando deitar para cima do PSD o odioso de ter imposto um programa ao grupo de trabalho sobre a regionalização. No entanto, isso não é verdade, uma vez que, repito-o, encontra-se lavrado em acta - o Sr. Deputado possui a cópia dessa acta, como eu a possuo - a aprovação do programa por unanimidade!
Houve, na realidade, divergências, mas no aspecto da calendarização, relativamente ao qual se tentou chegar a um acordo. Não foi possível um acordo global, mas houve cedências de ambas as partes - as que pretendiam uma maior aceleração e as que preferiam um maior aprofundamento- e eliminaram-se visitas a alguns países inicialmente previstos, não sendo, portanto, possível um maior aceleramento.
Convém assim que, de uma vez por todas, fique claro o que se passou quanto a esta questão da regionalização.
Por outro lado, agora acerca destes projectos de diplomas que estamos a discutir, o Sr. Deputado falou no alargamento das competências das juntas de freguesia e da dignificação do poder local.
Em primeiro lugar, gostaria de lhe perguntar que competências novas poderão, na prática, as freguesias exercer - aquelas que o pretendam fazer - que não exerçam neste momento.